23/10/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 17:48

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:48

Transitado em Julgado em 23/10/2023
23/10/2023 11:43

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
22/10/2023 03:37

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 18/10/2023 23:59.
22/10/2023 03:37

Decorrido prazo de MARIA TERESA DA FONSECA LIMA XAVIER em 18/10/2023 23:59.
22/10/2023 03:37

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 18/10/2023 23:59.
22/10/2023 03:27

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 18/10/2023 23:59.
22/10/2023 03:27

Decorrido prazo de MARIA TERESA DA FONSECA LIMA XAVIER em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 03:39

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 18/10/2023 23:59.
06/10/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69680115
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69721954
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69680115
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69680115
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69680115
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69680115
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69680115
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69721954
29/09/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 3000644-64.2021.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intentada por MARCIO JOSE XAVIER em desfavor de LOCALIZA RENT A CAR SA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Analisando os autos observa-se que inicialmente a parte executou a quantia de R$ 2.050,81, logo após, apresentou petição no Id 63683646, requerendo o pagamento da quantia de R$ 2.494,02, incluindo multa e honorários de 10%. A parte executada, após ser intimada para fins do art. 523 do CPC, efetivou o depósito no valor de R$ 2.050,81, Id 63737928. A parte exequente indicou restar ainda devido a quantia de R$ 205,08 referente a multa prevista no art,523 do CPC. Considerando que a executada depositou voluntariamente a quantia cobrada, R$ 205,08, entendo por quitado o débito. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Expeça-se alvará em favor do credor da quantia de R$ 205,08 depositada em juízo, conforme ID 67488968. Proceda o imediato desbloqueio das contas da executada e do bloqueio no valor de R$ 205,08, via SISBAJUD. Sem custas, na forma da Lei 9.099/95. Arquivem-se os autos. P.R.I.

Fortaleza/CE, 28 de setembro de 2023 .

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
28/09/2023 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2023 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2023 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2023 15:38

Juntada de Certidão
28/09/2023 13:38

Expedição de Alvará.
28/09/2023 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2023 10:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/09/2023 00:07

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/09/2023 11:20

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2023. Documento: 68774060
12/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68774060
12/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68774060
12/09/2023 00:00

Intimação

R.H Efetivou-se o bloqueio total da quantia do débito exequendo.

Intime-se a parte devedora para ciência do bloqueio, e para, querendo, oferecer manifestação, no prazo de 05 dias, conforme art. 854, § 3º do CPC.

Exp. nec.

Fortaleza, 11 de setembro de 2023 . ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
11/09/2023 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68774060
11/09/2023 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68774060
11/09/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 08:14

Conclusos para despacho
11/09/2023 08:14

Juntada de ordem de bloqueio
29/08/2023 13:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/08/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 17:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/07/2023 15:14

Conclusos para despacho
28/07/2023 09:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/07/2023 04:51

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 04:51

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 64396045
19/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 64396045
19/07/2023 00:00

Intimação

Intimação do devedor para em 5 dias, se manifestar, podendo neste prazo pagar o valor pretendido ou questionar tal quantia, juntando planilha a fim de refutar o valor questionado.
18/07/2023 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 10:24

Juntada de Certidão
18/07/2023 04:42

Decorrido prazo de MARIA TERESA DA FONSECA LIMA XAVIER em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023 Documento: 64155770
12/07/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que enviei o alvará judicial via e-mail à CEF. O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza, 11 de julho de 2023. NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA SUPERVISORA DE SECRETARIA
11/07/2023 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2023 14:35

Juntada de Certidão
11/07/2023 13:50

Expedição de Alvará.
10/07/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63777135
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63777135
07/07/2023 00:00

Intimação

R.H.

O feito se encontra em fase de cumprimento de sentença.

Inicialmente a parte executou a quantia de R$ 2.050,81, logo após, apresentou petição no Id 63683646, requerendo o pagamento da quantia de R$ 2.494,02, incluindo multa e honorários de 10%.

A parte executada, após ser intimada para fins do art. 523 do CPC, efetivou o depósito no valor de R$ 2.050,81, Id 63737928.

Assim, nos termos da Portaria nº 557/2020 do TJCE, que regularizou a expedição de alvará judicial durante o período de plantão extraordinário do Poder Judiciário, determino a intimação da parte credora para, em 5 dias, informar a conta do beneficiário a fim de ser diligenciado o alvará judicial para o cumprimento da diligência.

Deverá neste prazo esclarecer as divergências dos valores indicados, informar se há valor a ser complementado, apresentando planilha detalhada de acordo com os índices e datas constantes na sentença, a fim de verificar se há ou não valor a ser complementado.

