TJCE - 0216095-76.2023.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0216095-76.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Danilo de Sousa Rios - Apelante: Hadassa Irineu Alves - Apelante: Antônio Alison Lima Brandão - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.  RECURSOS DA DEFESA.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, § 2º E § 3º, DA LEI Nº 12.850/2013 PARA O RÉU DANILO SOUSA RIOS E ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013 PARA OS RÉUS ANTÔNIO ALISSON LIMA BRANDÃO E HADASSA IRINEU ALVES). 1.

PRELIMINAR.

PLEITO COMUM DE NULIDADE PELA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA.

NÃO CABIMENTO.

ANÁLISE DOS DADOS AUTORIZADOS MEDIANTE ORDEM JUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS APTOS A EVIDENCIAR QUE OS DADOS EXTRAÍDOS A PARTIR DO TELEFONE MÓVEL NÃO SÃO DIGNOS DE CONFIANÇA.

AUSÊNCIA DO CÓDIGO QUE NÃO GERA A IMPRESTABILIDADE DE PROVAS.

NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.

PRECEDENTES STJ E TJCE. 2.

MÉRITO. 2.1.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ANTE A SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA DELITIVA.

NÃO ACOLHIMENTO.

PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO CRIME IMPUTADO.

DADOS LEGITIMAMENTE EXTRAÍDOS DE APARELHO QUE EVIDENCIAM QUE OS ACUSADOS INTEGRAM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MASSA CARCERÁRIA.

DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO.

CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.2.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS QUE FORAM APREENDIDOS DURANTE O CURSO PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE, DA ORIGEM LÍCITA E DA AUSÊNCIA DE USO COMO INSTRUMENTO DO CRIME.

POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO.

PRECEDENTES. 2.3.

DOSIMETRIA DA PENA.

PLEITO DE REFORMA DA 1ª FASE PARA AFASTAR A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REDUZIR A PENA AO MÍNIMO LEGAL.

PARCIAL ACOLHIMENTO.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ACERTADAMENTE NEGATIVADAS.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

MODIFICAÇÃO APENAS DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE AS PENAS EM ABSTRATO.

MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO §2º DO ART. 2º DA LEI N. 12.850/13.

MAJORANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA QUE INDEPENDE DA VONTADE INDIVIDUAL DO INTEGRANTE DA FACÇÃO.

CONSUMAÇÃO QUANDO OS AGENTES ADEREM À PARTICIPAÇÃO EM FACÇÃO QUE FAZ EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM SUAS ATUAÇÕES.

PENA MAJORADA NA FRAÇÃO DE œ (METADE) QUE NÃO MERECE REPROCHE.

NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DEFINITIVAS, EM CONSONÂNCIAR COM O PARECER DA PGJ.

REGIME FECHADO MANTIDO. 2.4.

PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA E DA PRISÃO DOMICILIAR.

INVIABILIDADE.

NECESSIDADE DE INTERROMPER OU REDUZIR AS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO.

PRECEDENTES.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME1.

CUIDAM OS AUTOS DE RECURSOS APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS POR ANTÔNIO ALISSON LIMA BRANDÃO, DANILO SOUSA RIOS E HADASSA IRINEU ALVES, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 1.932/1.984, INTEGRADA PELO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS DE FLS. 2.565/2.567) PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU OS RÉUS NOS SEGUINTES TERMOS: DANILO SOUSA RIOS A UMA PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 322 (TREZENTOS E VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 2º, §§2º E 3°, DA LEI 12.850/13; ANTÔNIO ALISSON LIMA BRANDÃO A UM PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 322 (TREZENTOS E VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS DELITO PREVISTO NO ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/13; E HADASSA IRINEU ALVES A UMA PENA DE 08 (OITO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 277 (DUZENTOS) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DO CRIME, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/13.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: I) A ANALISAR A OCORRÊNCIA DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; II) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; E III) REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DOS RÉUS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

