TJCE - 0011331-35.2017.8.06.0100
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Itapaje
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/07/2023 08:35
Arquivado Definitivamente
-
05/07/2023 08:35
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2023 08:33
Juntada de Certidão
-
05/07/2023 08:33
Transitado em Julgado em 19/06/2023
-
24/06/2023 06:14
Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 19/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 06:14
Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 19/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 06:14
Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 19/06/2023 23:59.
-
01/06/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 01/06/2023.
-
31/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
-
31/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.
Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.
CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0011331-35.2017.8.06.0100 Promovente: ISABEL TEIXEIRA DE SOUSA Promovido: Banco do Bradesco S/a. - Agência de Itapajé-ce.
SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Pedido de Antecipação de Tutela e Indenização por Dano Moral ajuizada por ISABEL TEIXEIRA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A, já qualificados nos presentes autos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.
FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.
O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.
MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No mérito, verifico que o ponto nodal da questão é saber se as cobranças das parcelas referentes à “TARIFA BANCARIA CESTA BASICA DE SERVICOS” são devidas ou não.
Insta esclarecer que a conta-corrente isenta de tarifa é direito básico do consumidor, desde que se trate da conta de serviços essenciais prevista pela Resolução 3.919 do Banco Central do Brasil.
Na hipótese em que o consumidor deseje serviços adicionais, não previstos no rol mínimo trazido pela mencionada Resolução, deve pagar individualmente pelo seu uso, conforme tarifas estabelecidas pelo BACEN, ou contratar um pacote de serviços da instituição financeira, em que pagará uma tarifa mensal e terá direito a um número determinado de operações bancárias sem custos adicionais.
No presente caso, tenho que os extratos bancários de ID 25453632 e seguintes trazidos pela própria parte autora demonstram que a conta corrente utilizada não se caracteriza como “conta salário”, já que a parte promovente faz uso de diversos serviços adicionais, tais como cheque especial - conforme faz prova as rubricas “ENC LIM CREDITO” e empréstimos pessoais - conforme faz prova as rubricas “PARC CRED PESS”, o que demonstra a utilização de serviços adicionais, sendo patente a incidência da tarifa relacionada à cesta de serviços.
Nessa toada, entendo que os extratos acostados aos autos são suficientes no sentido de que houve a contratação de serviços adicionais, sendo lícitas as cobranças das tarifas questionadas pela parte autora.
Por certo, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora não a exime de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso dos autos, não ocorreu, eis que o próprio conjunto da prova é em sentido diverso do que é pleiteado na exordial.
Assim sendo, não há qualquer ilegalidade na consequente cobrança das tarifas bancárias em questão.
Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA COM COBRANÇA DE TARIFAS – CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO GRATUITOS – CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS – COBRANÇAS DEVIDAS – AFASTADO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS TARIFAS – DESCABIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECURSO DA CONSUMIDORA PREJUDICADO E APELO DO BANCO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
Havendo nos autos elementos que evidenciam o ajuste para a abertura da conta corrente, aliados aos fatos de o consumidor utilizar serviços bancários não gratuitos e ausência de demonstração de que a autora visava outro tipo de contratação, a cobrança de tarifa relativa à conta deve ser mantida, sobretudo porque admitida pelas resoluções do Banco Central do Brasil.
Se a instituição financeira realiza cobranças de tarifas no exercício regular de seu direito, não há falar em conduta abusiva que justifique o acolhimento dos pedidos de cancelamento da cobrança, devolução das tarifas descontadas, tampouco pagamento de indenização, visto que inexiste ato ilícito a ensejá-la.(TJ-MS - AC: 08002148820198120031 MS 0800214-88.2019.8.12.0031, Relator: Des.
Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 27/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2019).
CONTRATO BANCÁRIO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Autora que alega ter sofrido cobrança indevida de tarifa bancária em conta salário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Hipótese em que o contrato demonstra que a requerente contratou cesta de serviços oferecida pela instituição financeira - Ademais, os extratos acostados aos autos evidenciam que a conta em que ocorridas as cobranças não ostentava a natureza de conta salário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ap. 1000044-52.2017.8.26.0213; Rel.
Des.
Renato Rangel Desinano; j. 19/12/2017).
NULIDADE DA SENTENÇA.
NÃO OCORRÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX DA CF PRELIMINAR AFASTADA.