Ressalto que, são incabíveis honorários advocatícios em sede de primeiro grau no rito dos Juizados Especiais.

Após apresentada a planilha intime-se o devedor para em 5 dias, se manifestar, podendo neste prazo pagar o valor pretendido ou questionar tal quantia, juntando planilha a fim de refutar o valor questionado.

A ausência de manifestação do credor resultará na extinção pela quitação.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 6 de julho de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
06/07/2023 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2023 10:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/07/2023 12:35

Conclusos para julgamento
05/07/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 10:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/07/2023 05:02

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 03/07/2023 23:59.
21/06/2023 13:46

Juntada de documento de comprovação
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

R.H.

Determino a evolução da classe processual para cumprimento de sentença.

Após, intime-se a parte executada para, em 15 dias, cumprir a sentença condenatória, nos termos do art. 523 do CPC.

Decorrido o prazo, caso não haja manifestação nos autos, intime-se o credor para informar em cinco dias se o débito foi ou não quitado, requerendo o que entender de direito.

Caso não tenha sido quitado deverá apresentar planilha atualizada do débito.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 7 de junho de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
07/06/2023 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 10:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/06/2023 10:52

Processo Reativado
07/06/2023 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 14:45

Conclusos para decisão
06/06/2023 14:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/06/2023 09:21

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 09:21

Juntada de Certidão
06/06/2023 09:21

Transitado em Julgado em 06/06/2023
06/06/2023 01:53

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:53

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:53

Decorrido prazo de MARIA TERESA DA FONSECA LIMA XAVIER em 05/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2023.
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

Processo: 3000644-64.2021.8.06.0016 R.h.

Trata-se de embargos declaratórios interpostos por LOCALIZA RENT A CAR S/A, em razão da decisão proferida no ID 58318143, dos autos acima epigrafados, alegando, em síntese, a existência de omissão, relativamente quanto ao índice de correção monetária da importância arbitrada a título de indenização, requerendo, por fim, seja sanado o vício apontado.

Com efeito, assiste razão à parte embargante, uma vez que, realmente, este Juízo fora omisso em relação ao ponto indicado na peça embargatória, não determinando o índice de correção monetária a ser aplicado sobre o valor da condenação do dano material.

Assim, recebo os embargos e, no mérito, dou-lhe provimento, para retificar a sentença prolatada no ID 33341125, acrescentando ao dispositivo, para seus efeitos legais, a seguinte forma: “ISTO POSTO, ancorada nas razões acima expendidas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERIDO NA INICIAL E PARA CONDENAR LOCALIZA RENT A CAR SA A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), a título de ressarcimento pelos danos morais impostos ao mesmo, devendo ser o valor total devidamente corrigido pelo INPC e acrescida de juros de mora, ambos contados a partir desta data, extinguindo, por conseguinte, o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.”.

Outrossim, mantenho os demais termos da sentença condenatória, em todo seu teor e forma.

Intimem-se.

Fortaleza, 18 de maio de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
18/05/2023 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 13:02

Embargos de Declaração Acolhidos
16/05/2023 02:45

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:58

Decorrido prazo de MARIA TERESA DA FONSECA LIMA XAVIER em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:58

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 15/05/2023 23:59.
05/05/2023 12:05

Conclusos para decisão
05/05/2023 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2023.
27/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000644-64.2021.8.06.0016 REQUERENTE: MÁRCIO JOSÉ XAVIER REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta pelo autor em desfavor da promovida, alegando, em síntese, que é cliente da demandada, e que, em julho de 2019, contratou o aluguel de um veículo, optando pelo parcelamento no cartão de crédito, contudo, a funcionária da empresa ré procedeu a operação em única parcela, no valor de R$ 1.106,01.

Aduz, ainda, que, ao perceber a falha, solicitou o cancelamento/estorno da operação, e que o pagamento fosse parcelado em 10 vezes, tendo a funcionária garantido que havia procedido as operações solicitadas.

Assevera que na fatura, com vencimento em 20/08/2019, o autor constatou que a cobrança do valor de R$ 1.106,01 constou na fatura, além de uma das parcelas da compra parcela.

Afirma que realizou o pagamento da fatura de agosto/201 parcialmente, excluindo o débito do valor que entendia indevido, R$ 1.106,01.

Por fim, aduz que inobstante conste o crédito do estorno do valor cobrado, R$ 1.106,01, essa quantia não foi abatido de suas despesas do mês e informa que vem sendo cobrado insistentemente por ligações em nome da promovia por essa despesa que já foi paga de forma parcelada.