TESE COMUM DE NULIDADE PELA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA: NESSE PONTO, AS DEFESAS SUSTENTAM QUE “TENDO EM CONTA A EVIDÊNCIA CONTIDA NO PARECER TÉCNICO DE FLS. 1204/1229 DO PROCESSO Nº 0216095-76.2023.8.06.0001 DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DO ESTADO DO CEARÁ, LICITA E LEGALMENTE PRODUZIDA E COLOCADA AO CRIVO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, E POR ELE INOBSERVADA, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE NULIDADE PROBATÓRIA PERTINENTE À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NA COLHEITA DA PROVA APRESENTADA COMO VÁLIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, É BEM DE VER QUE CABE REQUESTAR, FACE AO EVIDENTE PREJUÍZO GESTADO POR TAL AOS APELANTES, PELA NULIDADE E PELA INADMISSIBILIDADE DA PROVA DIGITALMENTE COLHIDA E PELO SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS, DADA A SUA ILICITUDE, TUDO NA CONFORMIDADE DO ART. 5º, INCISO LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 157, 158-A, CAPUT, 563 E 564, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL” (FL. 2.053), DESTACANDO, AINDA, QUE O “...

REQUISITO (HASH) É ESSENCIAL PARA VERIFICAR A INTEGRIDADE DOS DADOS AO LONGO DO TEMPO E ASSEGURAR QUE NÃO HOUVE MUDANÇA OU CORRUPÇÃO DOS MESMOS, HAVENDO JURISPRUDÊNCIA DO STJ NESSE SENTIDO” (FL. 2.449).3.1.

O JUÍZO A QUO, CONSIDERANDO (I) QUE A ANÁLISE DOS DADOS EXISTENTES NA CONTA NUVEM [email protected] DO SERVIÇO ICLOUD DA PESSOA DE NOME HADASSA IRINEU ALVES (FLS. 128/154), CPF *67.***.*99-91, FORAM AUTORIZADAS MEDIANTE ORDEM JUDICIAL EXARADA NO PROCESSO Nº 0233898-09.2022.8.06.0001; (II) QUE A VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO IMPLICA, DE MANEIRA OBRIGATÓRIA, A INADMISSIBILIDADE OU A NULIDADE DA PROVA COLHIDA, UMA VEZ QUE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DEVEM SER OBSERVADAS PELO JUÍZO AO LADO DOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A FIM DE DECIDIR SE A PROVA QUESTIONADA AINDA PODE SER CONSIDERADA CONFIÁVEL, E (III) PELA INEXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS APTOS A EVIDENCIAR QUE OS DADOS EXTRAÍDOS A PARTIR DO TELEFONE MÓVEL NÃO SÃO DIGNOS DE CONFIANÇA, ENTENDEU QUE DEVERIA PREVALECER A CONFIABILIDADE DA PROVA, DESTACANDO, AINDA, QUE TAIS INFORMAÇÕES PODERIAM SER VALIDAMENTE UTILIZADAS PARA EMBASAR SEU CONVENCIMENTO.3.2.

NO CASO EM CONCRETO, OBSERVA-SE QUE A ANÁLISE DOS DADOS OCORREU SOMENTE APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (PROCESSO Nº. 0233898-09.2022.8.06.0001).

ALÉM DISSO, CONSTATA-SE QUE A POLÍCIA CIVIL, NO CUMPRIMENTO DO DEVER DE LEGAL, FOI RESPONSÁVEL POR MANUSEAR O APARELHO E EXAMINAR OS DADOS CONTIDOS, COM EXTRAÇÃO DETALHADA DOS DADOS, INCLUINDO A IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO UTILIZADO, MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDE-SE QUE O ELEMENTO HASH NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIR A VERACIDADE DOS FATOS, A CONFIANÇA E A SEGURANÇA DA PROVA PRODUZIDA, ESPECIALMENTE, QUANDO HÁ OUTROS ELEMENTOS CONVINCENTES QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO.3.3.

