10/09/2025 21:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:58

Decorrendo Prazo
25/08/2025 13:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/08/2025 13:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 10:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051613-19.2021.8.06.0119 - Apelação Criminal - Maranguape - Apelante: Antonio Jairton Nunes Pereira - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N.º10.826-2003).

RECURSO DEFENSIVO. 1.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS.

REJEIÇÃO.

DECISÃO MOTIVADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 93, IX, DA CF/88. 2 PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA VEICULAR E PESSOAL.

ACOLHIMENTO.

BUSCA VEICULAR E PESSOAL REALIZADA SEM FUNDADAS RAZÕES.

ABORDAGEM FUNDAMENTADA APENAS NO LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVA E PRESSA AO ADENTRAR NO AUTOMÓVEL.

AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS, COMO FUGA, DENÚNCIAS PRÉVIAS E VISUALIZAÇÃO DE ARTEFATOS.

NULIDADE DAS PROVAS.

ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR ANTÔNIO JAIRTON NUNES PEREIRA, INSURGINDO-SE EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 220/225, PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 180 DO CÓDIGO PENAL E 14 DA LEI N.º 10.826/2003, APLICANDO-LHE A PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO.

ADEMAIS, O JUÍZO A QUO AINDA SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE DEVE SER RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES IMPUTADOS EM SEU DESFAVOR, DIANTE DO REQUERIDO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA VEICULAR E PESSOAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CUMPRE SALIENTAR QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE O MAGISTRADO ENFRENTAR, PONTO A PONTO, TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES.

O QUE SE EXIGE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O ART. 315, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE MOTIVADA, REVELANDO DE FORMA CLARA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO ADOTADAS, COMO OCORREU NO CASO EM TELA.4.

A ABORDAGEM E A BUSCA PESSOAL OU VEICULAR NÃO DEVEM SER FEITAS DE FORMA AUTÔNOMA OU ARBITRÁRIA, POIS TÊM COMO REQUISITO PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO A FUNDADA SUSPEITA.5. É POSSÍVEL PERCEBER QUE A ABORDAGEM DO ACUSADO ANTÔNIO JAIR NUNES PEREIRA SE DEU EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA LOCALIDADE EM QUE SE ENCONTRAVA, SENDO DIRECIONADA PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA COMO LOCAL ERMO, BEM COMO PELA SUPOSTA PRESSA COM A QUAL ELE ADENTROU NO VEÍCULO, MOTIVO QUE PROVOCOU A BUSCA PESSOAL NO APELADO (NÃO CONSEGUINDO AS TESTEMUNHAS INDICAR OUTROS ELEMENTOS QUE OS FIZERAM ABORDÁ-LO, COMO DENÚNCIA PRÉVIA, POR EXEMPLO, OU, AINDA, COMPORTAMENTO SUSPEITO), SENDO ABORDADO E POSTERIORMENTE ENCONTRADO, NO INTERIOR DO VEÍCULO, A ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS.6.

OBSERVA-SE QUE NÃO EXISTIRAM FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) CONSUBSTANCIADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS ANTERIORES A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL NO AGENTE OU VEICULAR.7.

NÃO SE EXTRAI DA ANÁLISE DAS VERSÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS, TODOS DEVIDAMENTE COMPROMISSADOS A DIZEREM A VERDADE SOBRE OS FATOS, A OCORRÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE SUGERIRAM A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO, DEVENDO SER REFORMADA, PORTANTO, A CONCLUSÃO EM RELAÇÃO À ILICITUDE DA PROVA OBTIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE BUSCA VEICULAR E PESSOAL NO APELANTE, SENDO NECESSÁRIA A REFERIDA REFORMA DA SENTENÇA, ENTÃO, A FIM DE ABSOLVER O ACUSADO, JÁ QUE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO FOI BASEADO EM ELEMENTOS EXTRAÍDOS DA REFERIDA ABORDAGEM E BUSCAS PROCEDIDAS ILICITAMENTE.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP; ARTS. 157, 240, 244 E 386, VII.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800041-80.2024.8.06.0120, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/07/2025; AGRG NO HC N. 997.835/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1/7/2025, DJEN DE 4/7/2025; (RESP N. 2.160.810/MT, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/6/2025, DJEN DE 23/6/2025; APELAÇÃO CRIMINAL - 0200466-94.2022.8.06.0034, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/03/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0268990-48.2022.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/02/2024; AGRG NO HC N. 768.249/SP, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/6/2023, DJE DE 19/6/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0051613-19.2021.8.06.0119, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE ANTÔNIO JAIRTON NUNES PEREIRA E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
21/08/2025 10:20

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
21/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 07:49

Mover Obj A
21/08/2025 07:49

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
19/08/2025 15:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
13/08/2025 16:15

Juntada de Acórdão
13/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
13/08/2025 14:00

Julgado
12/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:53

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0051613-19.2021.8.06.0119 - Apelação Criminal - Maranguape - Apelante: Antonio Jairton Nunes Pereira - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
31/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:35

Inclusão em Pauta
31/07/2025 15:34

Para Julgamento
31/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/07/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 21:12

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/07/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
12/07/2025 00:40

Conclusos para despacho
12/07/2025 00:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/07/2025 16:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/07/2025 16:40

Juntada de Petição
11/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/07/2025 11:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/07/2025 09:35

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/06/2025 15:45

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
04/06/2025 11:00

(Distribuição Automática) por sorteio
04/06/2025 10:01

Registrado para Retificada a autuação
04/06/2025 10:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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