21/08/2025 15:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GIOVANI ARAUJO DA CUNHA (OAB 29552/CE) - Processo 0200663-22.2024.8.06.0182 - Cumprimento de sentença - Prestação de Alimentos - REQUERIDO: B1Valdeci Osvaldo dos SantosB0 - DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO(A) EM AUTOINSPEÇÃO [PORTARIA Nº 004/2025] Trata-se de contestação/justificativa apresentada pelo executado, Valdeci Osvaldo dos Santos, em Ação de Execução de Alimentos, nos seguintes termos: 1-) Em abril de 2024, ele ajuízou umaAção de Exoneração de Alimentosem face de seu filho (Processo 0200388-73.2024.8.06.0182),Bruno Freire dos Santos, que já atingiu a maioridade e não está cursando o ensino superior. 2-) Admitiu que deixou de pagar a parte da pensão correspondente a Bruno, mas alega que só o fezapósiniciar o processo de exoneração; 3-) Que continua pagando normalmente a pensão referente ao seu outro filho,Valdeci Osvaldo Santos Júnior, conforme comprovantes anexos.

Viéramos autos conclusos.

Decido.

A justificativa apresentada pelo executado não merece prosperar.

Conforme a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o implemento da maioridade civil pelo alimentando não extingue de forma automática a obrigação alimentar.

A exoneração depende de decisão judicial que garanta o contraditório, o que ainda não ocorreu no presente caso.

O simples ajuizamento da ação de exoneração, por si só, não tem o condão de suspender a exigibilidade da dívida alimentar.

A obrigação fixada em título judicial permanece válida e eficaz até que outra decisão a modifique, suspenda ou revogue.

Ademais, o executadonão apresentou comprovante de pagamento da totalidade do débito em aberto.

Pelo contrário, admitiu expressamente que deixou de cumprir com sua obrigação por conta própria, o que configura a inadimplência voluntária e inescusável da dívida.

Ante o exposto,INDEFIROa justificativa apresentada pelo executado e mantenho a ordem de execução.

Intime-se o devedor, por seu advogado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito alimentar executado, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e decretação de sua prisão civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica.

Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]
20/08/2025 01:47

Encaminhado edital/relação para publicação
19/08/2025 20:11

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:54

Outras Decisões
10/02/2025 18:17

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:47

Juntada de Petição
12/09/2024 09:02

Juntada de Mandado
25/07/2024 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024 17:00

Conclusos
14/07/2024 17:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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