TJCE - 0050029-63.2021.8.06.0038

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050029-63.2021.8.06.0038 - Recurso em Sentido Estrito - Araripe - Recorrente: Ministério Público Estadual - Recorrido: SALVIANO LINARD DE ALENCAR - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

BUSCA VEICULAR.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TJCE.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE (FLS. 183/186), QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE SALVIANO LINARD DE ALENCAR, POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14, DA LEI Nº 10.826/03, E 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

NO RECURSO INTERPOSTO, O MEMBRO MINISTERIAL PLEITEOU A REFORMA DA DECISÃO A QUO, E CONSEQUENTE RECEBIMENTO INTEGRAL DA PEÇA ACUSATÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER PROVIDO, OU NÃO, O PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM VIRTUDE DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14, DA LEI Nº 10.826/03, E 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EXORDIAL ACUSATÓRIA FOI RECEBIDA EM 12/03/2021 (FL. 60), SENDO APRESENTADA RESPOSTA À ACUSAÇÃO EM FAVOR DO RÉU, NA QUAL FOI ACEITA A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (FLS. 67 A 69).

DESIGNOU-SE AUDIÊNCIA PARA O DIA 02/07/2024, OPORTUNIDADE NA QUAL O PROMOTOR DE JUSTIÇA PELO ADITAMENTO DA DENÚNCIA, DE FORMA ORAL, CONSTANDO NA ADEQUAÇÃO TÍPICA, ALÉM DO ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O ART. 14, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

NA DECISÃO DE FLS. 170/176, FOI RECEBIDO O ADITAMENTO APRESENTADO E, POR CONSEGUINTE, FOI PROFERIDA A DECISÃO DE FLS. 183/186, POR MEIO DA QUAL FOI CHAMADO O FEITO A ORDEM, COM A FINALIDADE DE ANALISAR EVENTUAL ILICITUDE NA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A BUSCA NO VEÍCULO DO IMPUTADO, OPORTUNIDADE EM QUE HOUVE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.4.

IMPENDE MENCIONAR QUE, PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA, DEVEM SER ATENDIDOS OS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DISPÕE QUE “A DENÚNCIA OU QUEIXA CONTERÁ A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENTIFICÁ-LO, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E, QUANDO NECESSÁRIO, O ROL DAS TESTEMUNHAS”.

O ARTIGO 395, DO MESMO DIPLOMA TAMBÉM DISPÕE QUE “A DENÚNCIA OU QUEIXA SERÁ REJEITADA QUANDO: I - FOR MANIFESTAMENTE INEPTA; II - FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL; III - FALTAR JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL”.5.

EVIDENCIA-SE, AINDA, QUE A BUSCA PESSOAL PREVENTIVA OU ADMINISTRATIVA, AO LADO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO, É UMA DAS FORMAS DE SE PRESERVAR A INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO E, COMO DECORRE DO JÁ CITADO PODER DE POLÍCIA, AUTORIZA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO AMPARADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, UTILIZE-SE DE MECANISMOS QUE RESTRINJAM E LIMITEM O EXERCÍCIO DE DIREITOS INDIVIDUAIS EM BUSCA DA PROMOÇÃO DO BEM COMUM.

DESSARTE, O QUE NÃO SE PODE PERDER DE VISTA É QUE A BUSCA PESSOAL/VEICULAR, SEM MANDADO, DEPENDE DA PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE OBJETOS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO OU TENTATIVA DE OCULTÁ-LOS, SENDO ESSES CONSIDERADOS AQUELES CUJO PORTE OU POSSE SEJAM PROIBIDOS POR LEI.

NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A DILIGÊNCIA REALIZADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL PREENCHEU PLENAMENTE OS REQUISITOS LEGAIS, REPUTANDO-SE LEGÍTIMA A ABORDAGEM REALIZADA POR ÓRGÃO ESTATAL NO CONTEXTO DA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, ATIVIDADE QUE SE INCLUI EM SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, QUE OCORREU EM POTENGI/CE, VERIFICANDO-SE QUE OS POLICIAIS, DURANTE A OPERAÇÃO, OBSERVARAM QUE O RÉU APARENTAVA ESTAR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA, HAVENDO, PORTANTO, FUNDADAS RAZÕES PARA ABORDÁ-LO, MOMENTO EM QUE ESTE NEGOU-SE A REALIZAR O EXAME DE ALCOOLEMIA (FL. 09), CONTEXTO FÁTICO QUE OS LEGITIMOU A REALIZAR A BUSCA VEICULAR, DIANTE DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DE CRIME PERMANENTE.

NÃO HÁ QUE SE FALAR, PORTANTO, EM VIOLAÇÃO DO ART. 244, DO CPP, POIS, COMO VISTO, A INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR NÃO SE CONFUNDE COM A BUSCA PESSOAL, PORQUANTO DECORRE DO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, NÃO SUBSISTINDO OS ARGUMENTOS DE ILEGALIDADE DA PROVA OU DE DESRESPEITO AO DIREITO À INVIOLABILIDADE PESSOAL.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL MENCIONADA.6.

DESTARTE, CONSIDERA-SE LEGÍTIMA A AÇÃO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, LÍCITA A PROVA PRODUZIDA, HAVENDO JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL, NA MEDIDA EM QUE EXISTENTE PROBATÓRIO MÍNIMO A DEMONSTRAR, AINDA QUE DE MODO INDICIÁRIO, O COMETIMENTO DOS ILÍCITOS EM QUESTÃO, CONSOANTE PARECER MINISTERIAL.7.

PRESENTES OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 41, DO CPP, DEVE A PERSECUÇÃO CRIMINAL TER SEGUIMENTO, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 395, INCISO III, DO MESMO DIPLOMA, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE-SE O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR NÃO SE CONFUNDE COM A BUSCA PESSOAL, PORQUANTO DECORRE DO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, NÃO SUBSISTINDO OS ARGUMENTOS DE ILEGALIDADE DA PROVA OU DE DESRESPEITO AO DIREITO À INVIOLABILIDADE PESSOAL”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 41, 240, 244 E 395.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE MENCIONADA: STJ - AGRG NO RESP N. 2.160.052/PR, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 6/5/2025, DJEN DE 9/5/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0263871-38.2024.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  29/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO:  30/07/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0203915-25.2023.8.06.0293, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  27/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO:  28/05/2025; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - 0015253-48.2021.8.06.0293, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO:  22/01/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Rahamon Freire de Sousa Bezerra (OAB: 34296/CE) - Valeria Matias de Alencar (OAB: 36666/CE)

DESPACHO Nº 0050029-63.2021.8.06.0038 - Recurso em Sentido Estrito - Araripe - Recorrente: Ministério Público Estadual - Recorrido: SALVIANO LINARD DE ALENCAR - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Ministério Público Estadual - Rahamon Freire de Sousa Bezerra (OAB: 34296/CE) - Valeria Matias de Alencar (OAB: 36666/CE)