19/08/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE DOMINGUES DE VASCONCELOS (OAB 50612/CE) - Processo 0201304-10.2025.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTUADO: B1Diego Rocha Mourão TorresB0 - DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento, a ser agendada pela Secretaria, para dia e horário livres mais próximo, por se tratar de réu preso, que será realizada de forma híbrida, podendo as partes comparecerem de forma presencial na sala de audiência desta Unidade Judiciária, e mediante videoconferência através da plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme instruções abaixo.

Requisite-se o réu na unidade prisional que se encontra recolhido para participarem do ato de forma virtual.

Intimem-se e requisitem-se as testemunhas, conforme for o caso.

Por outro lado, passo a rever a prisão preventiva do réu, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

O réu foi preso em flagrante delito no dia 22/04/2025, convertida em preventiva no mesmo dia, conforme decisão fundamentada de fls. 33/34.

Neste momento processual, não houve qualquer alteração fática ou jurídica que afaste os fundamentos que embasaram a prisão preventiva.

A gravidade concreta do delito, o risco de reiteração e a periculosidade evidenciada pela conduta e contexto dos fatos narrados na denúncia são suficientes para manter a custódia cautelar.

Como bem se observa dos autos, segundo o MP, o réu foi flagrado razoável quantidade de entorpecentes para o comércio, sacos plásticos para embalo de drogas e uma balança de precisão.

Além disso, o acusado responde por outro processo criminal por extorsão (fl. 32), demonstrando a periculosidade concreta do réu e a gravidade concreta dos fatos, com evidente risco de reiteração delitiva.

Neste momento processual, não houve qualquer alteração do quadro fático ou jurídico apta a modificar os fundamentos que sustentaram a custódia cautelar, permanecendo hígidos os requisitos previstos no art. 312 do CPP, em especial a necessidade de garantia da ordem pública, preservação da instrução criminal e a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade do agente.

Ademais, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, a ausência de alteração substancial do contexto processual afasta a obrigatoriedade de revogação da prisão, bastando que o juízo realize a reavaliação fundamentada, como ora ocorre, sendo admitia, também, a técnica aliunde ou per relationem.

Nesses casos, o STJ assim decidiu: "No que tange à arguição de ilegalidade da motivaçãoper relationem, razão não assiste ao recorrente, na medida em que é permitida a utilização da técnica.

Nesse sentido, destaca-se que "a chamada técnica da fundamentação per relationem(também denominada motivação por referência ou por remissão) é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal"(AgRg no AREsp n. 529.569/PR,relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/4/2016).

Para arevisãoperiódica da segregação cautelar, prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, permanecendo os fundamentos justificadores da custódia cautelar, não se faz necessária fundamentação exaustiva baseada em fatos novos" (STJ - AgRg no RHC n. 168.946/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022).

Dessa forma, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu DIEGO ROCHA MOURÃO TORRES, já qualificado nos autos, com base no art. 316, parágrafo único, c/c arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, por persistirem os fundamentos que motivaram sua decretação e revisões anteriores, bem como na ausência de fato novo que autorize sua revogação.

Ciência ao Ministério Público e às Defesa.

Expedientes necessários.
18/08/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:02

de Instrução
18/08/2025 13:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2025 10:00:00, Vara Única da Comarca de Paracuru.
18/08/2025 01:39

Encaminhado edital/relação para publicação
15/08/2025 16:30

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
13/08/2025 21:14

Manutenção da Prisão Preventiva
05/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 14:21

Juntada de Petição
26/06/2025 13:15

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:16

Juntada de Petição
28/05/2025 16:52

Encerrar documento - restrição
28/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:44

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:02

Evolução da Classe Processual
13/05/2025 14:28

Recebida a denúncia
13/05/2025 10:49

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/05/2025 10:44

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/05/2025 10:44

Reativado processo recebido de outro Foro
12/05/2025 11:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
09/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:20

Juntada de Petição
08/05/2025 12:27

Histórico de partes atualizado
08/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:28

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:34

Juntada de Petição
30/04/2025 10:18

Juntada de Ofício
28/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:04

Expedição de .
28/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:38

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
22/04/2025 11:32

Histórico de partes atualizado
22/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:21

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
22/04/2025 08:52

Histórico de partes atualizado
22/04/2025 08:52

Evolução da Classe Processual
22/04/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:06

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:06

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
22/04/2025 08:06

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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