11/09/2025 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:47

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 10:41

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:44

Juntada de Ofício
08/09/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 15:02

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
04/09/2025 18:20

Expedição de Ofício.
04/09/2025 18:20

Expedição de Ofício.
04/09/2025 08:43

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:43

Expedição de .
03/09/2025 17:21

Histórico de partes atualizado
03/09/2025 17:20

Histórico de partes atualizado
03/09/2025 15:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:56

Transitado em Julgado
30/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
24/08/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: REGINALDO FELIX CAVALCANTE (OAB 50773/CE) - Processo 0205931-81.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Dennis da Silva CarvalhoB0 - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o réu DENNIS DA SILVA CARVALHO como incurso nas penas previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Em razão disso, passo a dosar, de forma individual e isolada, as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal e 68, caput, do Código Penal.

Atento às diretrizes dos arts. 59 do Código Penal, passo à valoração das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do réu é tido como ordinário, não transbordando para além da própria tipologia penal; b) Antecedentes: não possui; c) Conduta social: não foram coletados elementos suficientes para valoração; d) Personalidade: não existem elementos suficientes para aferição; e) Motivo do crime: não houve extrapolação do motivo contido na previsão do delito; f) Circunstâncias: são neutras; g) Consequências: são normais à espécie; h) Comportamento da vítima: a vítima é a sociedade, nada havendo a se cogitar acerca do seu comportamento.

Ademais, quanto ao delito de tráfico de drogas, a Lei nº 11.343/2006 prevê, no art. 42, que a natureza e a quantidade da substância serão consideradas com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP.

No caso, a quantidade, a natureza e a variedade das substâncias apreendidas denotam maior reprovabilidade, isso porque especialmente o crack e a cocaína são drogas com alto poder causador de dependência e de efeitos nefastos à saúde física e psicológica de seus usuários.

Além disso, a quantidade dos entorpecentes é expressiva, tendo em vista a possibilidade desses serem fracionados em inúmeras porções.

Oportuno gizar que, para a escorreita fixação da pena, o critério majoritariamente adotado pelos tribunais consiste em obter o intervalo de pena previsto em abstrato (máximo - mínimo) para cada tipo penal, devendo, em seguida, ser dividido o resultado pelo número de circunstâncias judiciais, para se alcançar o patamar exato de valoração de cada circunstância judicial de maneira proporcional.

Assim, tem-se que cada vetor no presente caso, em circunstâncias simples, teria o valor de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão para o delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Analisando as peculiaridades do caso concreto, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida, adoto a mesma fração de aumento, ainda que se trate de circunstância preponderante.

Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente, considerando a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes a serem aplicadas.

Na terceira fase, aplico a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 e reduzo a pena de 2/3, de modo que fica o réu condenado às penas definitivas de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a 1/30 do salário mínimo.

Deixo de fazer a detração penal neste momento, pois não haverá nenhum impacto no regime de cumprimento da pena.

Estabeleço o regime aberto e substituo a pena de reclusão por duas restritivas de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, penas estas que serão implementadas pelo Juízo da Execução de Penas Alternativas.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que foi fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena, incompatível com a segregação cautelar.

Determino as seguintes providências quanto aos bens apreendidos e descritos no auto de apresentação e apreensão de fl. 11: a) A incineração da totalidade das substâncias apreendidas, conforme art. 72 da Lei nº 11.343/2006; b) O perdimento do valor de R$11.900,00 (onze mil e novecentos reais, em favor da União, tendo em vista que não foi comprovada sua origem lícita e em razão de ter sido apreendido em contexto de crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 63 da Lei nº 11.343/2006; c) A destruição dos pinos e da balança, por se tratarem de bens notoriamente inservíveis ou sem valor apreciável, conforme orientação contida no Manual de Destinação de Bens Apreendidos da CGJ/CE.

Considerando o teor do ofício nº 487/2020 - CFORSEDEP, que informou sobre a suspensão temporária da remessa de aparelhos celulares ao IFCE por meio do Acordo de Cooperação celebrado entre a aludida entidade e o TJCE em razão da necessidade de ajustes acerca da atuação do Programa Meu Celular, gerido pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, determino que o responsável pelo Depósito Público adote as seguintes providências: a) Remeta o número de IMEI do celular apreendido à Polícia Civil, especificamente ao Núcleo do programa Meu Celular (telefone: 85 3101-7304/ e-mail: [email protected]), a fim de que se certifique sobre a existência de notícia de furto ou roubo referente ao aparelho.

