13/08/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:31

Transitado em Julgado
06/08/2025 03:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2025 00:19

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
06/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO EVERARDO CARVALHEDO SALES (OAB 11407/CE) - Processo 0200773-24.2025.8.06.0299 - Inquérito Policial - Registro / Porte de arma de fogo - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 e outro - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - INDICIADO: B1Arnaldo Bezerra SampaioB0 - Trata-se de procedimento policial em que celebrado acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e o investigado Arnaldo Bezerra Sampaio, já qualificado, visando a resolução sumária de investigação relativa a suposta prática do crime tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826/03.

O acordo foi firmado, homologado e cumprido (fls. 53, 58 e 59/60).

Assim, em razão do cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, acompanho o retro parecer ministerial (fls. 65/66) e declaro extinta a punibilidade de Arnaldo Bezerra Sampaio, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP.

Proceda-se o registro do benefício despenalizante nesse Juízo para fins de cumprimento ao disposto no § 2º inciso III do art. 28-A do CPP, atualizando o histórico de partes com o código n. 336.

Outrossim, decreto o perdimento das munições (fl. 5), já que são de origem ilícita, determinando sejam remetidas ao Comando do Exército, para fins de aproveitamento ou de destruição, nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/03.

Ciência ao Ministério Público, por portal.

Intime-se o beneficiário, por seu causídico, Dr.

Francisco Everardo Carvalhedo Sales, OAB/CE n. 11.407, via DJe.

Registre-se.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
05/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:46

Encaminhado edital/relação para publicação
04/08/2025 20:55

Expedição de Certidão.
04/08/2025 20:54

Expedição de Ofício.
04/08/2025 20:49

Expedição de Certidão.
04/08/2025 20:48

Expedição de Certidão.
04/08/2025 20:47

Juntada de Informações
04/08/2025 20:46

Histórico de partes atualizado
04/08/2025 20:16

Cumprimento de ANPP
01/08/2025 16:46

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:32

Juntada de Petição
31/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:05

Expedição de Ofício.
30/07/2025 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/07/2025 15:21

Histórico de partes atualizado
30/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:03

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/07/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:17

Juntada de Petição
30/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2025 13:45:47, 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Crateús.
28/07/2025 13:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 09:00:00, 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Crateús.
25/07/2025 10:39

Conclusos
25/07/2025 10:19

Juntada de Petição
13/07/2025 01:00

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 08:25

Conclusos para despacho
01/07/2025 21:20

Juntada de Petição
22/06/2025 00:20

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:04

Conclusos
11/06/2025 14:04

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010202-57.2025.8.06.0312

Defensoria Publica do Estado do Ceara

Advogado: Emerson Castelo Branco Mendes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/02/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0010191-28.2025.8.06.0312

Ministerio Publico Estadual

Wilson Fabricio da Silva

Advogado: Caio Eduardo Teles Benevides

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/06/2025 09:52

Exibir Processo

Processo nº 3034816-38.2025.8.06.0001

Rejane Maria e Silva Viana

Advogado: Estefania Sales Rocha Gadelha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/06/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0010190-43.2025.8.06.0312

Jair Pereira da Silva

Advogado: Felipe da Costa Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/04/2025 20:36

Exibir Processo

Processo nº 3000906-72.2025.8.06.0016

Carlos Alexandre dos Anjos Teixeira

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Claudio Pacheco Campelo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/07/2025 15:15

Exibir Processo