TJCE - 0146898-83.2013.8.06.0001
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2025. Documento: 160612058
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24/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160612058
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23/06/2025 15:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/06/2025 15:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160612058
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23/06/2025 15:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/06/2025 17:38
Julgado procedente em parte do pedido
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21/05/2025 16:14
Conclusos para julgamento
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14/05/2025 16:56
Juntada de Petição de petição
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12/05/2025 20:32
Juntada de Petição de Memoriais
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10/04/2025 04:36
Decorrido prazo de JULIANA MENEZES NASCIMENTO em 09/04/2025 23:59.
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10/04/2025 04:36
Decorrido prazo de ALDEMIR PESSOA JUNIOR em 09/04/2025 23:59.
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10/04/2025 04:36
Decorrido prazo de JULIANA MENEZES NASCIMENTO em 09/04/2025 23:59.
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10/04/2025 04:36
Decorrido prazo de ALDEMIR PESSOA JUNIOR em 09/04/2025 23:59.
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09/04/2025 15:02
Juntada de Petição de petição
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17/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138845346
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14/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138845346
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13/03/2025 16:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/03/2025 15:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138845346
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11/03/2025 16:54
Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2025 08:52
Alterado o assunto processual
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19/08/2024 10:09
Juntada de Outros documentos
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15/07/2024 15:53
Conclusos para despacho
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03/07/2024 14:52
Juntada de Petição de petição
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19/06/2024 01:30
Decorrido prazo de ROCHELLE ALBUQUERQUE FONTENELE em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 01:29
Decorrido prazo de FERNANDO ALFREDO RABELLO FRANCO em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 01:28
Decorrido prazo de ALDEMIR PESSOA JUNIOR em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 01:27
Decorrido prazo de PEDRO ALVES DA SILVA NETO em 18/06/2024 23:59.
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11/06/2024 12:46
Juntada de Petição de pedido (outros)
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07/06/2024 15:51
Juntada de Petição de pedido (outros)
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31/05/2024 08:48
Juntada de Certidão
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29/05/2024 15:01
Juntada de Petição de pedido (outros)
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27/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86352074
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27/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86352074
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27/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86352074
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27/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86352074
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24/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86352074
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24/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86352074
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24/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86352074
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24/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86352074
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24/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86352074
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24/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86352074
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24/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86352074
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24/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86352074
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24/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0146898-83.2013.8.06.0001 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Imissão, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Parte Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Ré: ANA LÚCIA COSTA CANAMARY e outros (3) Valor da Causa: RR$ 183.000,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Tendo em vista a certidão de id 86352072, bem como em atenção ao princípio da cooperação, intime- se a parte promovida (advogado, DJE) para, no prazo de quinze dias, anexar aos autos a documentação de id 67662871, 67662844, 67663579, 67662852, 67663581, 67662846, 67663578 , 71649398, 67662835, 67662866, 68709287. Fortaleza 2024-05-20 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE -
23/05/2024 20:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86352074
-
23/05/2024 20:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86352074
-
23/05/2024 20:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86352074
-
23/05/2024 20:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86352074
-
23/05/2024 20:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86352074
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23/05/2024 20:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86352074
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23/05/2024 20:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86352074
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23/05/2024 20:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86352074
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21/05/2024 11:47
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2024 20:20
Conclusos para despacho
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20/05/2024 20:18
Juntada de Certidão
-
14/05/2024 02:02
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/05/2024 23:59.
-
14/05/2024 02:02
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/05/2024 23:59.
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06/05/2024 03:53
Juntada de entregue (ecarta)
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19/04/2024 15:33
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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18/04/2024 18:09
Expedição de Ofício.
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03/04/2024 14:29
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2024 12:11
Juntada de Petição de pedido (outros)
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12/03/2024 02:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/03/2024 23:59.
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24/02/2024 02:27
Decorrido prazo de ALDEMIR PESSOA JUNIOR em 23/02/2024 23:59.
