18/05/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 13:14

Juntada de Certidão
18/05/2023 13:14

Transitado em Julgado em 17/05/2023
18/05/2023 01:52

Decorrido prazo de CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES em 17/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/05/2023.
02/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 3000827-13.2022.8.06.0012 Promovente: CLAUDIA MARIA CARVALHO DE ALMEIDA Promovido: CRISTIANE VIEIRA DE SOUZA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação de cobrança na qual a autora alega, em síntese, que realizou compras em seu cartão de crédito para a requerida, bem como emprestou uma bicicleta ergométrica com a promessa de que seria devolvida.

Ocorre que, após meses tentando reaver o valor emprestado, até o presente momento nada foi restituído.

Dessa forma, a Autora requer a restituição no valor de R$10.500,00.

Embora devidamente intimada, conforme AR Num. 36009208, a promovida não compareceu à audiência de conciliação e não ofertou contestação. É a síntese do necessário.

Decido.

De início, antes de adentrar ao mérito da questão, faz-se necessária a decretação da revelia da promovida, pois, embora intimada, não compareceu à audiência de conciliação.

Portanto, decreto a revelia da promovida Cristiane Vieira de Souza.

Contudo, é importante afirmar que a caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.

Ultrapassada tal questão, passo à análise do mérito.

Queixa-se a Autora que realizou contrato verbal com promovida e que emprestou uma bicicleta, porém a requerida não cumpriu com o combinado de devolver o bem e restituir os valores emprestados.

Diante de tais afirmações, ainda que invertido o ônus da prova, era dever da Autora, de acordo com as regras disciplinadas no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ter demonstrado os fatos constitutivos do seu direitos o que não ocorreu na espécie.

Assim, entendo que a Requerente, embora apresente a nota fiscal da compra da bicicleta ergométrica, não traz aos autos qualquer prova de que a Promovida está em débito com a autora e que não devolveu o aparelho que havia sido emprestado, embora tais questões facilmente pudessem ser comprovadas por meio de prova testemunhal, prints das conversas entre as partes, faturas do cartão de crédito, etc, o que não ocorreu.

Não sendo bastante, destaco que a Autora junta ao caderno processual instrumento particular de dívida, o qual, supostamente, traz termos diversos no que foi ajustado, sem qualquer assinatura das partes.

Por fim, quanto à existência de supostos danos materiais, não vejo como condenar a Promovida em tal verba, pois, como bem se sabe, estes não se presumem e sua ocorrência depende de comprovação.

In casu, mais uma vez, a Autora não logrou êxito em demonstrar sua caracterização, já que não verifico no corpo dos autos recibos ou notas fiscais, além de qualquer documento que ateste que a Autora firmou empréstimo verbal com a requerida.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

JULIA FRIEDMAN JUAÇABA JUÍZA LEIGA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
02/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
01/05/2023 17:14

Juntada de Certidão
01/05/2023 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 15:20

Julgado improcedente o pedido
20/01/2023 20:20

Conclusos para julgamento
20/01/2023 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 20:36

Conclusos para decisão
13/10/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 17:22

Juntada de Certidão
11/10/2022 17:21

Audiência Conciliação realizada para 11/10/2022 13:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/09/2022 08:58

Juntada de Petição de resposta
01/09/2022 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 07:32

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 10:14

Conclusos para despacho
24/05/2022 09:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/05/2022 20:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 20:03

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 15:42

Conclusos para despacho
04/05/2022 13:00

Juntada de Petição de resposta
03/05/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:39

Audiência Conciliação designada para 11/10/2022 13:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/05/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000194-65.2023.8.06.0012

Ana Beatriz da Silva Sousa

Academia Green Life LTDA - EPP

Advogado: Cesar Freire

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/02/2023 10:54

Exibir Processo

Processo nº 3000670-77.2021.8.06.0011

Francisco de Assis Vieira Pessoa

Enel

Advogado: Italo Brandao de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/05/2021 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0401053-42.2019.8.06.0001

Rafael Ferreira Ideburque Leal

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Pedro Joao Carvalho Pereira Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/01/2019 17:06

Exibir Processo

Processo nº 3000441-05.2021.8.06.0016

Condominio Edificio Coast Tower e SEA To...

Thayse Luyalla Teixeira Saraiva

Advogado: Kessia Pinheiro Campos Cidrack

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2021 08:52

Exibir Processo

Processo nº 3000087-91.2022.8.06.0097

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Aberonir Nogueira Bezerra

Advogado: Geiza Reboucas da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/04/2022 16:09

Exibir Processo