TJCE - 0201110-69.2023.8.06.0303
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 21:09
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 18:03
Remessa
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08/09/2025 18:03
Baixa Definitiva
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08/09/2025 17:57
Transitado em Julgado
-
08/09/2025 17:57
Transitado em Julgado
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08/09/2025 17:57
Certidão de Trânsito em Julgado
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08/09/2025 17:09
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 13:32
Decorrendo Prazo
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21/08/2025 13:32
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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21/08/2025 13:13
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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20/08/2025 20:27
Juntada de Outros documentos
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201110-69.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: Francisca Jeovana Ferreira de Sousa - Apelante: Gerson Breno Borges da Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÕES CRIMINAIS.
TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
ABSOLVIÇÃO DA RÉ POR AUSÊNCIA DE PROVAS.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO RÉU GERSON.
ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA.
APLICAÇÃO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
REGIME SEMIABERTO.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU DOIS RÉUS PELOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, C/C ART. 69 DO CP, ALÉM DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03.
AS DEFESAS PLEITEARAM ABSOLVIÇÃO, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E OUTROS PEDIDOS CORRELATOS.2.
EM GRAU RECURSAL, RECONHECIDA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO DE UMA DAS RÉS, E REDIMENSIONADA A PENA DO OUTRO APELANTE, COM EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DA RÉ PELO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; (II) SABER SE O RÉU FAZ JUS À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; (III) SABER SE É CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; (IV) SABER SE É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA PENAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A PROVA DOS AUTOS REVELOU AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUANTO À AUTORIA DE FRANCISCA JEOVANA NOS DELITOS IMPUTADOS, ESPECIALMENTE ANTE A CONFISSÃO DO CORRÉU E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE.5.
EM RELAÇÃO A GERSON BRENO, A CONFISSÃO E OS LAUDOS PERICIAIS CONFIRMARAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.6.
A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO FOI AFASTADA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM O TRÁFICO, NÃO CONFIGURANDO A "SOCIETAS SCELERIS" EXIGIDA PELO TIPO PENAL.7.
RECONHECIDAS AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BEM COMO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS.
NO MÉRITO, PROVIDO O RECURSO DE FRANCISCA JEOVANA FERREIRA DE SOUSA PARA ABSOLVÊ-LA DOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, COM BASE NO ART. 386, VII, DO CPP.
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE GERSON BRENO BORGES DA SILVA PARA REDIMENSIONAR A PENA PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03), COM ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06).TESE DE JULGAMENTO: 1.
A ABSOLVIÇÃO É CABÍVEL QUANDO AUSENTE PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 2.
PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06, É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. 3.
O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EXIGE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 4.
A APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA PODE ENSEJAR REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 65, I E III, D, 69 E 386, VII; LEI Nº 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E § 4º, E 35; LEI Nº 10.826/03, ART. 14.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.431.091/SP, REL.
MIN.
FELIX FISCHER, J. 14.12.2016; STJ, RESP 1978266/MS, REL.
MIN.
OLINDO MENEZES (DES.
CONV.
TRF1), 6ª TURMA, J. 03.05.2022; TJCE, APC 0121182-15.2017.8.06.0001, REL.
DES.
MARIA EDNA MARTINS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21.09.2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DOS RECURSOS INTERPOSTOS, PARA NA PARTE COGNOSCÍVEL, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE FRANCISCA JEOVANA FERREIRA DE SOUSA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE GERSON BRENO BORGES DA SILVA, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR.FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2025 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Francisco Thiago Lima Silva (OAB: 46987/CE) - Ministério Público Estadual -
19/08/2025 10:19
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 18:00
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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14/08/2025 18:00
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 14:49
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 14:31
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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14/08/2025 14:30
Mover Obj A
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14/08/2025 14:29
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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14/08/2025 13:06
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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14/08/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
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13/08/2025 22:59
Juntada de Outros documentos
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13/08/2025 22:57
Juntada de Outros documentos
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13/08/2025 16:33
Expedição de Ofício.
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13/08/2025 14:58
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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12/08/2025 14:01
Juntada de Acórdão
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12/08/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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12/08/2025 09:00
Julgado
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04/08/2025 09:32
Conclusos para despacho
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04/08/2025 09:32
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 09:25
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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04/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0201110-69.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: Francisca Jeovana Ferreira de Sousa - Apelante: Gerson Breno Borges da Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.
Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).
Fortaleza, 1º de agosto de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Francisco Thiago Lima Silva (OAB: 46987/CE) - Ministério Público Estadual -
01/08/2025 14:00
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 13:59
Inclusão em Pauta
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01/08/2025 13:59
Para Julgamento
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01/08/2025 12:22
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 11:39
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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01/08/2025 11:24
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2025 11:24
Proferido despacho de mero expediente
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31/07/2025 14:13
Conclusos para despacho
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31/07/2025 12:03
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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31/07/2025 11:57
Juntada de Outros documentos
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24/07/2025 13:31
Conclusos para despacho
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24/07/2025 13:31
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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24/07/2025 13:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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24/07/2025 13:20
Juntada de Petição
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24/07/2025 13:20
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 13:32
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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08/07/2025 13:32
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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08/07/2025 13:31
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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08/07/2025 13:31
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 16:27
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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04/07/2025 16:15
Distribuído por prevenção
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30/06/2025 16:30
Registrado para Retificada a autuação
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30/06/2025 16:30
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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