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24/02/2024 02:27
Decorrido prazo de FERNANDO ALFREDO RABELLO FRANCO em 23/02/2024 23:59.
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24/02/2024 02:27
Decorrido prazo de PEDRO ALVES DA SILVA NETO em 23/02/2024 23:59.
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24/02/2024 00:09
Decorrido prazo de ROCHELLE ALBUQUERQUE FONTENELE em 23/02/2024 23:59.
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20/02/2024 10:27
Conclusos para despacho
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20/02/2024 10:26
Juntada de resposta
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16/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 78694499
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15/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 78694499
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15/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0146898-83.2013.8.06.0001 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Imissão, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Parte Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Ré: ANA LÚCIA COSTA CANAMARY e outros (3) Valor da Causa: R$183,000.00 Processo Dependente: [] DESPACHO Atendendo ao pedido formulado na petição de ID 78517122, determino a expedição de ofício para o Banco do Brasil, para que esse informe o valor atualizado do depósito judicial vinculado a esse processo.
Ademais, quanto às petições de ID's 71864673 e 71649398, dê-se ciência as partes do problema relatado na certidão de ID 78694486. Fortaleza 2024-01-25 Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito em Respondência pela 14ª Vara da Fazenda Pública (Portaria 82/2024) -
14/02/2024 11:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78694499
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14/02/2024 11:16
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2024 13:40
Juntada de documento de comprovação
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07/02/2024 15:31
Expedição de Ofício.
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25/01/2024 15:38
Proferido despacho de mero expediente
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25/01/2024 12:06
Juntada de Certidão
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22/01/2024 12:34
Juntada de Petição de petição
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19/12/2023 14:08
Conclusos para despacho
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29/11/2023 04:59
Decorrido prazo de ALDEMIR PESSOA JUNIOR em 27/11/2023 23:59.
-
29/11/2023 04:59
Decorrido prazo de FERNANDO ALFREDO RABELLO FRANCO em 27/11/2023 23:59.
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29/11/2023 04:16
Decorrido prazo de ROCHELLE ALBUQUERQUE FONTENELE em 27/11/2023 23:59.
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29/11/2023 01:27
Decorrido prazo de PEDRO ALVES DA SILVA NETO em 27/11/2023 23:59.
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13/11/2023 15:34
Juntada de Petição de petição
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07/11/2023 17:50
Juntada de Petição de petição
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01/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 71071764
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31/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71071764
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31/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0146898-83.2013.8.06.0001 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Imissão, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Parte Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Ré: ANA LÚCIA COSTA CANAMARY e outros (3) Valor da Causa: RR$ 183.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Imperioso se faz observar que o juízo da 10ª Vara Cível desta Capital ordenou, por meio do ofício de ID 46396855, a realização de penhora no processo em apreço no valor de R$63.738,25 do crédito possívelmente devido em favor do devedor Aristóteles Canamary Ribeiro Filho.
Todavia, por meio das petições de ID's68709282, a empresa Dole Equipamentos LTDA postula diretamente a esse juizo fazendário a baixa da referida ordem, sob o argumento de que firmou acordo junto ao juízo cível de origem.
Esclareça-se, por oportuno, que o pedido de baixa/cancelamento de penhora somente pode ser formulado pelo próprio juízo que ordenou o seu registro, por ser esse competente para analisar se a obrigação executada fora integralmente adimplida pela parte executada, não podendo esse juízo fazendário proferir juízo de valor sobre matéria que foge da sua competência.
Diante disso, INDEFIRO o pedido baixa de penhora formulado nos petitórios de ID's68709282 e seguintes por ser esse juízo incompetente para apreciá-lo.
Intimem-se as partes.
Ademais, proceda a secretaria com a expedição do edital ordenado no despacho de ID 58112825. FORTALEZA, 23 de outubro de 2023.
