24/04/2023 00:00

Publicado Despacho em 24/04/2023.
21/04/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001287-57.2019.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: :LUIS FELIPE MARTINS BEZERRA DA MAIA PROMOVIDO: PEDRO FERNANDO DE VASCONCELOS e outros DESPACHO Conforme se verifica, em razão da inexistência de bens penhoráveis, assim como pela busca infrutífera de bens e valores, foi proferida sentença, em maio de 2022, de determinação da extinção da execução, devidamente transitada em julgado.

Em análise dos autos, verificou-se pedido de desarquivamento do feito par fins de aplicação de medida coercitiva, pós sentença extintiva, através da petição acostada ao ID 57566128, por meio do imediato recolhimento dos passaportes e suspensão da CNH do(s) executado(s), a fim de garantir o cumprimento da decisão judicial proferida nos autos da presente demanda.

Registre-se que a peça processual cabível para que houvesse a reforma da sentença proferida no tocante a extinção processual, deveria ser o Recurso Inominado, o que não foi atendido.

E, ainda, possibilidade de apresentação de Embargos de Declaração à sentença, em caso de omissão por não ter havido análise de alguma demanda executiva.

Ocorre que, todas as questões trazidas no bojo da ação executiva foram tratadas, mas ausente até então solicitação de recolhimento de passaportes ou suspensão de CNH, o que impediu sua análise processual.

Quanto ao argumento para continuidade do feito, deve-se ressaltar que as hipóteses previstas para reativação do processo de execução, quando extinto por ausência de bens penhoráveis é justamente a indicação de bens específicos que bastem para satisfação do crédito, fato este não verificado na peça, ora juntada.

Na realidade, a parte Exequente não pode, após sentença proferida, simplesmente juntar petição intermediária solicitando renovação de expedientes e/ou novas restrições, apenas requerendo o prosseguimento do feito, sem sequer apresentar bens que, supostamente, devem ser alvo de penhora.

Ressaltando-se que foi oportunizado, diversas vezes, ao Exequente, a possibilidade de indicação no decorrer da execução e foram realizados esforços deste juízo neste sentido, tendo a execução finalizado no ano de 2022.

Diante do exposto, conforme preceitua o art. 921, V, §3º do CPC, é condicionante, para que o processo de execução seja desarquivado e continuado, que o Exequente comprove ter localizado bens passíveis de responder pelos créditos em aberto, motivo pelo qual, por entender que não houve a comprovada localização de bens, indefiro o pedido formulado de continuidade.

Por fim, determino a manutenção dos autos no arquivo, com as cautelas de praxe já que houve o trânsito em julgado sem a interposição de qualquer recurso.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
21/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
20/04/2023 22:58

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 22:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2023 22:57

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 17:49

Conclusos para despacho
17/04/2023 17:48

Processo Desarquivado
05/04/2023 15:16

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/05/2022 09:25

Arquivado Definitivamente
30/05/2022 09:25

Juntada de Certidão
30/05/2022 09:25

Transitado em Julgado em 27/05/2022
28/05/2022 00:25

Decorrido prazo de LUIS FELIPE MARTINS BEZERRA DA MAIA em 27/05/2022 23:59:59.
28/05/2022 00:25

Decorrido prazo de LUIS FELIPE MARTINS BEZERRA DA MAIA em 27/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 15:33

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
02/05/2022 13:29

Conclusos para julgamento
29/04/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2022 00:06

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA LIMA JUNIOR em 14/04/2022 23:59:59.
15/04/2022 00:06

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA LIMA JUNIOR em 14/04/2022 23:59:59.
28/03/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2022 11:21

Juntada de Petição de diligência
21/03/2022 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2022 17:13

Expedição de Mandado.
04/03/2022 14:30

Expedição de Mandado.
14/12/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 09:19

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2021 10:16

Juntada de Petição de diligência
21/10/2021 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2021 16:03

Expedição de Mandado.
14/10/2021 20:08

Expedição de Mandado.
13/09/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 13:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/08/2021 08:19

Conclusos para decisão
31/08/2021 00:13

Decorrido prazo de SARA COSTA VIANA SILVA em 30/08/2021 23:59:59.
28/07/2021 20:10

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 20:08

Juntada de Certidão
26/07/2021 19:32

Juntada de Certidão
11/02/2021 08:28

Juntada de documento de comprovação
04/02/2021 14:12

Expedição de Mandado.
04/02/2021 13:10

Cancelada a movimentação processual
15/12/2020 13:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/12/2020 10:47

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
03/10/2020 00:16

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA LIMA JUNIOR em 02/10/2020 23:59:59.
11/09/2020 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2020 15:04

Juntada de Petição de diligência
02/09/2020 19:20

Expedição de Mandado.
19/08/2020 08:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/08/2020 22:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 22:54

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 17:06

Conclusos para despacho
30/07/2020 17:05

Juntada de Certidão
12/05/2020 18:08

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 14:06

Expedição de Intimação.
31/03/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 10:39

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/03/2020 10:39

Outras Decisões
16/03/2020 09:43

Conclusos para despacho
10/03/2020 00:15

Decorrido prazo de SARA COSTA VIANA SILVA em 09/03/2020 23:59:59.
01/03/2020 21:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/02/2020 16:20

Transitado em julgado em 18/02/2020
18/02/2020 16:48

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 21:41

Extinto o processo por desistência
12/12/2019 21:41

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2019 11:58

Conclusos para julgamento
31/10/2019 11:58

Audiência Conciliação realizada para 31/10/2019 10:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/10/2019 07:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/10/2019 07:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/10/2019 07:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/10/2019 11:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/09/2019 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2019 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2019 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2019 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2019 18:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 18:05

Audiência conciliação designada para 31/10/2019 10:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/09/2019 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001435-13.2019.8.06.0013

Lusiana Martins Teixeira de Carvalho

Francisca Guiomar de Morais Sousa

Advogado: Joao Henrique Silva Sobreira de Sampaio

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/10/2019 14:39

Exibir Processo

Processo nº 3000069-83.2023.8.06.0049

Silvestre Gomes dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luiz Guilherme Eliano Pinto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/01/2023 11:34

Exibir Processo

Processo nº 3000276-72.2021.8.06.0075

Haroldiane Oliveira de Araujo

Apavel Aparecida Veiculos LTDA

Advogado: Jose Francisco de Oliveira Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/02/2025 14:06

Exibir Processo

Processo nº 3016890-15.2023.8.06.0001

Maria do Rosario Magalhaes Keller

Construtora Colmeia S/A

Advogado: Antonio Emanoel Gurgel Passos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/12/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 3000416-97.2022.8.06.0002

Raquel Reis Ribeiro

Tap Portugal

Advogado: Renata Malcon Marques

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/05/2022 23:18

Exibir Processo