30/08/2025 06:41

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 21226/CE) - Processo 0009263-02.2013.8.06.0182 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio por Incapacidade Temporária - REQUERENTE: B1Raimundo Domingos de AraújoB0 - SENTENÇA PROFERIDA EM AUTOINSPEÇÃO [PORTARIA Nº 004/2025] Vistos etc.

Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por RAIMUNDO DOMINGOS DE ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelos fatos e fundamentos elencados na petição de fls. 225/237.

Em petição apresentada às fls. 241/257, o INSS informou a implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, bem com apresentou novos cálculos.

Instado a se manifestar, a parte autora concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (vide fls. 258/259). É o relatório.

DECIDO.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que não há nenhuma irregularidade nos cálculos apresentados pela parte executada, cujo montante foi aceito pela parte autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS, consoante demonstrativo juntado às fls. 246/257 dos autos, para que surtam seus legais efeitos.

Expeça-se RPV ou Precatório, conforme o valor do crédito.

Antes do envio da requisição/precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre inteiro teor do ofício requisitório, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção.

Transcorrido o prazo sem manifestação, ou sendo esta favorável, encaminhe a RPV/PRECATÓRIO para pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica.

Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]
20/08/2025 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
19/08/2025 20:32

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:03

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/06/2025 15:23

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 22:31

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:10

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:38

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:59

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:58

Evolução da Classe Processual
26/10/2024 19:36

Juntada de Petição
03/10/2024 09:02

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/10/2024 08:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/10/2024 12:57

Encaminhado edital/relação para publicação
30/09/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 03:04

Encaminhado edital/relação para publicação
27/09/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:05

Conclusos
21/08/2024 16:45

Juntada de Petição
17/08/2024 03:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/08/2024 03:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/08/2024 03:19

Encaminhado edital/relação para publicação
13/08/2024 13:28

Encaminhado edital/relação para publicação
13/08/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
09/08/2024 16:07

Recebido Recurso Eletrônico
03/05/2024 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
03/05/2024 09:51

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:46

Decorrido prazo
10/04/2024 17:47

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:45

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:44

Juntada de Informações
15/03/2024 00:27

Expedição de Certidão.
04/03/2024 09:26

Expedição de Certidão.
01/03/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 18:49

Conclusos
13/02/2024 16:07

Juntada de Petição
10/02/2024 00:21

Expedição de Certidão.
02/02/2024 10:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/01/2024 02:50

Encaminhado edital/relação para publicação
30/01/2024 18:38

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:56

Julgado improcedente o pedido
15/01/2024 11:10

Conclusos para despacho
12/11/2023 13:47

Juntada de Petição
10/11/2023 10:21

Juntada de Petição
06/11/2023 00:13

Expedição de Certidão.
27/10/2023 22:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/10/2023 12:33

Encaminhado edital/relação para publicação
26/10/2023 09:16

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:15

Outras Decisões
24/10/2023 13:01

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:01

Juntada de Ofício
18/10/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
24/09/2023 00:14

Expedição de Certidão.
15/09/2023 00:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/09/2023 12:22

Encaminhado edital/relação para publicação
13/09/2023 10:08

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:07

Juntada de Ofício
13/09/2023 08:40

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2023 00:21

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:45

Juntada de Petição
29/06/2023 23:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/06/2023 12:29

Encaminhado edital/relação para publicação
28/06/2023 08:45

Expedição de Certidão.
27/06/2023 16:21

Decisão de Saneamento e Organização
12/08/2022 18:17

Conclusos para despacho
20/07/2022 10:24

Juntada de Petição
06/06/2022 15:10

Conclusos
18/11/2021 14:25

Conclusos para despacho
23/07/2021 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2021 21:56

Juntada de Petição
08/07/2021 15:35

Juntada de Petição
29/05/2021 09:18

Expedição de Certidão.
18/05/2021 18:08

Expedição de Certidão.
18/05/2021 15:50

Expedição de Carta.
18/05/2021 15:48

Expedição de .
13/01/2021 22:25

Conclusos
13/01/2021 22:25

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/01/2021 22:25

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/11/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
08/11/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
08/11/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
08/11/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
08/11/2020 15:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
08/11/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
08/11/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
08/11/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
08/11/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
08/11/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
08/11/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
08/11/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
08/11/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
08/11/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
08/11/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
09/10/2020 08:34

Remetidos os Autos
28/01/2020 16:34

Outras Decisões
26/03/2019 17:42

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
26/03/2019 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/03/2019 16:47

Autos entregues em carga ao Advogado.
20/03/2019 16:47

Autos entregues em carga ao Advogado.
21/06/2018 09:28

Juntada de Outros documentos
03/05/2017 10:51

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
17/06/2015 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2014 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2014 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/03/2014 16:58

Expedição de Outros documentos.
10/03/2014 12:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2014 14:43

Expedição de Outros documentos.
29/11/2013 11:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2013 13:55

Conclusos para despacho
02/10/2013 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/10/2013 15:58

Registrado para
02/10/2013 09:29

Distribuído por sorteio manual
02/10/2013 09:29

Processo apto a ser distribuído
02/10/2013 09:29

Em classificação
02/10/2013 07:57

Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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