Mantovanni Colares Cavalcante Juiz de Direito em Respondência pela 14ª Vara da Fazenda Pública -
30/10/2023 11:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71071764
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30/10/2023 11:01
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2023 15:08
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/09/2023 16:49
Conclusos para despacho
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06/09/2023 10:24
Juntada de Petição de petição
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30/08/2023 14:19
Juntada de Petição de petição
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15/06/2023 09:48
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2023 15:44
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 02:12
Decorrido prazo de PEDRO ALVES DA SILVA NETO em 16/05/2023 23:59.
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17/05/2023 02:12
Decorrido prazo de ALDEMIR PESSOA JUNIOR em 16/05/2023 23:59.
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17/05/2023 01:36
Decorrido prazo de ROCHELLE ALBUQUERQUE FONTENELE em 16/05/2023 23:59.
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24/04/2023 00:00
Publicado Intimação em 24/04/2023.
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20/04/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0146898-83.2013.8.06.0001 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Imissão, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Parte Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Ré: ANA LÚCIA COSTA CANAMARY e outros (3) Valor da Causa: R$183,000.00 Processo Dependente: [] DESPACHO Proceda a secretaria com a confecção do edital de ciência de terceiros exigido no art.34 do Decreto Lei 3.365/41, procedendo com a publicação deste no Diário da Justiça.
Ademais, intimem-se os demandados para, dentro do prazo de 15(quinze) dias, juntarem aos autos a cópia integral da matrícula 67806, observando que a versão constante nas fls.50-52 conta com 2 folhas (frente e verso) e a versão de fls.434-435 não mostra a continuação averbada, bem como, façam juntar também, a comprovação de quitação dos débitos fiscais que recaem sobre o bem desapropriado.
Hora da Assinatura Digital: 10:39:26 Data da Assinatura Digital: 2023-04-18 ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública -
20/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
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19/04/2023 20:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/04/2023 16:30
Proferido despacho de mero expediente
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26/01/2023 23:09
Conclusos para despacho
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26/11/2022 23:11
Mov. [207] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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24/06/2022 14:23
Mov. [206] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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24/06/2022 14:21
Mov. [205] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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13/06/2022 13:09
Mov. [204] - Encerrar documento - restrição
-
13/06/2022 13:09
Mov. [203] - Encerrar documento - restrição
-
13/06/2022 13:09
Mov. [202] - Encerrar documento - restrição
-
22/04/2022 10:03
Mov. [201] - Documento
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17/04/2022 08:42
Mov. [200] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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12/04/2022 12:03
Mov. [199] - Expedição de Ofício: FP - Ofício Genérico (Em Mãos) - Juiz
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06/04/2022 20:31
Mov. [198] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0276/2022 Data da Publicação: 07/04/2022 Número do Diário: 2819
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05/04/2022 11:41
Mov. [197] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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05/04/2022 10:37
Mov. [196] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/04/2022 10:26
Mov. [195] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão automática de juntada de oficio
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05/04/2022 10:20
Mov. [194] - Documento Analisado
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04/04/2022 16:15
Mov. [193] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/12/2021 20:01
Mov. [192] - Documento
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22/07/2021 16:03
Mov. [191] - Concluso para Despacho
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29/06/2021 14:43
Mov. [190] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02148307-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/06/2021 14:29
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27/05/2021 14:54
Mov. [189] - Expedição de Termo de Audiência
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13/04/2021 11:07
Mov. [188] - Certidão emitida
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13/04/2021 11:07
Mov. [187] - Documento
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13/04/2021 11:03
Mov. [186] - Documento
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07/04/2021 15:43
Mov. [185] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/057510-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/04/2021 Local: Oficial de justiça - Adriana Teixeira Bezerra
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07/04/2021 15:36
