08/08/2025 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica
01/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2025. Documento: 167025474
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - email: [email protected] PROCESSO: 3000851-82.2025.8.06.0126 SENTENÇA Trata-se de ação de inexistência de débito ajuizada por Francisco Clóvis Neto em face de Adailton Carvalho Sociedade de Advogados.

O sistema PJe indicou a existência de prevenção da presente ação com o processo n.º 3003042-45.2025.6.06.0112 protocolado em 02/06/2025 perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, fato averiguado e confirmado por este juízo, que constatou que os processos versam sobre as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, sendo, portanto, litispendentes.

Nos termos do artigo 337, inciso V, do CPC, a litispendência ocorre quando se verifica a propositura de nova ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação à ação já ajuizada e ainda pendente de julgamento, o que é o caso dos autos.

Verifica-se que foi proposta ação idêntica, de maneira anterior, perante outra Comarca, estando em curso o feito, o que impede o regular prosseguimento da presente demanda.

Diante disso, reconheço a litispendência e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da L. 9.099/95).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Mombaça, 30 de julho de 2025.

Marília Pires Vieira Juíza de Direito
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 167025474
30/07/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167025474
30/07/2025 14:53

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
28/07/2025 15:25

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:25

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/09/2025 09:00, 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
28/07/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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