ISSO PORQUE NÃO HOUVE QUALQUER INDICATIVO CONCRETO DE SUPOSTA ADULTERAÇÃO/MANIPULAÇÃO DO CONTEÚDO EXTRAÍDO (FLS. 128/154), DE MODO QUE NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE QUANTO AO FATO DE NÃO TER SIDO UTILIZADO O HASH NO CASO DOS AUTOS.

COM EFEITO, CONFORME REGISTRADO NO PARECER DA PGJ, “O RELATÓRIO Nº 001/2023/NUIP/DENARC/DPJE TRATA-SE DE RELATÓRIO TÉCNICO CUJO OBJETIVO É A ANÁLISE DOS DADOS EXISTENTES NA CONTA DE [email protected] DO SERVIÇO ICLOUD, PERTENCENTE À PESSOA DE NOME HADASSA IRINEU ALVES, CPF *67.***.*99-91, E EXTRAÍDOS PELA FERRAMENTA CELLEBRITE READER, AUTORIZADO MEDIANTE ORDEM JUDICIAL EXARADA NO PROCESSO Nº 0233898-09.2022.8.06.000.

A EXTRAÇÃO DE DADOS FORMALIZADA VIA CELLEBRITE, COMO FOI FEITA NO CASO CONCRETO, NÃO GERA NULIDADE, UMA VEZ QUE FORAM ADOTADOS PROCEDIMENTOS QUE ASSEGURARAM A IDONEIDADE E A INTEGRIDADE DOS ELEMENTOS OBTIDOS PELA EXTRAÇÃO DOS DADOS DO CELULAR APREENDIDO” (FL. 2.691/2.692).3.4.

ADEMAIS, “A DEFESA NÃO DEMONSTROU EFETIVAMENTE DE QUE MANEIRA TERIA SIDO QUEBRADA A CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA E A CONSEQUENTE MÁCULA QUE DEMANDARIA A EXCLUSÃO DA PROVA DOS AUTOS.

DESSA FORMA, NÃO É POSSÍVEL RECONHECER O VÍCIO, POIS, A TEOR DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MESMO OS VÍCIOS CAPAZES DE ENSEJAR NULIDADE ABSOLUTA NÃO DISPENSAM A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. (TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0050596-42.2020.8.06.0099, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  11/06/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO:  11/06/2025).3.5.

POR TAIS RAZÕES, REJEITO A NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, HAJA VISTA QUE A SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRA A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.4.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º §§ 2º E 3º DA LEI 12.850/13).4.1.

NO QUE SE REFERE ÀS CONDUTAS IMPOSTAS AOS APELANTES, NARRA A DENÚNCIA (FLS. 335/371), AMPARADA NO INQUÉRITO POLICIAL 326-026/2022 QUE OS ACUSADOS, ORA APELANTES, SERIAM MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA DA MASSA CARCERÁRIA.4.2.

NO QUE TANGE À MATERIALIDADE DO DELITO, É FATO PÚBLICO E NOTÓRIO A EXISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA “MASSA CARCERÁRIA”, COM ORIGEM A PARTIR DE UMA CISÃO DENTRO DO COMANDO VERMELHO.

CONSIDERANDO, PORTANTO, QUE A IMPUTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É A DE QUE OS APELANTES INTEGRAM A “MASSA CARCERÁRIA”, A MATERIALIDADE DO DELITO, PORTANTO, É FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS, RESIDINDO O CERNE DA CONTROVÉRSIA NA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA.

PORTANTO, DEVE-SE PERQUIRIR O ARCABOUÇO PROBATÓRIO PARA QUE SE ANALISE SE HÁ, OU NÃO, PROVAS NOS AUTOS A INDICAR A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS ACUSADOS NESTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 4.3.

EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA, NECESSÁRIO REGISTRAR QUE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL TEVE INÍCIO A PARTIR DE UMA NOTITIA CRIMINIS, ONDE FOI APORTADO UM “SALVE” DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA “MASSA CARCERÁRIA”, EM QUE APRESENTAVA QUE OS INDIVÍDUOS PRECARIAMENTE IDENTIFICADOS COMO “DG” E “ZM” TERIAM SIDO OS RESPONSÁVEIS HOMICÍDIO DA PESSOA DE DANIEL, V. “GRANJA” (DANIEL VALDEMIR DE SOUZA).