Mov. [184] - Documento Analisado
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30/03/2021 15:05
Mov. [183] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/03/2021 14:54
Mov. [182] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 27/05/2021 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
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30/03/2021 13:56
Mov. [181] - Encerrar documento - restrição
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30/03/2021 13:53
Mov. [180] - Encerrar documento - restrição
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30/03/2021 13:53
Mov. [179] - Encerrar documento - restrição
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30/03/2021 13:53
Mov. [178] - Encerrar documento - restrição
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30/03/2021 13:52
Mov. [177] - Decurso de Prazo
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30/03/2021 13:51
Mov. [176] - Encerrar documento - restrição
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30/03/2021 13:49
Mov. [175] - Encerrar documento - restrição
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30/03/2021 13:49
Mov. [174] - Decurso de Prazo
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15/02/2021 15:25
Mov. [173] - Certidão emitida
-
10/02/2021 23:00
Mov. [172] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
-
09/02/2021 03:17
Mov. [171] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0039/2021 Data da Publicação: 09/02/2021 Número do Diário: 2546
-
05/02/2021 02:06
Mov. [170] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/02/2021 16:49
Mov. [169] - Documento Analisado
-
04/02/2021 16:48
Mov. [168] - Certidão emitida
-
02/02/2021 13:00
Mov. [167] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/01/2021 10:48
Mov. [166] - Certidão emitida
-
28/01/2021 10:48
Mov. [165] - Aviso de Recebimento (AR)
-
27/01/2021 14:08
Mov. [164] - Certidão emitida
-
17/12/2020 21:27
Mov. [163] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0594/2020 Data da Publicação: 18/12/2020 Número do Diário: 2522
-
16/12/2020 11:18
Mov. [162] - Certidão emitida
-
16/12/2020 03:08
Mov. [161] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/12/2020 23:34
Mov. [160] - Expedição de Ofício
-
15/12/2020 15:18
Mov. [159] - Certidão emitida
-
15/12/2020 15:08
Mov. [158] - Certidão emitida
-
15/12/2020 15:08
Mov. [157] - Documento Analisado
-
07/12/2020 17:20
Mov. [156] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/12/2020 16:46
Mov. [155] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 30/03/2021 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
-
13/07/2020 19:05
Mov. [154] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01325488-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/07/2020 18:49
-
27/06/2020 04:20
Mov. [153] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
12/06/2020 14:12
Mov. [152] - Certidão emitida
-
01/06/2020 20:07
Mov. [151] - Certidão emitida
-
27/05/2020 19:03
Mov. [150] - Mero expediente: Intime-se o Município de Fortaleza para que informe, dentro do prazo de 15(quinze) dias, a atual lotação do servidor público indicado na petição de fl.395, a fim de possibilitar a intimação deste nos termos do inciso I, do §4
-
27/05/2020 18:45
Mov. [149] - Concluso para Despacho
-
20/05/2020 03:10
Mov. [148] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
24/03/2020 05:01
Mov. [147] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
18/03/2020 02:51
Mov. [146] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
16/03/2020 16:43
Mov. [145] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00884891-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/03/2020 16:20
-
05/03/2020 19:42
Mov. [144] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
05/03/2020 14:04
Mov. [143] - Certidão emitida
-
04/03/2020 08:22
Mov. [142] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/01/2019 16:43
Mov. [141] - Encerrar documento - restrição
-
04/12/2018 18:05
Mov. [140] - Concluso para Despacho
-
21/11/2018 11:45
Mov. [139] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10693476-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/11/2018 10:34
-
19/11/2018 12:18
Mov. [138] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10686473-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/11/2018 11:49
-
02/11/2018 08:10
Mov. [137] - Certidão emitida
-
26/10/2018 14:44
Mov. [136] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0346/2018 Data da Disponibilização: 25/10/2018 Data da Publicação: 26/10/2018 Número do Diário: 2016 Página: 456/457
-
24/10/2018 09:03
Mov. [135] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/10/2018 08:11
Mov. [134] - Certidão emitida
-
22/10/2018 17:42
Mov. [133] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre os esclarecimentos do perito de fl.380/384, dentro do prazo de 15(quinze) dias. Após, sigam os autos com vista ao representante do Ministério Público. Expedien
-
27/04/2018 13:46
Mov. [132] - Concluso para Despacho
-
02/02/2018 11:28
Mov. [131] - Petição
-
25/01/2018 13:58
Mov. [130] - Certidão emitida
-
25/01/2018 13:57
Mov. [129] - Aviso de Recebimento (AR)
-
12/01/2018 18:06
Mov. [128] - Expedição de Carta
-
20/11/2017 16:39
Mov. [127] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se pessoalmente o perito nomeado para prestar esclarecimentos por escrito quanto às indagações apostas no petitório de fls.360/374, dentro do prazo de 15(quinze) dias úteis.Expedientes necessários.
