14/06/2023 10:22

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 10:22

Juntada de Certidão
14/06/2023 10:22

Transitado em Julgado em 08/05/2023
09/05/2023 04:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 03:51

Decorrido prazo de JOSE RICARDO VIEIRA ARAUJO em 08/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CANINDÉ SECRETARIA DA VARA ÚNICA CRIMINAL - FÓRUM DR.

GERÔNCIO BRÍGIDO NETO Rua Dr.

Gerôncio Brígido Neto, 266, Canindé/CE - CEP 62.700-000 Fone: 0** (85) 3343-5151 - E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL TCO nº 0001436-20.2019.8.06.0055 Aos 14 de abril de 2023, às 10h30min, no âmbito de audiências presenciais ou por videoconferência, realizadas pela Vara Única Criminal da Comarca de Canindé/CE, neste Fórum ou através do Sistema Microsoft Teams, na forma do § 2º do Art. 6° da Resolução 314 do CNJ, bem como em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deu-se início ao presente ato processual.

Presentes: Juíza de Direito: Dra.

Tássia Fernanda de Siqueira Autores do fato: Antonio Valciné Alves Pereira e Paulo Roberto Alves Pereira Advogado: Dr.

José Ricardo Vieira Araujo – OAB/CE 28.194 Aberta a audiência, foi dada a palavra ao advogado, que, considerando que o fato ocorreu em 19/02/2019, e que até a presente data já se passaram 04 (quatro) anos, requereu o reconhecimento da prescrição da ação penal, conforme preceitua o art. 109, V, do Código Penal.

Pela MM.

Juíza foi então proferida a seguinte sentença: “Em relação ao crime previsto no art. 183, § 3º, do Código Penal Brasileiro, reconheço a extinção da punibilidade dos autores do fato, em virtude da ocorrência da prescrição, pois o fato ocorreu em 19/02/2019, tendo decorrido, desde então, 04 (quatro) anos, sem que tenha sido oferecida denúncia.

Logo, extingo a punibilidade dos autores do fato Antonio Valciné Alves Pereira e Paulo Roberto Alves Pereira, nos termos do art. 111, I, e do art. 107, V, do CP, quanto à prática do delito previsto no art. 183, § 3º, do Código Penal Brasileiro.

Publicada em audiência, ficam as partes já intimadas da presente sentença.

Intime-se o Ministério Público.

Formalize no DJ a intimação do advogado.

Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos, com as baixas devidas.

Registre-se”.

Nada mais nada havendo, deu-se por encerrado o presente termo.

Eu, Francisco Mário Lira de Sousa, Auxiliar Judiciário, digitalizei.

Dra.

Tássia Fernanda de Siqueira Juíza de Direito Respondendo
28/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 08:29

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 03:21

Decorrido prazo de ANTONIO VALCINE ALVES PEREIRA em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 03:18

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ALVES PEREIRA em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 12:12

Audiência Preliminar realizada para 14/04/2023 10:30 Vara Única Criminal da Comarca de Canindé.
05/04/2023 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 11:02

Juntada de Petição de diligência
05/04/2023 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 10:57

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2023 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2023 04:04

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 07:30

Expedição de Mandado.
13/03/2023 07:30

Expedição de Mandado.
13/03/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 15:07

Audiência Preliminar designada para 14/04/2023 10:30 Vara Única Criminal da Comarca de Canindé.
11/07/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 13:41

Conclusos para despacho
24/11/2021 00:05

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/05/2021 12:27

Mov. [27] - Documento
12/05/2021 12:27

Mov. [26] - Documento
12/05/2021 12:27

Mov. [25] - Documento
12/05/2021 12:27

Mov. [24] - Documento
26/01/2021 12:06

Mov. [23] - Redistribuição de processo - saída: Portaria nº 1724/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
26/01/2021 12:06

Mov. [22] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria nº 1724/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
11/01/2021 14:55

Mov. [21] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2020 15:56

Mov. [20] - Atualização de conta
10/03/2020 12:54

Mov. [19] - Mero expediente: R. hoje, Defiro o requerimento do Ministério Público, às fls. 31, a fim de que seja designada audiência preliminar. Cumpra-se.
05/03/2020 09:39

Mov. [18] - Concluso para Despacho
20/02/2020 18:33

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
21/01/2020 12:19

Mov. [16] - Concluso para Despacho
16/10/2019 17:57

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WCND.19.00065166-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/09/2019 13:58
30/09/2019 15:45

Mov. [14] - Recebimento
30/09/2019 15:45

Mov. [13] - Remessa: Tipo de local de destino: Núcleo de Digitalização Especificação do local de destino: Núcleo de Digitalização
20/09/2019 11:50

Mov. [12] - Informação: Ag. Marcar Audiência Pilha - 01
19/09/2019 17:52

Mov. [11] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
19/09/2019 17:52

Mov. [10] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Canindé
13/09/2019 10:47

Mov. [9] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público
13/09/2019 10:47

Mov. [8] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
13/09/2019 10:29

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2019 12:32

Mov. [6] - Informações: AG. MARCAR AUDIÊNCIA - PILHA 01 JECR.
01/03/2019 10:50

Mov. [5] - Mero expediente: Designe-se audiência preliminar. Expedientes necessários.
26/02/2019 08:57

Mov. [4] - Concluso para Despacho: concluso 1º despacho
26/02/2019 08:55

Mov. [3] - Recebimento
25/02/2019 14:33

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Canindé
22/02/2019 17:28

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2019

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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