PRECLUSÃO NA JUNTADA DE DOCUMENTOS INOCORRÊNCIA DOCUMENTOS QUE ELUCIDARAM A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA AUTORA TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE ELES EXERCÍCIO à AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO ASSEGURADO PRETENSÃO AFASTADA.
INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS EM CONTA CORRENTE INOCORRÊNCIA CESTA DE SERVIÇOS CONTRATADA DESCONTOS AUTORIZADOS CONTRATUALMENTE AÇÃO IMPROCEDENTE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ap. 1013142-37.2015.8.26.0161; Rel.
Des.
Henrique Rodriguero Clavisio; j. 03/04/2017).
Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão não assiste à demandante, sendo lícitos os descontos impugnados pela parte autora.
Dessa forma, não resta outra alternativa a este juízo, senão julgar improcedentes os pedidos autorais.
DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização e declaração de inexistência de débito, por entender que não houve irregularidade quanto ao desconto da tarifa questionada na inicial.
Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).
Publique-se, Registre-se.
Intimem-se as partes por seus causídicos.
Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.
Expedientes necessários.
Itapajé/CE, 25 de maio de 2023.
Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.
Intimem-se.
Registre-se.
Itapajé/CE, 25 de maio de 2023.
Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito -
30/05/2023 11:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/05/2023 10:48
Julgado improcedente o pedido
-
25/05/2023 16:47
Conclusos para julgamento
-
25/05/2023 15:37
Audiência Conciliação realizada para 25/05/2023 15:30 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
-
25/05/2023 15:02
Juntada de Petição de contestação
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24/05/2023 11:25
Juntada de Petição de petição
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17/05/2023 03:44
Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 16/05/2023 23:59.
-
17/05/2023 03:44
Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 16/05/2023 23:59.
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17/05/2023 03:44
Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 16/05/2023 23:59.
-
02/05/2023 00:00
Publicado Intimação em 02/05/2023.
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01/05/2023 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 33/199 do DJ-e que circulou em 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao Processo, INTIMAR às partes do(a) despacho/decisão interlocutória de fls. 25453846 e para comparecer à AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 25 de maio de 2023, às 15:30 horas, a ser realizada por videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams do TJCE.
Proceda-se a intimação das partes e advogados por meio do respectivo sistema processual, ou ainda por e-mail ou aplicativo WhatsApp, informando o link da audiência e/ou QR-Code, cientificando-o(a) da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, à sala virtual de audiência por meio do seu computador pessoal, diretamente o link da audiência ou baixar aplicativo para smartphones.
Ficam o e-mail da Vara ([email protected]) e o telefone fixo desta unidade judiciária (2ª Vara Cível) - (85) 3108-1668, monitorados durante a realização da audiência para quaisquer esclarecimentos.
O acesso à sala virtual, no horário agendado, dar-se-á pela senha ou QR-Code, conforme dados assim transcritos: AUDIÊNCIA UNA Quinta-feira, 25 Mai, 2023.
Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/d27ed8 QR - Code: Itapajé/CE., 28 de abril de 2023.
IRAPUAN TARGINO NOBRE Técnico Judiciário (Assinando de ordem do MM.
Juiz) Port.
Nº 05/2019 Prov.
Nº 02/2021 - CGJCE -
01/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
-
28/04/2023 10:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/04/2023 10:40
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 08:33
Audiência Conciliação designada para 25/05/2023 15:30 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
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19/09/2022 11:23
Juntada de Ofício
-
19/09/2022 11:22
Juntada de Ofício
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15/09/2022 14:57
Expedição de Ofício.