Havendo notícia de roubo ou furto, encaminhe-se o celular à Polícia Civil do Estado do Ceará para que proceda com a devida restituição; b) Inexistindo registro acerca do celular, determino que se proceda a sua formatação e posterior doação a uma das instituições assistenciais cadastradas junto à Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, nos termos da Portaria nº 418/2024; c) Impossibilitada a formatação, determino a destruição do bem referido.

Por fim, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas do processo por se tratar de pessoa pobre (art. 10, VIII, da Lei Estadual nº 12.381/94).

Após o envio dos ofícios de destinação dos bens, comunique-se o Depósito Público e proceda-se com a baixa dos bens no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB).

Oportunamente, transitado em julgado este decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independente de nova conclusão dos autos: a) Extraia-se a guia de execução; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral; c) Remeta-se boletim individual à SSP-CE (art. 809 do CPP); d) Oficie-se à Senad remetendo a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União (art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/2006); e) Nos termos da Portaria Conjunta nº 1466/2020 - PRES/CCJCE, intime-se o condenado para pagar voluntariamente a pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
20/08/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
19/08/2025 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 13:04

Histórico de partes atualizado
19/08/2025 13:04

Histórico de partes atualizado
19/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:17

Julgado procedente o pedido
11/08/2025 10:28

Conclusos para julgamento
09/08/2025 18:30

Juntada de Petição
09/08/2025 13:04

Histórico de partes atualizado
08/08/2025 13:04

Histórico de partes atualizado
08/08/2025 10:10

Juntada de Petição
31/07/2025 00:49

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 00:00

Histórico de partes atualizado
07/07/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
06/07/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
06/07/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 19:40

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 19:40

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
11/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:08

Juntada de Ofício
06/06/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 18:03

de Instrução e Julgamento
05/06/2025 18:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 14:00:00, 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
04/06/2025 14:15

Expedição de Ofício.
30/05/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:56

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:49

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
30/05/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:03

Histórico de partes atualizado
30/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:03

Histórico de partes atualizado
29/05/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 18:24

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 12:38

Juntada de Ofício
07/05/2025 19:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/05/2025 14:24

[26º (Vigésimo Sexto) Distrito Policial]- Resposta da Autoridade Policial
06/05/2025 07:38

Encaminhado edital/relação para publicação
30/04/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 12:39

Expedição de Ofício.
28/04/2025 12:35

Expedição de Ofício.
28/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:54

de Instrução e Julgamento
24/04/2025 14:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2025 15:00:00, 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
23/04/2025 17:17

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:34

Conclusos para decisão
17/04/2025 17:34

Juntada de Petição
15/04/2025 18:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/04/2025 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
14/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
14/04/2025 08:11

Recebida a denúncia
11/04/2025 12:44

Conclusos para decisão
11/04/2025 12:11

Juntada de Petição
09/04/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:31

Expedição de Ofício.
28/03/2025 18:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/03/2025 11:39

Encaminhado edital/relação para publicação
27/03/2025 11:20

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:02

Manutenção da Prisão Preventiva
22/03/2025 18:56

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 18:54

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:03

Histórico de partes atualizado
17/03/2025 13:59

Conclusos para decisão
08/03/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 14:00

Expedição de Ofício.
27/02/2025 13:50

Expedição de Ofício.
26/02/2025 12:46

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:37

Histórico de partes atualizado
25/02/2025 11:34

Recebida a denúncia
24/02/2025 20:05

Juntada de Petição
24/02/2025 16:37

Histórico de partes atualizado
23/02/2025 20:06

Evolução da Classe Processual
23/02/2025 17:45

Juntada de Petição
21/02/2025 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 16:37

Histórico de partes atualizado
21/02/2025 13:51

Conclusos
21/02/2025 13:51

Juntada de Petição
20/02/2025 20:23

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:14

Expedição de .
20/02/2025 14:14

Evolução da Classe Processual
20/02/2025 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/02/2025 12:38

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/02/2025 11:20

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:12

Expedição de Ofício.
20/02/2025 09:12

Expedição de Ofício.
20/02/2025 09:12

Expedição de Ofício.
20/02/2025 09:12

Expedição de Ofício.
20/02/2025 09:12

Expedição de Ofício.
19/02/2025 16:17

Juntada de Ofício
17/02/2025 09:45

Juntada de Ofício
14/02/2025 12:46

Histórico de partes atualizado
14/02/2025 12:45

Histórico de partes atualizado
14/02/2025 12:09

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
14/02/2025 12:01

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:54

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
14/02/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:15

Distribuído por
14/02/2025 08:41

Histórico de partes atualizado
14/02/2025 08:41

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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