12/08/2025 03:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/08/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GIOVANI ARAUJO DA CUNHA (OAB 29552/CE) - Processo 0202845-55.2023.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Leonardo Silva FonteneleB0 - Diante de todo o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na Denúncia, para CONDENAR o acusado LEONARDO SILVA FONTENELE como incursa nas penas do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03.

Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68, CP: Observo as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68, CP: a) CULPABILIDADE normal à espécie, nada tendo a se valorar; b) ANTECEDENTES não há nos autos certidão cartorária judicial que noticie a existência de uma condenação anterior transitada em julgado, contra si imposta, pela prática de fato delituoso (STJ, HC 49253/DF, Rel.

Min.

Paulo Medina, 6ª Turma, DJ 01/08/2006); c) CONDUTA SOCIAL sem maiores digressões nos autos, nada a valorar; d) PERSONALIDADE DO AGENTE sem maiores digressões nos autos, nada a valorar; e) MOTIVAÇÃO DO CRIME a mesma da figura clássica penal, confundindo-se com o dolo propriamente, portanto, nada a valorar; f) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME o modus operandi do delito não ultrapassou a dinâmica clássica; g) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME normais à espécie, nada tendo a desvalorar como fator extrapenal; H) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não há o que se cogitar.

Assim, considerando que a reprimenda pode variar de 2 (dois) a 04(quatro) anos e multa, não tendo circunstâncias desfavoráveis ao réu, FIXO A PENA-BASE em 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: Não vislumbro a presença de circunstâncias agravantes e atenuantes.

CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA: Não vislumbro causa de aumento ou diminuição da pena.

Fica o réu LEONARDO SILVA FONTENELE condenado definitivamente à pena de 02(dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Defino o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a efetiva execução da sanção pecuniária, atendendo à situação econômica do réu, que deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente sentença, na forma do artigo 50, caput, do CP.

Em atenção ao que dispõe o art. 33, §2°, alínea "c" do CP, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto.

Isento o ré ao pagamento das custas processuais.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA O art. 44 do CP elenca os requisitos necessários e indispensáveis para que o juiz possa levar efeito a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

São requisitos considerados cumulativos, ou seja, todos devem estar presentes para que se possa realizar a substituição.

Dois deles de ordem objetiva (incisos I e II, do art. 44) e o terceiro, de natureza subjetiva (inciso III, do art. 44).

No caso em apreço, a pena imposta ao Réu é inferior a quatro anos de reclusão.

O crime pelo qual ele restou condenado, nesta decisão, não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa e ele não registra condenação por fato anterior ao descrito nestes autos.

Assim, sensível aos efeitos maléficos da segregação, e tendo em vista a eficácia das penas e das medidas alternativas, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta ao réu, por duas penas restritivas de direitos, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 44, do Código Penal, na forma adiante explicitada: PRIMEIRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (artigo 43, inciso IV, do Código Penal) Deverá o apenado prestar serviços à comunidade, desempenhando, gratuitamente, tarefas para as quais revelar aptidão, em local a ser indicado em audiência admonitória, pelo período da condenação (parágrafo 4°, artigo 46, Código Penal).

SEGUNDA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS (artigo 43, inciso V Código Penal) Ficará o apenado, pelo tempo da condenação, nos termos do inciso IV, do artigo 47 do Código Penal, proibido de frequentar bares e botequins, festas, casas de jogos e casas de prostituição, ou quaisquer outros lugares em que sejam distribuídas, fornecidas (ainda que gratuitamente) ou comercializadas bebidas de teor alcoólico e drogas ilícitas.

Registre-se que a pena restritiva de direito aplicada em substituição à pena aflitiva não têm o condão de substituir a pena de multa, que permanece fixada nos valores já anotados, mesmo porque são autônomas.

CONCEDO ao réu o benefício de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com fundamento no mandamento do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências, arquivando-se os autos em seguida: 1) Inclua-se o nome do Réu no Livro de Rol dos Culpados; 2) A pena de multa estabelecida deve ser atualizada na forma do artigo 49, parágrafo 2º do Código Penal, e o pagamento deverá ser feito dentro do prazo de dez dias após transitada em julgado esta sentença (artigo 50 do Código Penal), mediante guias próprias de recolhimento. 3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, comunicando a condenação dos réus, com suas decidas identificações, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 4) Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), fornecendo informações sobre a condenação; 5) Expeça-se a Guia de Execução.

Publique-se.

Registre-se.Intimem-se.

Expedientes necessários.
11/08/2025 01:47

Encaminhado edital/relação para publicação
08/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:22

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 08:08

Conclusos para julgamento
27/05/2025 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:32

Juntada de Petição
14/05/2025 18:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/05/2025 01:49

Encaminhado edital/relação para publicação
04/05/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 08:52

Conclusos
25/04/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:32

Juntada de Petição
13/04/2025 00:15

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:26

Conclusos para julgamento
18/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:45

Juntada de Petição
12/02/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:23

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:22

Decorrido prazo
08/10/2024 21:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/10/2024 12:39

Encaminhado edital/relação para publicação
07/10/2024 11:16

Expedição de .
07/10/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:49

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:16

Juntada de Petição
01/10/2024 10:58

Juntada de Petição
30/09/2024 14:57

Encerrar documento - restrição
30/09/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
13/07/2024 19:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/07/2024 04:46

Expedição de Certidão.
10/07/2024 02:47

Encaminhado edital/relação para publicação
09/07/2024 17:49

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:47

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 17:42

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 10:56

Juntada de Petição
23/02/2024 13:18

de Instrução
20/02/2024 15:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/10/2024 08:30:00, 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
23/11/2023 14:29

Conclusos para despacho
08/11/2023 14:16

Recebida a denúncia
20/10/2023 14:39

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 12:44

Juntada de Petição
16/10/2023 22:14

Encerrar documento - restrição
16/10/2023 10:49

Expedição de Certidão.
16/10/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:50

Conclusos para decisão
27/09/2023 13:49

Decorrido prazo
27/09/2023 13:47

Expedição de Certidão.
02/08/2023 14:33

Juntada de Mandado
31/07/2023 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2023 11:30

Recebida a queixa
27/07/2023 13:46

Histórico de partes atualizado
19/07/2023 10:09

Conclusos
19/07/2023 10:05

Mudança de classe
19/07/2023 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/07/2023 10:03

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/07/2023 10:03

Reativado processo recebido de outro Foro
18/07/2023 11:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
17/07/2023 21:04

Declarada incompetência
15/07/2023 11:00

Conclusos
14/07/2023 14:23

Juntada de Petição
14/07/2023 13:46

Histórico de partes atualizado
30/06/2023 00:22

Expedição de Certidão.
30/06/2023 00:20

Expedição de Certidão.
19/06/2023 15:05

Mudança de classe
19/06/2023 15:05

Expedição de Certidão.
19/06/2023 13:30

Concedida a Liberdade provisória
19/06/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 06:07

Expedição de Certidão.
18/06/2023 23:05

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
18/06/2023 23:05

Distribuído por
18/06/2023 13:46

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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