NOTICIOU TAMBÉM QUE O “CONSELHO DO CV” TOMARIAM AS “BIQUEIRAS” DOS PRÓPRIOS COMPARSAS DA ORGANIZAÇÃO QUE ESTARIAM PRESOS E/OU OS MATANDO E QUE O RESPONSÁVEL POR “QUEBRAR A PAZ”, SERIA O INTEGRANTE DO CV, QUE SE ENCONTRARIA PRESO, “PIU MANAUS”, BEM COMO CONSTA UM “SALVE GERAL TDN CE ITAPIPOCA” QUE SERIA DA ORGANIZAÇÃO MASSA, ONDE REPORTA A NEUTRALIDADE DE ITAPIPOCA DEVIDA A VÁRIAS AÇÕES COMETIDAS POR MEMBROS DO COMANDO VERMELHO SOB A ORDEM DO “D.G” E DO “Z.M”.4.4.

ALÉM DISSO, OS INFORMATIVOS APONTAM QUE A LIDERANÇA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MASSA EM ITAPIPOCA/CE É COMPOSTA POR: DANILO, ANÍSIO E MARCÍLIO.

JÁ O RELATÓRIO TÉCNICO Nº. 001/2023/NUIP/DENARC/DPJE, EM QUE FOI ELABORADO EM VIRTUDE DE INVESTIGAÇÕES EM CURSO E MEDIDAS CAUTELARES, A PARTIR DO ICLOUD, PERTENCENTE À HADASSA IRINEU ALVES, COMPANHEIRA DE DANILO, HÁ ANOTAÇÕES REFERENTES ÀS DROGAS E ÀS PESSOAS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA MASSA.

IN CASU, O ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS CORROBORA QUE OS TRÊS APELANTES SÃO INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA “MASSA CARCERÁRIA”.4.5.

DESSE MODO, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE TODOS OS APELANTES INTEGRAVAM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA “MASSA CARCERÁRIA”, RESTANDO EVIDENCIADO QUE POSSUÍAM LOCAL DE ATUAÇÃO DEFINIDO PELO GRUPO CRIMINOSO.

NESSE PONTO, IMPORTANTE REGISTRAR QUE O CRIME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRESCINDE DA ELUCIDAÇÃO E ATÉ MESMO DA EFETIVA PRÁTICA DOS DELITOS FINS, OU SEJA, BASTA A INTEGRAÇÃO AO GRUPO COM A FINALIDADE DE COMETER CRIMES DIVERSOS PARA CONFIGURÁ-LO (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0607676-07.2020.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/10/2024).4.6.

APESAR DOS APELANTES NEGAREM, EM SEDE JUDICIAL, A IMPUTAÇÃO CRIMINOSA, INEXISTEM PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO NESSE SENTIDO, AINDA QUE TESTEMUNHAIS.

A VERSÃO DA DEFESA, PORTANTO, NÃO ENCONTRA QUALQUER AMPARO PROBATÓRIO NO FEITO, TRATANDO-SE DE MERAS ALEGAÇÕES DESPIDAS DE PROVAS, QUE NÃO POSSUEM A CAPACIDADE DE AFASTAR A COMPREENSÃO ALCANÇADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FEITO. É PRECISO RESSALTAR QUE A VERSÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO É HARMÔNICA E COERENTES, CORROBORADA PELOS DADOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR DA RÉ HADASSA IRIBEU ALVES (RELATÓRIO Nº. 001/2023/NUIP/DENARC/DPJE FLS. 128/154).4.6.