-
21/09/2017 16:13
Mov. [126] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10490227-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 21/09/2017 15:28
-
29/05/2017 08:47
Mov. [125] - Encerrar análise
-
05/05/2017 09:00
Mov. [124] - Concluso para Despacho
-
13/04/2017 03:56
Mov. [123] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10161355-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/04/2017 14:49
-
29/03/2017 13:24
Mov. [122] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
28/03/2017 11:41
Mov. [121] - Documento
-
27/03/2017 15:28
Mov. [120] - Certidão emitida
-
27/03/2017 15:28
Mov. [119] - Documento
-
27/03/2017 15:24
Mov. [118] - Documento
-
23/03/2017 11:55
Mov. [117] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0096/2017 Data da Disponibilização: 22/03/2017 Data da Publicação: 23/03/2017 Número do Diário: 1637 Página: 466/467
-
21/03/2017 08:53
Mov. [116] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0096/2017 Teor do ato: Recebidos hoje.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de fls. 347/350.Expedientes necessários Advogados(s): Franci
-
20/03/2017 17:21
Mov. [115] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de fls. 347/350.Expedientes necessários
-
20/03/2017 10:29
Mov. [114] - Documento
-
17/03/2017 14:35
Mov. [113] - Concluso para Despacho
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17/03/2017 14:34
Mov. [112] - Petição
-
08/03/2017 14:21
Mov. [111] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/034640-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/03/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 175 - Edilene Victor Queiroz
-
01/03/2017 18:05
Mov. [110] - Mero expediente: Recebidos hoje.Considerando a petição de fls. 344, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de fls. 327/330.Expedientes necessários
-
24/02/2017 11:58
Mov. [109] - Concluso para Despacho
-
24/02/2017 11:57
Mov. [108] - Petição
-
23/02/2017 13:28
Mov. [107] - Certidão emitida
-
23/02/2017 13:28
Mov. [106] - Documento
-
23/02/2017 13:25
Mov. [105] - Documento
-
15/02/2017 16:01
Mov. [104] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/025438-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/02/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 175 - Edilene Victor Queiroz
-
13/02/2017 12:01
Mov. [103] - Mero expediente: Recebidos hoje.Considerando a petição de fls. 337/338, renove-se o expediente de fls. 332.Expedientes necessários
-
10/02/2017 12:16
Mov. [102] - Encerrar análise
-
23/01/2017 11:39
Mov. [101] - Concluso para Despacho
-
15/12/2016 16:13
Mov. [100] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10583630-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/12/2016 11:53
-
09/12/2016 10:18
Mov. [99] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0380/2016 Data da Disponibilização: 08/12/2016 Data da Publicação: 09/12/2016 Número do Diário: 1580 Página: 255/256
-
07/12/2016 09:48
Mov. [98] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0380/2016 Teor do ato: Recebidos hoje.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão de fls. 333 do Oficial de Justiça.Expedientes necessários Ad
-
30/11/2016 19:45
Mov. [97] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão de fls. 333 do Oficial de Justiça.Expedientes necessários
-
20/10/2016 17:00
Mov. [96] - Concluso para Despacho
-
23/08/2016 16:54
Mov. [95] - Encerrar documento - devolução
-
23/08/2016 16:54
Mov. [94] - Informações
-
12/08/2016 12:43
Mov. [93] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2016/109784-8 Situação: Aguardando Cumprimento em 23/08/2016 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 37 - Ana Paula Silveira Braga
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04/08/2016 12:54
Mov. [92] - Mero expediente: Intime-se o perito Valder Cavalcante Magalhães, na Rua Barbosa de Freitas, nº 630 - AP 802, Meireles, CEP: 60170-020, para se manifestar em forma de esclarecimentos sobre os pontos discordantes, apresentados pelo Assistente Pe
-
21/07/2015 12:47
Mov. [91] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
23/02/2015 11:10
Mov. [90] - Concluso para Despacho
-
23/02/2015 11:10
Mov. [89] - Processo devolvido da DP
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19/02/2015 11:39
Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10052490-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/02/2015 11:10
-
09/02/2015 09:15
Mov. [87] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0025/2015 Data da Disponibilização: 06/02/2015 Data da Publicação: 09/02/2015 Número do Diário: 1143 Página: 408/409
-
05/02/2015 11:00