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01/06/2022 09:36
Audiência Conciliação cancelada para 07/11/2022 11:00 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
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11/05/2022 10:21
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
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06/04/2022 13:12
Audiência Conciliação designada para 07/11/2022 11:00 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
-
19/11/2021 14:14
Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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11/08/2021 08:58
Mov. [67] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/05/2021 10:24
Mov. [66] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
31/03/2021 10:34
Mov. [65] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/03/2021 21:07
Mov. [64] - Concluso para Despacho
-
08/03/2021 20:11
Mov. [63] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 25/01/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Relato
-
23/11/2020 14:17
Mov. [62] - Recurso Eletrônico
-
23/11/2020 14:16
Mov. [61] - Certidão emitida
-
05/11/2020 01:08
Mov. [60] - Conclusão
-
05/11/2020 01:08
Mov. [59] - Documento
-
05/11/2020 01:08
Mov. [58] - Documento
-
05/11/2020 01:08
Mov. [57] - Documento
-
05/11/2020 01:08
Mov. [56] - Documento
-
05/11/2020 01:08
Mov. [55] - Documento
-
05/11/2020 01:08
Mov. [54] - Documento
-
05/11/2020 01:08
Mov. [53] - Petição
-
05/11/2020 01:08
Mov. [52] - Documento
-
05/11/2020 01:08
Mov. [51] - Documento
-
05/11/2020 01:08
Mov. [50] - Documento
-
05/11/2020 01:08
Mov. [49] - Documento
-
05/11/2020 01:08
Mov. [48] - Petição
-
05/11/2020 01:08
Mov. [47] - Petição
-
05/11/2020 01:08
Mov. [46] - Documento
-
05/11/2020 01:08
Mov. [45] - Documento
-
05/11/2020 01:08
Mov. [44] - Documento
-
05/11/2020 01:08
Mov. [43] - Documento
-
05/11/2020 01:08
Mov. [42] - Petição
-
05/11/2020 01:08
Mov. [41] - Documento
-
05/11/2020 01:08
Mov. [40] - Documento
-
05/11/2020 01:08
Mov. [39] - Documento
-
05/11/2020 01:08
Mov. [38] - Documento
-
05/11/2020 01:08
Mov. [37] - Documento
-
05/11/2020 01:08
Mov. [36] - Documento
-
05/11/2020 01:08
Mov. [35] - Documento
-
05/11/2020 01:08
Mov. [34] - Documento
-
05/11/2020 01:08
Mov. [33] - Documento
-
05/11/2020 01:08
Mov. [32] - Documento
-
05/11/2020 01:08
Mov. [31] - Documento
-
06/09/2020 10:33
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.20.00166914-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/04/2020 16:41
-
28/08/2020 10:00
Mov. [29] - Remessa: Remessa para digitalização - Lote 28
-
20/04/2020 10:33
Mov. [28] - Decurso de Prazo
-
07/02/2020 16:38
Mov. [27] - Documento: 2ª VIA DA CARTA DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 15:39
Mov. [26] - Certidão emitida
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20/01/2020 15:39
Mov. [25] - Expedição de Carta
-
14/11/2019 13:56
Mov. [24] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/10/2019 17:56
Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória
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02/10/2019 17:55
Mov. [22] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso Inominado em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80002 - Complemento: protocolo nº 103.750/19
-
13/09/2019 17:41
Mov. [21] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Itapajé
-
13/09/2019 17:41
Mov. [20] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
-
12/09/2019 15:13
Mov. [19] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sarah Camelo Morais
-
12/09/2019 15:13
Mov. [18] - Recebidos os Autos pelo Advogado
-
11/09/2019 08:59
Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0167/2019 Data da Disponibilização: 10/09/2019 Data da Publicação: 11/09/2019 Número do Diário: 2221 Página: 594
-
09/09/2019 13:22
Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/08/2019 08:49
Mov. [15] - Recebimento
-
15/08/2019 18:12
Mov. [14] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/08/2019 08:00
Mov. [13] - Informações: Registro da Sentença
-
29/03/2019 14:19
Mov. [12] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: JULIANA PORTO SALES
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29/03/2019 09:12
Mov. [11] - Procuração: Substabelecimento/Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de Procuração/Substabelecimento em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80001 - Protocolo: 90.0055 - Complemento: Protocolo nº 90.0055
-
21/06/2018 09:00
Mov. [10] - Redistribuição manual: REDISTRIBUIÇÃO MANUAL - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
-
12/06/2018 15:36
Mov. [9] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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12/06/2018 15:31
Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
-
30/04/2018 14:38
Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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24/04/2018 14:28
Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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26/07/2017 13:56
Mov. [5] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
-
26/07/2017 13:56
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
-
26/07/2017 13:56
Mov. [3] - Remessa dos autos pela distribuição: REMESSA DOS AUTOS PELA DISTRIBUIÇÃO DESTINO: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJE - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
-
26/07/2017 13:56
Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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26/07/2017 13:47
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2022
Ultima Atualização
31/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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