DESSE MODO, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS ORA APELANTES, PORQUANTO, PELO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS, É POSSÍVEL CONSTATAR QUE OS RECORRENTES INTEGRAVAM, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA “MASSA CARCERÁRIA”, ASSIM DEFINIDA NOS TERMOS DA LEI Nº 12.850/2013, POIS RECONHECIDAMENTE PAUTADA NA HIERARQUIA E NA DIVISÃO DE TAREFAS E INTEGRADA POR INÚMEROS CRIMINOSOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AFIGURANDO-SE, POIS, INVIÁVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO.4.7.

CONSIDERANDO QUE OS RECORRENTES INTEGRAVAM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA “MASSA CARCERÁRIA” QUE, SABIDAMENTE, SE TRATA DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FORTEMENTE ARMADA; A MAJORANTE DO § 2º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 12.850/13, DEVE INCIDIR NA PRESENTE HIPÓTESE, MÁXIME PORQUE A NORMA LEGAL EM ANÁLISE DISPÕE: “SE NA ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA HOUVER EMPREGO DE ARMA DE FOGO”, UMA VEZ QUE É SABIDO QUE NÃO HÁ A EXIGÊNCIA DE QUE O FATO CRIMINOSO EM SI ENVOLVA A UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, BASTA QUE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EMPREGUE O ARTEFATO EM SUAS ATIVIDADES.4.8.

IMPORTANTE DESTACAR AINDA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §3º DO ART. 2º DA LEI 12.850/2013, PARA QUEM EXERCE O COMANDO, INDIVIDUAL OU COLETIVO, DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AINDA QUE NÃO PRATIQUE PESSOALMENTE ATOS DE EXECUÇÃO, SITUAÇÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS EM RELAÇÃO AO RÉU/RECORRENTE DANILO SOUSA RIOS, V. "FERRARI”.

DE FATO, O ACERVO PROBATÓRIOS PRODUZIDO REVELA QUE O RÉU ERA QUEM EXERCIA O COMANDO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE 4.9.

DESTARTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE PROVAS NO QUE TANGE À AUTORIA E À MATERIALIDADE DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA PARA O RÉUS (ART. 2º, §2º DA LEI Nº 12.850/2013) ANTÔNIO ALISSON LIMA BRANDÃO E HADASSA IRINEU ALVES, BEM COMO PARA O RÉU DANILO SOUSA RIOS (ART. 2º, §§2º E 3º, DA LEI Nº 12.850/2013).5.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS QUE FORAM APREENDIDOS DURANTE O CURSO PROCESSUAL: A DEFESA SUSTENTA QUE “NENHUM DOS BENS ALISTADOS É DE PERDIMENTO OBRIGATÓRIO OU DE ILICITUDE EMINENTEMENTE COMPROVADA, ATÉ MESMO PORQUE A COMPROVAÇÃO DO PERTENCIMENTO DOS APELANTES A QUALQUER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FONTE DA APREENSÃO DOS BENS SUB JUDICE, NÃO ENCONTRA-SE EFETIVAMENTE RESOLVIDA EM DESFAVOR DAQUELES, ATÉ PORQUE O PROCESSO N° 0216095-76.2023.8.06.0001 ENCONTRA-SE LONGE DO EFETIVO E CONSTITUCIONAL TRÂNSITO EM JULGADO, DE FORMA QUE, QUANDO MENOS, DEVEM, AQUELES, SER RESTITUÍDOS AOS SRS.

DANILO DE SOUSA RIOS E HADASSA IRINEU ALVES, SEUS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS, PORQUANTO, DADO O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, NÃO MAIS INTERESSAM AO PROCESSO, TUDO NA CONFORMIDADE DOS ARTS. 118 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL” (FL. 2.594).5.1.

DO EXAME CONJUNTO DOS PRECEITOS LEGAIS, DEDUZ-SE QUE SÃO REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS: I) O DESINTERESSE AO INQUÉRITO OU PROCESSO JUDICIAL (ART. 118, CPP); II) A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM (ART. 120, CPP); E III) NÃO ESTAR O BEM SUJEITO À PENA DE PERDIMENTO (ART. 91, II, CPP). 5.2.

