TJCE - 3001260-64.2025.8.06.0221

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001260-64.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: DIOGO HENRIQUE DE ARAUJO e outros PROMOVIDO: BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA.

SENTENÇA GDIOGO HENRIQUE DE ARAUJO e outros move a presente ação contra a empresa BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA., tendo por objeto um contrato compra e venda de unidade imobiliária do empreendimento The Coral Private Residente - VILLA no regime de multipropriedade, conforme delineado na inicial e do contrato de ID nº 167305215 e 167305217.

Conforme se observa dos autos, o referido contrato anexado ao ID n. 167305217 - Pág. 26, precisamente, em sua cláusula 11.18, estabeleceu regra de eleição de foro, como sendo o local do imóvel, ou seja, a Comarca de Trairi-CE.

Registre-se que a cláusula que estipula eleição de foro em contratação, mesmo que de adesão, é válida, em princípio, uma vez verificadas a liberdade de escolha ao optar por contratar a parte ré e a viabilização do acesso ao Poder Judiciário, em conformidade com o disposto no art. 63, seus §§ 1º e 5º, do CPC; tratando-se de partes suficientemente capazes sob o enfoque jurídico e técnico; mantendo, pois, o local de foro eleito relação com a contratação, já que fora escolhido o local do imóvel.

Com efeito, não há razão para se processar e julgar o presente feito nesta Unidade, em atendimento ao foro de eleição, uma vez que se trata de consumidores não leigos; corroborado, ainda, com o art. 4º, II, da Lei n.º 9.099/95, por constar cláusula obrigacional nesse sentido.

Nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial, por se tratar de ausência de pressuposto processual de validade.

O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis" (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

Sobre o tema, vejamos os entendimentos jurisprudenciais neste sentido, tanto para ação de conhecimento quanto para ação de execução de título extrajudicial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PREVISÃO CONTRATUAL - ACOLHIMENTO.

Ajuizada a demanda em foro diverso daquele eleito pelas partes no contrato, deve ser acolhida a exceção de incompetência oposta objetivando a observância da cláusula de eleição de foro, se nesta não se vislumbra abusividade. (TJ-MG - AC: 10000211095757001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022)  AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cláusula de eleição de foro - Juiz de ofício declinou da competência determinando remessa dos autos à Comarca do domicílio dos executados - Afastamento da cláusula de eleição de foro - Inadmissibilidade - Competência territorial que pode ser objeto de livre disposição entre as partes - Inteligência do art. 111 do CPC - Não há demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro, tampouco se comprovou a inviabilidade de defesa do executado- Tese de hipossuficiência não comprovada - Cláusula de eleição de foro válida - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22363154320228260000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 11/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2023) Nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial.

Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais.

Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no trâmite processual de 1º Grau, por determinação da Lei n. 9.099/95 (art. 54, caput); quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, sua análise fica condicionada à apresentação, em momento posterior e oportuno, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116.  Cancele-se a audiência designada.  P.R.I. e, após a observância das formalidades legais, ao arquivo FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular