05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167394671
05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167394671
05/08/2025 00:00

Publicado Decisão em 05/08/2025. Documento: 166818997
04/08/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000837-07.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: DIEGO FREIRE DE CARVALHO e outros PROMOVIDO / EXECUTADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO Trata-se de audiência realizada, na qual a tentativa de conciliação resultou infrutífera.

Consoante se observou do termo de audiência (ID n. 164987190), a 2ª promovente, Sra.

CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA, compareceu à audiência, participando das tratativas iniciais até às 14h47min, momento em que, diante da manifestação da preposta da parte ré sobre a inexistência de proposta de acordo, retirou-se da sala virtual, informando que seu advogado possuía poderes específicos para representá-la.

A parte requerida, por sua vez, requereu a extinção do feito sob o argumento de ausência injustificada da parte autora.

Ocorre que, no caso em apreço, após análise do documento de ID n. 165042283, verifica-se situação excepcional justificada, em razão de conflito entre deveres da 2ª promovente, magistrada em exercício no Tribunal de Justiça da Bahia.

A ausência parcial decorreu somente após o comparecimento pontual à audiência e da conclusão quanto à inexistência de acordo, não havendo qualquer prejuízo à parte adversa, tampouco ao regular andamento do feito.

Assim, acolho a justificativa apresentada, reconhecendo que a parte compareceu à audiência e sua ausência parcial está amparada por motivo legítimo, devidamente comprovado.

Dessa forma, com fundamento no artigo 13, §1º da Lei 9099/95, considero válida a audiência conciliatória realizada e rejeito o pedido de extinção formulado pela parte requerida.

Quanto ao pedido de audiência de instrução formulado pela parte autora, antes de analisar tal pleito, é necessário decidir sobre a preliminar de inépcia da inicial levantada na defesa.

Após análise minuciosa dos autos, indefiro a preliminar suscitada, uma vez que o 1º Autor apresentou comprovante de endereço atual e dentro da competência territorial desta Unidade Judiciária (ID n. 155578796).

No caso concreto, trata-se de litisconsórcio ativo facultativo, com identidade de pedidos e causas de pedir.

O 1º Autor apresentou comprovante de endereço atualizado e idôneo, dentro da competência territorial desta unidade judiciária, documento que atende aos requisitos dos arts. 319, II e 320 do Código de Processo Civil.

Ademais, conforme entendimento jurisprudencial, em ações envolvendo litisconsórcio ativo facultativo em relações de consumo, admite-se o ajuizamento da demanda no domicílio de qualquer dos Autores, por aplicação analógica e inversa do art. 46, §4º do CPC, em consonância com o art. 4, III da Lei 9099/95.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO.

FORO COMPETENTE.

ARTIGO 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO ANÁLOGA E INVERSA DO ART. 46, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Denota-se da redação do art . 101, I, do Código de Defesa do Consumidor que é facultado ao autor a propositura da ação no foro de seu domicílio.

No caso de litisconsórcio ativo facultativo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, por interpretação análoga e inversa da regra de competência expressa no art. 46, § 4º, do CPC, é possível o ajuizamento da demanda no foro de domicílio de qualquer um dos autores, estendendo-se a competência a todos os litisconsortes.

AGRAVO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50014753220198217000 VIAMÃO, Relator.: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 05/02/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2020).

Portanto, afasto a preliminar, com base no endereço comprovadamente apresentado pelo 1º Autor, o qual se estende à 2ª autora por força do litisconsórcio ativo. Quanto ao pedido de designação de audiência de instrução, compulsando os autos, observo ser necessária a realização do referido ato, para o fim de desembaraçar o ponto controvertido da lide, portanto, determino a designação de audiência de instrução. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167394671
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167394671
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166818997
01/08/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167394671
01/08/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167394671
01/08/2025 17:40

Juntada de ato ordinatório
01/08/2025 17:38

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2025 09:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/08/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166818997
01/08/2025 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:42

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:27

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/07/2025 14:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/07/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:50

Juntada de Petição de contestação
28/06/2025 05:42

Juntada de entregue (ecarta)
18/06/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 01:01

Não confirmada a citação eletrônica
29/05/2025 11:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 28/05/2025. Documento: 155828960
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155828960
26/05/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155828960
26/05/2025 15:15

Não Concedida a tutela provisória
21/05/2025 15:18

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 15:18

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 15:05

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:05

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/07/2025 14:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/05/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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