EM RELAÇÃO À APREENSÃO DO VEÍCULO DE PLACAS OGC6G41, OBSERVA-SE QUE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS RÉUS TENDO EM VISTA QUE POSSUI COMO PROPRIETÁRIO A PESSOA DE DHIEGO OLIVEIRA MENDES, SENDO INVIÁVEL A SUA RESTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 120, DO CPP.5.3.

EM HARMONIA, “A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EXIGE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E DETALHADA, NOS TERMOS DO ART. 120 DO CPP.” (TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0031534-77.2024.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  13/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO:  13/05/2025).5.4.

EM ACRÉSCIMO, “A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE PERDIMENTO” (TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0210965-71.2024.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  06/08/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO:  06/08/2025),5.5.

NO TOCANTE AOS DEMAIS BENS, CONFORME REGISTRADO PELO JUÍZO A QUO, RESTOU DEMONSTRANDO QUE OS OBJETOS E VALORES APREENDIDOS FORAM ADQUIRIDOS ATRAVÉS DE PRÁTICA CRIMINOSAS, ATRAINDO, ASSIM, O COMANDO LEGAL DO ART. 91, II, E ART. 91-A, §5º, DO CPP.

ALÉM DISSO, NÃO HOUVE A DEVIDA COMPROVAÇÃO PELOS RÉUS DE QUE SUA AQUISIÇÃO SE DEU DE MANEIRA LÍCITA, ÔNUS QUE A ELES CABIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM.

COM EFEITO, “INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS, VISTO QUE NÃO HÁ CERTEZA SOBRE SUA PROPRIEDADE E PROVENIÊNCIA LÍCITA E QUE, NA HIPÓTESE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO, ESSES VALORES, AINDA QUE PORVENTURA NÃO TENHAM ORIGEM ILÍCITA, PODERÃO SER DECLARADOS PERDIDOS, CONSOANTE O ART. 91, INCISO II, ALÍNEA "B" E §§ 1º E 2º, DO CPP”. (STJ AGRG NA RECOAP N. 145/DF, RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 11/5/2021, DJE DE 18/5/2021).5.6.

ADEMAIS, “A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR É FIRME NO SENTIDO DE QUE "A RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL, ESTÁ CONDICIONADA TANTO À AUSÊNCIA DE DÚVIDA DE QUE O REQUERENTE É SEU LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO, QUANTO À LICITUDE DE SUA ORIGEM E À DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO FOI USADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME, CONFORME AS EXIGÊNCIAS POSTAS NOS ARTS. 120, 121 E 124 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL" (RMS N. 61.879/RS, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2019, DJE 19/12/2019)”. (STJ AGRG NO RMS N. 69.461/SP, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 26/6/2023, DJE DE 28/6/2023).5.7.

PORTANTO, CONSIDERANDO QUE A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA E DA AUSÊNCIA DE USO COMO INSTRUMENTO DO CRIME, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM NESSE TOCANTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.6.

DOSIMETRIA.6.1.

INEXISTÊNCIA DE BIN IN IDEM EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS NEGATIVAMENTE (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS.

AO APREÇO DA SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO RÉU FORAM NEGATIVADAS QUANTO À CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

MOSTRA-SE IRREFUTÁVEL A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA E O ACERTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, DE MODO QUE É INCABÍVEL A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL.

NA NEGATIVAÇÃO DOS VETORES, O JUÍZO SENTENCIANTE CONSIDEROU AS PECULIARIDADES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE O RÉU INTEGRA MASSA CARCERÁRIA , QUE SE DIFERENCIA DE OUTRAS, EM RAZÃO DA SUA ALTA PERICULOSIDADE E A SUA EXPANSÃO, DADA A SUA FORMA DE ESTRUTURAÇÃO E ATUAÇÃO DELITIVA (ATAQUES DA ORGANIZAÇÃO À SOCIEDADE CIVIL CEARENSE, CAUSANDO CENTENAS DE INCÊNDIOS EM DIVERSOS PRÉDIOS PÚBLICOS E PARTICULARES POR TODO O ESTADO, COM VERDADEIRAS CENAS DE BARBÁRIE E SELVAGERIA, DEIXA EVIDENTE O ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE QUE DEVE RECAIR SOBRE QUEM INTEGRA REFERIDA ORGANIZAÇÃO, BEM COMO CONSTITUÍDA PARA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES ROUBOS, HOMICÍDIOS, TRÁFICO DE DROGAS E ARMAS), COMO UM VERDADEIRO ESTADO PARALELO, MOSTRANDO-SE ESCORREITA A EXASPERAÇÃO DA BASILAR QUANTO AO DESVALOR DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.

