22/08/2025 13:49

Decorrendo Prazo
22/08/2025 13:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/08/2025 13:48

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 17:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/08/2025 17:20

Juntada de Petição
21/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0227384-06.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Eduardo Sousa Alves - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Eduardo Sousa Alves - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

TRIBUNAL DO JÚRI.

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS.

RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

BIS IN IDEM.

PADS PRISIONAIS POSTERIORES AO CRIME.

INIDONEIDADE PARA AGRAVAR A PENA-BASE.

MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA.

RECURSO DESPROVIDOS. 1.

CASO EM EXAME:1.1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1.

APELAÇÃO DA DEFESA: PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SUPOSTA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.2.2.

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE MEDIANTE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL, EM RAZÃO DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA E DA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES (PADS) DURANTE A PRISÃO. 3.

RAZÕES DE DECIDIR:3.1.

A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, AMPARADA EM DEPOIMENTOS, IMAGENS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

HAVENDO VERSÕES PLAUSÍVEIS E A ESCOLHA PELOS JURADOS DE UMA DELAS, NÃO CABE AO TRIBUNAL SUBSTITUÍ-LA, EM RESPEITO AO ART. 5º, XXXVIII, DA CF E AO ART. 593, III, D, DO CPP, SALVO QUANDO INEXISTENTE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO, HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICA. 3.2.

A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL EXIGE PROVAS CONCRETAS DO COMPORTAMENTO SOCIAL DO AGENTE ANTES DO CRIME (CONVIVÊNCIA FAMILIAR, LABORAL E COMUNITÁRIA).

NO CASO, O ARGUMENTO MINISTERIAL DE QUE O CRIME OCORREU EM CONTEXTO DE FACÇÕES CRIMINOSAS JÁ FOI UTILIZADO PARA QUALIFICAR O HOMICÍDIO COMO MOTIVO TORPE, DE MODO QUE NOVA VALORAÇÃO RESULTARIA EM BIS IN IDEM. 3.3.

OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, POR FALTAS OCORRIDAS EM 2024 (TENTATIVA DE FUGA E DESOBEDIÊNCIA NA PRISÃO), SÃO POSTERIORES AO FATO DELITIVO E POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA (ART. 59 DA LEP E SÚMULA 533/STJ), NÃO PODENDO SER UTILIZADOS PARA NEGATIVAR A CONDUTA SOCIAL EM CRIME ANTERIOR. 4.

DISPOSITIVO:4.1.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

MANTIDA, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.5.

TESE JURÍDICA:5.1.

A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SOMENTE PODE SER ANULADA QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, SENDO INCABÍVEL REEXAME DE MÉRITO DIANTE DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (CF, ART. 5º, XXXVIII). 5.2.

A CONDUTA SOCIAL, ENQUANTO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CP, NÃO PODE SER NEGATIVADA COM BASE EM FATOS POSTERIORES AO CRIME OU EM FUNDAMENTOS JÁ UTILIZADOS PARA QUALIFICAR O DELITO, SOB PENA DE BIS IN IDEM.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM TOMAR CONHECIMENTO DOS RECURSOS, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2025.

VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual - Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
20/08/2025 10:01

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
20/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 08:09

Mover Obj A
20/08/2025 08:09

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
19/08/2025 13:42

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
12/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:00

Juntada de Acórdão
12/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/08/2025 14:00

Julgado
12/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
06/08/2025 00:39

Conclusos para despacho
06/08/2025 00:39

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:43

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:31

Inclusão em Pauta
01/08/2025 15:31

Para Julgamento
01/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/07/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:23

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/07/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:44

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 15:19

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
16/06/2025 11:48

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/06/2025 07:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/06/2025 07:39

Juntada de Petição
16/06/2025 07:39

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 17:57

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/05/2025 17:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/05/2025 18:11

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
02/05/2025 10:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
02/05/2025 09:28

Registrado para Retificada a autuação
02/05/2025 09:28

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000168-92.2025.8.06.0175

Banco do Brasil S.A.

Beach Wind Dunas Hotel LTDA

Advogado: Italo Dominique da Rocha Juvino

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/02/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0235813-59.2023.8.06.0001

Antonio Kennedy Pinheiro

Angela Maria de Vasconcelos

Advogado: Lorena Cristina de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/06/2023 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0007806-22.2017.8.06.0140

Jose de Ribamar Pinheiro Adler

Advogado: Francisco de Assis Almeida Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0201149-38.2023.8.06.0086

Samuel Alves de Oliveira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Jose Giovani Portela

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/07/2023 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0201149-38.2023.8.06.0086

Samuel Alves de Oliveira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Jose Giovani Portela

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/07/2025 09:59

Exibir Processo