TJCE - 3000396-65.2025.8.06.0111

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000   PROCESSO Nº: 3000396-65.2025.8.06.0111  CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: ADEMIR JOSE COSTA JUNIOR  REU: THERA AGRO COMERCIO DE LENHA LTDA, RENATO GONTIJO DE QUEIROZ CANCADO FILHO    DECISÃO     Trata-se de Rescisão Contratual c/c Indenização Por Danos Morais e Materiais ajuizada por ADEMIR JOSÉ COSTA JÚNIOR em desfavor de THERA AGRO COMERCIO DE LENHA LTDA.   DA ANÁLISE DA PREVENÇÃO.   Constato que o sistema PJE acusa suspeita de prevenção no que se refere aos processos nº 3000224-26.2025.8.06.0111, ajuizado anteriormente.  Todavia, após análise, verifico que o processo nº 3000224-26.2025.8.06.0111 teve sua distribuição cancelada por ausência de recolhimento de custas judiciais, conforme previsto no art. 290 do Código de Processo Civil.  Nesse contexto, o cancelamento da distribuição impede a formação válida e regular da relação processual, não gerando, portanto, qualquer tipo de prevenção, litispendência ou conexão que vincule este novo processo.

Portanto, afasto a hipótese de prevenção, devendo esta demanda ter seu normal prosseguimento.  Analisando os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia os benefícios da justiça gratuita, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência econômica e declaração de imposto de renda.

Contudo, os documentos acostados aos autos, envolve valor expressivo.

Tal circunstância sugere capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência.   Diante disso, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua real situação financeira.

Advirto que não havendo justificação ou recolhimento das custas no prazo assinalado, será cancelada a distribuição.  Expedientes necessários.   Cumpra-se.   Jijoca de Jericoacoara/CE, data da assinatura no sistema.  Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior  Juiz de Direito - Respondendo