11/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 166406856
25/07/2025 00:00

Intimação

R.H.

Trata-se a presente Ação Ordinária, proposta por Francisco das Chagas da Cruz Barbosa Gomes, em face do Município de Fortaleza, pleiteando o recebimento de Auxílio-Refeição que alega ter sido suprimido desde sua admissão.

Analisando os autos, verifica-se que os documentos anexados não incluem o comprovante de endereço em nome do requerente atualizado, que é documento essencial para atestar seu domicílio e, consequentemente, a competência territorial deste Juízo, bem como para garantir a regularidade da propositura da ação.

Na ausência desse comprovante, faz-se necessária a apresentação de declaração devidamente preenchida pelo(a) proprietário(a) ou possuidor(a) do imóvel em que o requerente reside.

Embora o processo no Juizado Especial da Fazenda Pública seja orientado pelos princípios da informalidade e celeridade, a petição inicial deve ser instruída com a documentação necessária à sua admissibilidade, nos termos do artigo 320 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). "Art. 320 A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Diante do exposto, determino que o promovente seja intimado por meio de seu causídico para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação adequada.

Tal providência visa regularizar a documentação apresentada e evitar prejuízos ao regular andamento do processo, uma vez que são ausentes nos autos, a teor do art. 321 do novo CPC, sob pena de aplicação do parágrafo único do mencionado artigo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária para o cumprimento da determinação ora exarada.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166406856
24/07/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166406856
24/07/2025 16:57

Determinada a emenda à inicial
24/07/2025 16:45

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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