NESSE SENTIDO, EMBORA TENHA O MAGISTRADO PARTIDO DO FATO DE PERTENCER O RÉU À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MASSA CARCERÁRIA, PARA FINS DE NEGATIVAÇÃO DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, O FEZ DE MODO A INDIVIDUALIZAR CADA CIRCUNSTÂNCIA DE ACORDO COM O SEU EXATO ASPECTO, FUNDAMENTANDO ADEQUADAMENTE O GRAU DE REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA DO AGENTE EM INTEGRAR TAMANHO GRUPO CRIMINOSO, ALÉM DE EVIDENCIAR AS SEVERAS CIRCUNSTÂNCIAS NO COMETIMENTO DESTE DELITO, TRATANDO-SE DE ORCRIM DE ALTA PERICULOSIDADE E PRATICANTE DOS MAIS DIVERSOS CRIMES GRAVES, COM EFETIVO EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS E GRAVE AMEAÇA; BEM COMO DELIMITOU AS CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DE PERTENCER A TAL GRUPO CRIMINOSO, GERANDO A EXPANSÃO DA ORGANIZAÇÃO E DA VIOLÊNCIA NA REGIÃO, TUDO PERFEITAMENTE AMPARADO NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EMANADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PORTANTO, DEVE SER MANTIDA A NEGATIVAÇÃO DOS VETORES “CULPABILIDADE”, “CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO” E “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME”.6.2.

MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO BASILAR PARA TODOS OS RÉUS.

EM RELAÇÃO À FRAÇÃO DE INCREMENTO DA PENA-BASE POR NEGATIVAÇÃO, O JUÍZO A QUO UTILIZOU-SE DE UM TERCEIRO CRITÉRIO, UNINDO OS DOIS ACIMA DESTACADOS, EIS QUE FEZ INCIDIR O AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO, PARA CADA UMA DAS 3 (TRÊS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS.

PORTANTO, REFORMO A SENTENÇA PARA QUE SE PROCEDA COM A ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO A SER APLICADA, EXASPERANDO-SE A PENA NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOB O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.6.3.

INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 2º, §3º, DA LEI Nº. 12.850/13: EM RELAÇÃO AO RÉU/RECORRENTE DANILO SOUSA RIOS, VERIFICA-SE, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 2º,§3º DA LEI N. 12.850/13, CONSIDERANDO QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A POSIÇÃO DE COMANDO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RESULTANDO NA MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO). 6.4.

CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTES AO §2º DO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013 DE TODOS OS RÉUS: NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO, ACERTADAMENTE, INCREMENTOU A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/13, VEZ QUE O DELITO ENVOLVE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDAMENTE COMO SENDO FORTEMENTE ARMADA, INCLUSIVE, COM A UTILIZAÇÃO OSTENSIVA DE ARTEFATOS BÉLICOS.

SOBRE O TEMA, CONSIGNE-SE QUE A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 2º, § 2º DIZ RESPEITO AO MODUS OPERANDI DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMO UM TODO, E NÃO ÀS CONDUTAS INDIVIDUAIS DE CADA UM DE SEUS INTEGRANTES.

ATÉ PORQUE O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA SE CONSUMA QUANDO OS AGENTES ADEREM À PARTICIPAÇÃO EM FACÇÃO QUE FAZ EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM SUAS ATUAÇÕES, O QUE É O CASO DOS AUTOS.

