21/08/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO ALVES TAVEIRA FILHO (OAB 37776/CE), ADV: JOAO ALVES TAVEIRA FILHO (OAB 37776/CE), ADV: JOSE ITAEL NUNES ALVES (OAB 53543/CE), ADV: JOSE ITAEL NUNES ALVES (OAB 53543/CE) - Processo 0203270-29.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - AUT PL: B1Delegacia Regional de IguatuB0 - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 e outro - RÉU: B1Keiber Gerardo Medina CubaB0 e outros - Diante do exposto, e não sendo a hipótese encartada em nenhum dos incisos do artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público e determino à Secretaria da Vara: (i) Citem-se os réus para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP; (ii) Na resposta, os acusados poderão arguir preliminares e alegarem tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, caput); (iii) Cientifiquem-se os réus de que, não apresentada a resposta no prazo legal, será nomeado defensor dativo para oferecê-la,concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP; (iv) Junte-se as Certidões de Antecedentes Criminais atualizadas dos acusados; (v) Evolua-se a classe para ação penal, atualize-se o histórico de partes e as informações do processo no SAJ, adequando-se o(s) assunto(s) à tipificação denunciada, cadastrando-se o(s) réu(s) (inclusive com o CPF) e as testemunhas, gerenciando as tarjas e procedendo com as demais anotações pertinentes, caso necessário. (vi) Considerando a não localização dos acusados e um possível descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão fixadas na decisão de fls. 87/90, intimem-se os acusado, por meio de sua defesa técnica constituída às fls. 113/120, para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar esclarecimentos e justificação, instruindo com os documentos que entender pertinente, acerca das possíveis violações.

Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, por igual prazo.

Após, à conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.
20/08/2025 01:40

Encaminhado edital/relação para publicação
17/08/2025 10:00

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:35

Expedição de Mandado.
15/08/2025 09:35

Expedição de Mandado.
15/08/2025 09:35

Expedição de Mandado.
15/08/2025 09:34

Expedição de Mandado.
14/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:16

Evolução da Classe Processual
12/08/2025 17:44

Recebida a denúncia
12/08/2025 14:38

Histórico de partes atualizado
12/08/2025 14:35

Histórico de partes atualizado
12/08/2025 14:32

Histórico de partes atualizado
12/08/2025 14:25

Histórico de partes atualizado
08/08/2025 14:19

Conclusos
05/08/2025 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/08/2025 10:49

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/08/2025 10:49

Reativado processo recebido de outro Foro
04/08/2025 15:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
30/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:18

Declarada incompetência
23/07/2025 12:04

Juntada de Petição
21/07/2025 14:38

Histórico de partes atualizado
21/07/2025 14:35

Histórico de partes atualizado
21/07/2025 14:31

Histórico de partes atualizado
21/07/2025 14:25

Histórico de partes atualizado
21/07/2025 11:07

Conclusos
21/07/2025 10:20

Juntada de Petição
05/06/2025 00:43

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:42

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:01

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:19

Juntada de Petição
16/05/2025 00:39

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:24

Juntada de Petição
28/04/2025 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/04/2025 10:57

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/04/2025 10:57

Reativado processo recebido de outro Foro
26/04/2025 16:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
26/04/2025 16:22

Juntada de Petição
26/04/2025 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/04/2025 15:39

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
26/04/2025 15:38

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
26/04/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 14:38

Histórico de partes atualizado
26/04/2025 14:35

Histórico de partes atualizado
26/04/2025 14:31

Histórico de partes atualizado
26/04/2025 14:24

Histórico de partes atualizado
26/04/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
26/04/2025 13:01

Expedição de Certidão.
26/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 12:31

Medida Cautelar Diversa da Prisão
26/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
26/04/2025 10:25

Juntada de Petição
26/04/2025 10:06

Juntada de Petição
26/04/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 00:30

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:29

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
26/04/2025 00:29

Distribuído por
25/04/2025 14:38

Histórico de partes atualizado
25/04/2025 14:38

Histórico de partes atualizado
25/04/2025 14:35

Histórico de partes atualizado
25/04/2025 14:35

Histórico de partes atualizado
25/04/2025 14:31

Histórico de partes atualizado
25/04/2025 14:31

Histórico de partes atualizado
25/04/2025 14:24

Histórico de partes atualizado
25/04/2025 14:24

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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