25/08/2025 18:30

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:04

Juntada de Petição
14/08/2025 00:16

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVI ALEXANDRE CAVALCANTE ANDRADE (OAB 22953/CE), ADV: BRUNO DONADIO ARAUJO (OAB 374731/SP), ADV: BRUNO DONADIO ARAUJO (OAB 374731/SP) - Processo 0205715-79.2023.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Walyson Soares CavalcanteB0 - Diante do exposto, em razão da preclusão pro judicato da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, e, não havendo prova inconteste da ausência de dolo de apropriação indébita para a imediata exclusão da tipicidade da conduta, indefiro o pedido de absolvição sumária formulado pelo Ministério Público.

Determino o prosseguimento do feito, devendo ser renovada a intimação com vista ao Ministério Público para manifestação sobre o ANPP, considerando que, apesar da tese defensiva de atipicidade da conduta, a confissão para esses fins pode se dar no momento da assinatura do acordo, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por defesa técnica, dado o caráter negocial do instituto.

Intimem-se o MP, a defesa constituída e a assistente de acusação.
01/08/2025 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação
01/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:17

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2025 10:31

Juntada de Petição
14/07/2025 13:11

Conclusos para despacho
06/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
06/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:39

Documento Analisado
14/05/2025 17:00

Recebido aditamento à denúncia
28/04/2025 17:26

Juntada de Petição
24/04/2025 09:11

Conclusos
23/04/2025 23:55

Juntada de Petição
23/04/2025 08:39

Histórico de partes atualizado
22/04/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2025 01:13

Expedição de Certidão.
12/04/2025 01:13

Documento Analisado
07/04/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:45

Juntada de Petição
05/02/2025 09:35

Encerrar análise
22/01/2025 11:09

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:29

Juntada de Petição
21/01/2025 16:19

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:19

Documento Analisado
21/01/2025 16:18

Expedição de .
21/01/2025 15:03

Juntada de Petição
21/01/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2025 14:09

Documento Analisado
16/01/2025 13:54

Evolução da Classe Processual
14/01/2025 16:12

Recebida a denúncia
18/12/2024 15:19

Conclusos
18/12/2024 08:37

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/12/2024 08:37

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/12/2024 08:37

Reativado processo recebido de outro Foro
18/12/2024 08:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
17/12/2024 18:25

Juntada de Petição
17/12/2024 12:09

Histórico de partes atualizado
02/10/2024 16:39

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
02/10/2024 14:57

Juntada de Petição
30/09/2024 20:12

Expedição de Certidão.
30/09/2024 20:12

Expedição de .
30/09/2024 20:12

Juntada de Petição
10/09/2024 10:24

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:24

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/09/2024 10:24

Expedição de .
10/09/2024 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/09/2024 10:24

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/09/2024 10:24

Reativado processo recebido de outro Foro
10/09/2024 10:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
09/09/2024 16:30

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 19:53

Juntada de Petição
15/08/2024 04:10

Juntada de Petição
15/07/2024 08:04

Expedição de Certidão.
15/07/2024 08:04

Documento Analisado
15/07/2024 08:04

Expedição de .
12/07/2024 17:36

Juntada de Petição
25/06/2024 10:02

Conclusos para julgamento
24/06/2024 13:28

Conclusos
24/06/2024 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/06/2024 09:39

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/06/2024 09:39

Reativado processo recebido de outro Foro
24/06/2024 09:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
19/06/2024 15:33

Juntada de Petição
16/04/2024 12:38

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
16/04/2024 12:38

[27º (Vigésimo Sétimo) Distrito Policial]- Resposta da Autoridade Policial
08/01/2024 16:44

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:44

Expedição de .
08/01/2024 16:43

Juntada de Petição
29/12/2023 08:33

Expedição de Certidão.
29/12/2023 08:33

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
28/12/2023 16:42

Juntada de Petição
27/12/2023 10:18

[27º (Vigésimo Sétimo) Distrito Policial]- Resposta da Autoridade Policial
18/12/2023 11:33

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:32

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/12/2023 11:32

Expedição de .
18/12/2023 11:32

Distribuído por
09/12/2022 12:01

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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