Requer a declaratória de inexistência de débito, a devolução em dobro do valor de R$ 1.106,01, além da condenação em danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Intimado o autor para anexar aos autos comprovante da negativação, esta apresenta documento informando que seu nome não foi inserido nos órgãos de proteção, ID 24281276.

Analisando a preliminar de ilegitimidade passiva, observa-se que o autor questiona falha da promovida ao não realizar o estorno da quantia 1.106,03 e por permanecer cobrando, através de ligações diárias e insistentes, dívida já paga através de parcelamento no cartão de crédito.

Assim, em sendo analisado no mérito a suposta falha do promovido, entendo por afastar a preliminar por entender ser a empresa parte legítima para o feito.

Destaco, inicialmente, que o exame da presente controvérsia será feito à vista dos dispositivos do microssistema do consumidor, haja vista que a relação entabulada entre as partes consiste em típica relação de consumo.

De fato, tal conclusão decorre a partir dos ditames constantes dos artigos 3º e 22 do CDC, enquadrando-se a empresa ré no conceito de prestadora de serviços e o autor, na qualidade de consumidor equiparada que, pelos moldes do artigo 17 do CDC abrange toda e qualquer vítima de evento danoso.

O reconhecimento de tal circunstância impõe a possibilidade de aplicação da legislação respectiva, notadamente dos artigos 6º, incisos VI e VIII, 14 e 17 do CDC.

Da análise dos autos conclui-se que o autor realizou contrato de locação de veículo em julho de 2019 e que devido a um equívoco da funcionária quando do pagamento através do cartão de crédito, registrou o pagamento em uma única parcela, momento em que o autor solicitou cancelamento daquela transação e a realização de pagamento parcelado em 10 parcelas, o que ocorreu.

Observa-se da fatura do cartão de crédito do autor com vencimento no dia 20/08/2019 a compra no valor de R$ 1.106,01, no dia 23/07/2019, bem como a cobrança da primeira parcela da mesma compra no valor de R$ 110,61.( ID 24066102, pag.03).

Registro que o autor não realizou o pagamento integral da fatura, R$ 2.862,51, pagando o valor de R$ 1.756,48, por entender que a quantia de R$ 1.106,01 era indevida.

Analisando a fatura do mês seguinte, vencimento 20/09/2019, observa-se que a empresa promovida estornou o valor de R$ 1.106,01, e embora o autor aduza que não houve desconto em suas compras, o que se percebe é que o valor estornado serviu para cobrir o saldo em aberto da fatura anterior, ou seja, a quantia estornada, R$ 1.106,01 quitou o débito de R$ 1.106,01 em aberto na fatura anterior.

A empresa promovida agiu corretamente ao estornar a compra tão logo questionada pelo autor, entrando o crédito já na fatura do cartão de crédito seguinte.

O autor não pagou por valor indevido, posto que deixou o valor em aberto na fatura 08/2019 e o valor foi quitado com o crédito realizado pelo promovido no mês seguinte, razão pela qual não há que se falar em repetição de indébito.

Senão vejamos o artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável.”(grifos acrescidos).

Não há que se falar em devolução de quantia, posto que não houve pagamento pelo autor, mas apenas cobrança e posterior reembolso.

Indefiro o pedido de danos materiais.

Há ainda nos autos a informação de que o autor continua a receber cobranças por telefone por uma empresa Fator em nome da promovida, decorrente do débito ora questionado.

Ora, em face da alegação autoral de que o débito de uma parcela no valor de R$ 1.106,01, já foi pago através de parcelamento em cartão de crédito em 10 parcelas, há que se reconhecer a inversão do ônus da prova, prevista pelo inciso VIII do artigo 6º do CDC, eis que presentes os requisitos que o autorizam, no caso, a verossimilhança da alegação autoral e a hipossuficiência daquela quanto à comprovação do alegado, reconhecimento este que pode se dar, perfeitamente, de ofício, segundo tem decidido firmemente a jurisprudência.

Em sendo da empresa ré o ônus de comprovar que existe débito em aberto em nome do autor, seja decorrente do débito já estornado pela promovida, seja decorrente de outra locação, não desincumbiu-se de tal tarefa, tratando a questão de forma superficial em sua peça contestatória, atraindo, destarte, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora.

Assim, não tendo a empresa ré logrado êxito em comprovar a ocorrência de quaisquer das excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, chamou para si a responsabilidade pelo evento.

Não há nos autos qualquer comprovação de que houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, no entanto o autor questiona a cobrança indevida por telefone, inclusive direcionada a seus familiares por débito inexistente.