ASSIM, ACERTADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE EMPREGA ARMA FOGO) MAJORANDO-SE A PENA INTERMEDIÁRIA NA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À 1/2 (METADE) DA PENA, MOSTRANDO-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A FRAÇÃO MÁXIMA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE DISPÕE DE ARMAMENTO DE GUERRA EM SEU ARSENAL.7.

ASSIM, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS NO SENTIDO DE REDIMENSIONAR AS PENAS DOS RÉUS: (I) DANILO SOUSA RIOS PARA 8 (OITO) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 246 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA; (II) ANTÔNIO ALISSON LIMA BRANDÃO PARA 8 (OITO) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 246 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA; E (III) HADASSA IRINEU ALVES PARA 7 (SETE) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 211 (DUZENTOS E ONZE) DIAS- MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA VERGASTA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

PENAS REDIMENSIONADAS.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NÃO RESTANDO DEMONSTRADO DE QUE MANEIRA TERIA SIDO QUEBRADA A CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA E A CONSEQUENTE MÁCULA QUE DEMANDARIA A EXCLUSÃO DA PROVA DOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A NULIDADE, POIS, CONFORME O ART. 563 DO CPP, MESMOS OS VÍCIOS CAPAZES DE ENSEJAR NULIDADE ABSOLUTA NÃO DISPENSAM A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO. 2.

A SIMPLES NEGATIVA DE AUTORIA EM SEDE INSTRUTÓRIA, QUANDO AFRONTOSA E DISSONANTE DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS QUE A FORTALEÇAM, DESAUTORIZA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 3.

PARA CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA É INDIFERENTE SE SEU INTEGRANTE PARTICULARMENTE FAZ USO DE MATERIAL BÉLICO OU NÃO, POIS É IRRELEVANTE A VONTADE INDIVIDUAL DE SEUS MEMBROS, BASTANDO QUE A FACÇÃO CRIMINOSA EMPREGUE O ARTEFATO EM SUAS ATIVIDADES.4.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE E PROVENIÊNCIA LÍCITA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE PERDIMENTO. 5.

NO SILÊNCIO DO LEGISLADOR, JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE OS CRITÉRIOS DE INCREMENTO DA PENA-BASE, POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE, DE 1/6 (UM SEXTO) DA MÍNIMA ESTIPULADA E DE 1/8 (UM OITAVO) A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DE APENAMENTO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR, COM EXCEÇÃO DAS HIPÓTESES EM QUE HAJA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ESPECÍFICA A JUSTIFICAR QUANTUM SUPERIOR.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2, §2º E §3º, DA LEI Nº 12.850/2013; ART. 68 DO CÓDIGO PENAL; ART. 91, ART. 118, ART. 120, ART. 158 E ART. 158-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ EDCL NO AGRG NO RHC N. 186.138/SP, RELATOR MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA, JULGADO EM 1/4/2025, DJEN DE 8/4/2025; TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0050596-42.2020.8.06.0099, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  11/06/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO:  11/06/2025; STJ AGRG NO HC N. 989.593/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 1/4/2025, DJEN DE 10/4/2025; APELAÇÃO CRIMINAL - 0036961-70.2015.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  05/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO:  06/11/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0021979-41.2021.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025; STJ AGRG NO RHC N. 207.561/CE, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 9/4/2025, DJEN DE 15/4/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0607676-07.2020.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/10/2024; TJCE REVISÃO CRIMINAL - 0636360-37.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/05/2024; TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0031534-77.2024.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  13/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO:  13/05/2025; TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0210965-71.2024.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  06/08/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO:  06/08/2025; STJ AGRG NO RHC N. 215.875/RN, RELATOR MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/6/2025, DJEN DE 25/6/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL PARA, NO MÉRITO, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE) - José Acácio de Freitas Queiroz Júnior (OAB: 19089/CE) - José Maurílio de Oliveira (OAB: 38383/CE) - Eurivan Alves Moreira (OAB: 7488/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)