31/05/2023 16:21

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 16:20

Juntada de Certidão
31/05/2023 16:20

Transitado em Julgado em 15/05/2023
13/05/2023 00:49

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:49

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 12/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/04/2023.
26/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia esq.

Com Rua Guarujá – Messejana.

CEP: 60871-020.

Telefone/Fax: 3488-6107 PROCESSO Nº : 3000651-10.2022.8.06.0020 AUTOR: ALINE PEREIRA GONCALVES REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Vistos, etc., Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

Entretanto, registra-se que trata o presente processo de Ação de Reparação de Danos Morais, aforada por ALINE PEREIRA GONÇALVES em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., todos devidamente qualificadas nos autos.

Alega a parte autora, em resumo, que adquiriu junto à empresa promovida passagem aérea saindo de Recife para Fortaleza, nop dia 08.11.2021.

Ocorre que o referido voo fora adiantado para o dia 07.11.2021.

Este, por sua vez, fora cancelado, tendo a autora conseguido embarcar apenas seis horas depois do previsto, após passar por diversas falahas de comunicação da re e receber apenas um voucher de alimentação no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).

Diante de tal situação, a parte autora ingressou com a presente ação requerendo indenização pelos danos morais sofridos.

A promovida, em sede de contestação, alegou, resumidamente, que o mencionado atraso decorreu de problemas operacionais e que atuou dentro da legalidade, motivo pelo qual inexiste o dever de indenizar.

Feitos os esclarecimentos necessários, decido.

No presente caso, resta claro a relação de consumo existente entre as partes ora litigantes, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor e, sendo assim, a responsabilidade civil da promovida é objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa.

Por outro lado, restou evidenciado nos autos que de fato ocorreu o atraso/troc no voo em questão por circunstâncias alheias a atuação do promovido.

Vê-se portanto que, se por um lado houve o atraso na programação da parte autora,

por outro lado a promovida adotou as providências cabíveis para dar conforto ao promovente durante a espera, atendendo, assim, às normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo inclusive fornecido vaoucher de alimentação para a autora, conforme por ela reconhecido.

Assim, entendo que os incômodos ou dissabores que por ventura a parte requerente tenha vivenciado em virtude do referido atraso não chegaram a atingir o seu equilíbrio psicológico a ponto de ensejar uma reparação moral, configurando-se apenas em mero aborrecimento.

Ademais, merece menção o fato de que o atraso em questão perdurou por apenas seis horas, o que faz ensejar o reconhecimento de mero dissabor, a qual todos estão sujeito ao utilizar o serviço de transporte aéreo.

Sobre os danos morais, impende ressaltar, as palavras de Sérgio Cavalieri, sobre o conceito de dano moral: “dano moral é a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Assim somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado.

Se não teve gravidade o dano, não há o que se pensar em indenização.” A indenização por dano moral não deve ser banalizada, ela não se destina a confortar meros percalços da vida comum, e o fato trazido a julgamento não guarda excepcionalidade.

Deve-se ressaltar que o serviço de transporte aéreo é sujeito a diversas intempéries, como clima, disponibilidade de malha viária, dentre outras e que, quando a pessoa opta por tal tipo de transporte já tem conhecimento da possibilidade de atraso.

Diante dos fundamentos de fato e de direito acima expostos, julgo por sentença, improcedente o pedido formulado na inicial, em razão da inexistência de comprovação dos danos morais alegados.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza (CE), 20 de abril de 2023.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
26/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 17:22

Juntada de Certidão
25/04/2023 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 09:13

Julgado improcedente o pedido
13/03/2023 09:44

Conclusos para julgamento
07/10/2022 14:50

Juntada de Petição de réplica
27/09/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:31

Audiência Conciliação realizada para 27/09/2022 13:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/09/2022 10:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/09/2022 10:22

Juntada de Petição de contestação
05/06/2022 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2022 22:52

Juntada de Petição de diligência
11/05/2022 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 14:32

Expedição de Mandado.
11/05/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 14:29

Juntada de Certidão
11/05/2022 14:28

Audiência Conciliação redesignada para 27/09/2022 13:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/05/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 10:57

Audiência Conciliação designada para 27/09/2022 13:00 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/05/2022 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001742-92.2019.8.06.0053

Antonio Romao da Silva Junior

Seteponto Comercio Digital Eireli

Advogado: Rafael Rodrigues Saldanha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/03/2019 13:34

Exibir Processo

Processo nº 3001408-28.2022.8.06.0012

Colegio Maria Ester 1 S/S LTDA - EPP

Viviane Maria de Albuquerque Sombra

Advogado: Frederico Bandeira Fernandes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/07/2022 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0001436-20.2019.8.06.0055

Ministerio Publico Estadual

Antonio Valcine Alves Pereira

Advogado: Jose Ricardo Vieira Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000275-65.2022.8.06.0168

Maria de Lourdes Barros Vieira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/06/2022 16:07

Exibir Processo

Processo nº 3001620-20.2020.8.06.0012

Residencial Ticiana

Paloma Soares Lacerda

Advogado: Raphael Beserra da Fontoura

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/10/2020 12:22

Exibir Processo