Restou, assim, demonstrada a atitude culposa da demandada, ao deixar em aberto, dívida já paga, em nome do autor, e permitir que empresa Fator realizasse ligações em seu nome cobrando o débito questionado na presente ação, enquadrando-se os transtornos injustamente sofridos na categoria do dano moral.

O dano se apresenta, assim, incontroverso, considerando-se os inquestionáveis desconforto e constrangimento experimentados por quem quer que seja cobrado indevidamente e reiteradamente por insistentes ligações, e ainda algumas direcionadas a terceiros, circunstância que, iniludivelmente, é capaz de lesionar a dignidade do consumidor, dando azo à indenização por danos morais.

No que tange à quantificação do dano, entendo que se faz necessária a análise conjunta de uma série de variáveis de forma a serem alcançados elementos suficientes e necessários ao arbitramento. É consagrado o entendimento de que "cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral"(in Sérgio Cavalieri Filho, ob., cit., p. 80).

Cumpre analisar, pois, as circunstâncias gerais e específicas do caso em concreto, atentando à gravidade do dano, comportamento do ofensor e ofendido, posição econômica de ambas as partes, repercussão do fato e, finalmente, capacidade de absorção por parte da vítima.

Nesta tarefa há que se considerar que o valor fixado deve se harmonizar, ainda, com a teoria do desestímulo - pela qual a indenização por dano moral deve ser reparatória, proporcionalmente ao dano sofrido, bem como penalizante, de forma a repercutir no patrimônio do ofensor, que deve ser desencorajado a praticar condutas semelhantes - razão pela qual entendo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral a esta imposto, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aqui considerados a relativa gravidade da situação vivenciada pela autora e o grau de interferência desta na vida daquela.

ISTO POSTO, ancorada nas razões acima expendidas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERIDO NA INICIAL E PARA CONDENAR LOCALIZA RENT A CAR SA A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), a título de ressarcimento pelos danos morais impostos ao mesmo, devendo ser o valor total devidamente corrigido e acrescida de juros de mora, ambos contados a partir desta data, extinguindo, por conseguinte, o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Mantenho a liminar deferida.

Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos.

Sem custas.

Exp.

Nec.

P.R.I.

Fortaleza, 25 de abril de 2023 ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
27/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2023 14:19

Julgado procedente em parte do pedido
09/02/2023 09:22

Conclusos para julgamento
08/02/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 02:36

Decorrido prazo de MARIA TERESA DA FONSECA LIMA XAVIER em 10/10/2022 23:59.
03/10/2022 15:33

Conclusos para despacho
03/10/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2022 01:23

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 26/08/2022 23:59.
23/08/2022 17:17

Conclusos para despacho
23/08/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 00:47

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 26/07/2022 23:59.
26/07/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 15:33

Conclusos para despacho
25/07/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 17:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/05/2022 15:30

Conclusos para julgamento
04/05/2022 15:29

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 04/05/2022 13:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/04/2022 12:59

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:10

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 04/05/2022 13:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/12/2021 11:02

Juntada de Petição de réplica
01/12/2021 13:43

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 11:05

Conclusos para despacho
23/11/2021 11:05

Audiência Conciliação realizada para 23/11/2021 10:45 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/11/2021 16:25

Juntada de Petição de contestação
27/09/2021 13:13

Juntada de Petição de petição
25/09/2021 00:07

Decorrido prazo de MARIA TERESA DA FONSECA LIMA XAVIER em 24/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 11:58

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/09/2021 11:36

Conclusos para decisão
12/09/2021 14:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/09/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 13:13

Juntada de Certidão
23/08/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 09:13

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 10:28

Conclusos para decisão
20/08/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 10:28

Audiência Conciliação designada para 23/11/2021 10:45 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/08/2021 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001330-93.2019.8.06.0091

Patricia Nogueira Silva de Lima - ME

Priscila Holanda de Queiroz Oliveira

Advogado: Gabriela Leite da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/08/2019 16:46

Exibir Processo

Processo nº 3000756-60.2022.8.06.0222

Francisco Renan Jorge da Silveira

Unidas S.A.

Advogado: Leonardo Fialho Pinto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/05/2022 09:19

Exibir Processo

Processo nº 3001263-06.2021.8.06.0012

Em Odontologia Especializada LTDA - ME

Silvia Vera da Silva

Advogado: Caio Flavio da Silva Gondim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/08/2021 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0099237-61.2015.8.06.0091

Solange Antonia de Oliveira

Municipio de Iguatu

Advogado: Orlando Silva da Silveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/11/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3001300-19.2022.8.06.0167

Anderson Weiny Barbalho Silva

Super Pagamentos e Administracao de Meio...

Advogado: Fabiano Bacelar Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/05/2022 11:18

Exibir Processo