18/09/2025 16:36

Juntada de Petição
17/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/09/2025 00:00

Intimação

ADV: TIAGO AIRTON ARAUJO DA SILVA (OAB 53656/CE) - Processo 0213509-95.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Francisco Darlan Sousa AraujoB0 - Vistos, etc.

Trata-se de pedido de revogação de medidas cautelares, formulado por Francisco Darlan Sousa Araújo, conforme fls. 161.

Alega a Defesa que na sentença de fls. 157/160, não houve revogação expressa das medidas cautelares impostas pelo juízo da Custódia. É o breve relato.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o juízo da Custódia restituiu a liberdade do denunciado, determinando a aplicação das seguintes medidas cautelares: (fls. 36/40) "Diante do exposto, restituo a liberdade de FRANCISCO DARLAN SOUSA ARAÚJO, sujeitando-o, entretanto, ao cumprimento das seguintes MEDIDAS CAUTELARES: a) Comparecimento mensal na sede da Coordenadoria de Alternativas Penais, estabelecida na Casa da Ressocialização, situada na Av.

Heráclito Graça, n. 600, Bairro Centro, nesta cidade, telefone (85) 3433 - 1999, para informar e justificar suas atividades, além de orientação psicossocial voltada à prevenção de prática delitiva, devendo o primeiro comparecimento ocorrer no primeiro dia útil após o ato da soltura perante o Núcleo da Coordenadoria de Alternativas Penais - COAP, instalado em anexo a esta unidade judiciária, possibilitando-se, à referida Coordenadoria, deslocar os demais comparecimentos para outras instituições, inclusive de tratamento ou prevenção de dependência química, caso tal necessidade seja detectada em avaliação psicossocial, ficando a mencionada Coordenadoria, em qualquer caso, encarregada do acompanhamento da medida; b) recolhimento domiciliar das 22 às 06 horas, salvo para exercer atividade laboral lícita, devidamente comprovada perante o Juízo processante, submetendo-se, ainda, ao USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA para monitoração e fiscalização desta medida cautelar, equipamento este que será fixado no ato da soltura, ficando o mesmo ciente, outrossim, que o rompimento, ou qualquer outra forma de violação do equipamento, acarretará registro da ocorrência pelo órgão competente e será comunicada ao juízo para o qual for redistribuído o presente auto para as providências que entender cabíveis, dentre as quais, a decretação de prisão preventiva..

Determino que a medida cautelar de monitoramento eletrônico perdure pelo prazo de 03 (três) meses e as demais medidas cautelares acima estabelecidas perdurem pelo prazo de 06 (seis) meses, ficando ao alvedrio do juízo para o qual for encaminhado o presente auto de prisão em flagrante, a reavaliação, com a respectiva periodicidade, da necessidade de manutenção, bem como eventual prorrogação, das referidas medidas cautelares.

Imponho, ainda, ao autuado, as obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do CPP, a seguir delineadas: a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, a não ser que autorizado pelo Juízo processante e com a declaração do local onde poderá ser encontrado; b) comunicar eventual mudança de endereço; c) comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado. " Por seu turno, considerando que o prazo estabelecido pelo juízo da Custódia já se exauriu, bem com foi proferida sentença absolutória às fls. 157/160, as medidas cautelares não merecerem mais prosperar.

Ante o exposto, em consonância com o art. 282, § 5 do Código de Processo Penal, REVOGO as medidas cautelares impostas ao Francisco Darlan Sousa Araújo.

Intime-se o denunciado, para que no prazo de 05 (cinco) dias, compareça à COMEP para retirada da tornozeleira eletrônica, servido a presente decisão como mandado.

Expedientes necessários.
16/09/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
15/09/2025 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito
15/09/2025 10:11

Conclusos para decisão
12/09/2025 14:12

Juntada de Petição
09/09/2025 16:52

Julgado improcedente o pedido
09/09/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 19:31

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 03:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/08/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TIAGO AIRTON ARAUJO DA SILVA (OAB 53656/CE) - Processo 0213509-95.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Francisco Darlan Sousa AraujoB0 - Assim, ratifico o recebimento da denúncia e designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 9/9/2025, às 16h, ocasião em que o ato será realizado por videoconferência, de forma híbrida, podendo as partes e as testemunhas comparecerem à sala de audiência da Unidade, local em que o Magistrado se encontrará presidindo o ato (https://link.tjce.jus.br/5ef3c2).

Expediente(s) necessário(s).
11/08/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
11/08/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
11/08/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
11/08/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
11/08/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
08/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:54

Recebida a denúncia
06/08/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2025 16:00:00, 1ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
05/08/2025 16:53

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:15

Juntada de Petição
29/07/2025 03:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/07/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
28/07/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:00

Expedição de Ofício.
28/07/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
28/07/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 06:53

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 06:50

Expedição de Ofício.
23/07/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 18:14

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:08

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:45

Conclusos
25/06/2025 09:45

Juntada de Ofício
24/06/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:14

Expedição de Ofício.
24/06/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 17:37

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 12:47

Expedição de Ofício.
15/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:39

Expedição de .
15/05/2025 12:31

Conclusos
15/05/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:53

Expedição de Ofício.
14/05/2025 17:47

Recebida a denúncia
14/05/2025 17:22

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 13:47

Histórico de partes atualizado
13/05/2025 14:10

Evolução da Classe Processual
13/05/2025 14:10

Evolução da Classe Processual
12/05/2025 15:14

Conclusos
12/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 13:47

Histórico de partes atualizado
02/05/2025 13:30

Juntada de Ofício
30/04/2025 18:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:17

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/04/2025 11:15

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/04/2025 09:39

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:07

Expedição de Ofício.
29/04/2025 09:07

Expedição de Ofício.
29/04/2025 09:07

Expedição de Ofício.
29/04/2025 09:07

Expedição de Ofício.
29/04/2025 09:07

Expedição de Ofício.
23/04/2025 12:07

Juntada de Ofício
22/04/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 09:31

Expedição de Ofício.
16/04/2025 13:40

Juntada de Ofício
15/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:56

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
15/04/2025 13:56

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
15/04/2025 11:47

Medida Cautelar Diversa da Prisão
15/04/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 09:37

Histórico de partes atualizado
15/04/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 08:15

Distribuído por
14/04/2025 09:37

Histórico de partes atualizado
14/04/2025 09:37

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Alegações Finais • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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