Mov. [86] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/01/2015 13:17
Mov. [85] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/09/2014 09:05
Mov. [84] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71504793-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/09/2014 08:46
-
29/01/2014 12:00
Mov. [83] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 01/2014 - FCB
-
29/01/2014 12:00
Mov. [82] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
-
29/01/2014 12:00
Mov. [81] - Concluso para Despacho
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29/01/2014 12:00
Mov. [80] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 01/2014 - FCB
-
12/11/2013 12:00
Mov. [79] - Concluso para Decisão Interlocutória
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29/10/2013 12:00
Mov. [78] - Petição
-
23/10/2013 12:00
Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70786396-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/10/2013 16:20
-
16/10/2013 12:00
Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0388/2013 Data da Disponibilização: 15/10/2013 Data da Publicação: 16/10/2013 Número do Diário: 825 Página: 253
-
14/10/2013 12:00
Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/10/2013 12:00
Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/10/2013 12:00
Mov. [73] - Expedição de Alvará
-
09/10/2013 12:00
Mov. [72] - Documento
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07/10/2013 12:00
Mov. [71] - Certidão emitida
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07/10/2013 12:00
Mov. [70] - Concluso para Despacho
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07/10/2013 12:00
Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70766937-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 07/10/2013 09:34
-
07/10/2013 12:00
Mov. [68] - Petição
-
30/09/2013 12:00
Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0368/2013 Data da Disponibilização: 30/09/2013 Data da Publicação: 01/10/2013 Número do Diário: 814 Página: 137
-
27/09/2013 12:00
Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/09/2013 12:00
Mov. [65] - Concluso para Despacho
-
24/09/2013 12:00
Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/09/2013 12:00
Mov. [63] - Petição
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08/09/2013 12:00
Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70738087-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/09/2013 16:52
-
29/08/2013 12:00
Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0335/2013 Data da Disponibilização: 28/08/2013 Data da Publicação: 29/08/2013 Número do Diário: 791 Página: 260
-
27/08/2013 12:00
Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/08/2013 12:00
Mov. [59] - Mero expediente: Intimem-se as partes acerca da data e local indicados pelo perito à fl. 242 para o início da produção da prova, consoante a regra do art. 431-A do Código de Processo Civil. Intime-se, ainda, o Município de Fortaleza do teor da
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16/08/2013 12:00
Mov. [58] - Concluso para Despacho
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14/08/2013 12:00
Mov. [57] - Petição
-
12/08/2013 12:00
Mov. [56] - Petição
-
07/08/2013 12:00
Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70706119-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/08/2013 16:27
-
06/08/2013 12:00
Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0302/2013 Data da Disponibilização: 06/08/2013 Data da Publicação: 07/08/2013 Número do Diário: 776 Página: 226
-
05/08/2013 12:00
Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/07/2013 12:00
Mov. [52] - Concluso para Despacho
-
31/07/2013 12:00
Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/07/2013 12:00
Mov. [50] - Petição
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29/07/2013 12:00
Mov. [49] - Mero expediente: R.h Tendo em vista a petição de fls. 215/219, determino a intimação do Dr. Valder Cavalcante Magalhães, perito designado na decisão de fls.191/195, para que informe sobre a possibilidade de rever o valor informado na proposta
-
29/07/2013 12:00
Mov. [48] - Petição juntada ao processo
-
29/07/2013 12:00
Mov. [47] - Concluso para Despacho
-
12/06/2013 12:00
Mov. [46] - Certidão emitida
-
12/06/2013 12:00
Mov. [45] - Certidão emitida
-
12/06/2013 12:00
Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70654681-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/06/2013 15:01
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07/06/2013 12:00
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70650571-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2013 15:14
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29/05/2013 12:00
Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória
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28/05/2013 12:00
Mov. [41] - Mandado
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28/05/2013 12:00
Mov. [40] - Certidão emitida
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27/05/2013 12:00
Mov. [39] - Petição
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21/05/2013 12:00
Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0189/2013 Data da Disponibilização: 17/05/2013 Data da Publicação: 20/05/2013 Número do Diário: 722 Página: 235
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17/05/2013 12:00
Mov. [37] - Certidão emitida
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17/05/2013 12:00
Mov. [36] - Mandado
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16/05/2013 12:00
Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/05/2013 12:00
Mov. [34] - Certidão emitida
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16/05/2013 12:00
Mov. [33] - Mandado
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14/05/2013 12:00
Mov. [32] - Certidão emitida
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14/05/2013 12:00
Mov. [31] - Aviso de Recebimento (AR)
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13/05/2013 12:00
Mov. [30] - Mero expediente: Intime-se o Município de Fortaleza para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a proposta de honorários periciais de fls. 199/202 e em caso de concordância que proceda de logo o depósito em juízo da quantia fixada.
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09/05/2013 12:00
Mov. [29] - Petição
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09/05/2013 12:00
Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória
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03/05/2013 12:00
Mov. [27] - Expedição de Edital
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03/05/2013 12:00
Mov. [26] - Expedição de Mandado
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26/04/2013 12:00
Mov. [25] - Expedição de Carta
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25/04/2013 12:00
Mov. [24] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/04/2013 12:00
Mov. [23] - Petição juntada ao processo
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23/04/2013 12:00
Mov. [22] - Petição
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22/04/2013 12:00
Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
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22/04/2013 12:00
Mov. [20] - Petição
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22/04/2013 12:00
Mov. [19] - Petição
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16/04/2013 12:00
Mov. [18] - Conclusão
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15/04/2013 12:00
Mov. [17] - Certidão emitida
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15/04/2013 12:00
Mov. [16] - Mandado
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12/04/2013 12:00
Mov. [15] - Petição
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09/04/2013 12:00
Mov. [14] - Mandado
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09/04/2013 12:00
Mov. [13] - Petição
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09/04/2013 12:00
Mov. [12] - Certidão emitida
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06/04/2013 12:00
Mov. [11] - Petição
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03/04/2013 12:00
Mov. [10] - Petição
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27/03/2013 12:00
Mov. [9] - Certidão emitida
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26/03/2013 12:00
Mov. [8] - Expedição de Mandado
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26/03/2013 12:00
Mov. [7] - Expedição de Mandado
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26/03/2013 12:00
Mov. [6] - Expedição de Mandado
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26/03/2013 12:00
Mov. [5] - Expedição de Mandado
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22/03/2013 12:00
Mov. [4] - Petição
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21/03/2013 12:00
Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/03/2013 12:00
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
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13/03/2013 12:00
Mov. [1] - Conclusão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2013
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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