11/08/2025 12:03

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 25441970
05/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3000061-96.2024.8.06.0138 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA, ESTADO DO CEARA APELADO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado do Ceará (ID 25258454) e pelo Município de Guaramiranga (ID 25258457), adversando a sentença (ID 25258447) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pacoti, que, nos autos da ação de civil pública com pedido de urgência ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, representando a parte substituída D.

L. de S., julgou procedente o pleito autoral. Intimadas, as partes recorridas apresentaram contrarrazões nos IDs 25258455 e 25258469. Recurso distribuído, por sorteio, para a minha Relatoria, no âmbito da 2ª Câmara de Direito Público. É o breve relatório. Há de se aplicar, à espécie, o disposto no art. 68, § 1º, do Regimento Interno desta Corte Estadual de Justiça, o qual estabelece que a distribuição do recurso firmará a prevenção para outros recursos relativos ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência, tanto na ação como na execução.

Observe-se (destacou-se): Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017). § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. No caso concreto, compulsando-se os autos, constatou-se a prevenção do eminente Des.

Fernando Luiz Ximenes Rocha, na ambiência da 1ª Câmara de Direito Público, para o processamento e julgamento da demanda, haja vista que, em momento anterior à interposição da presente insurgência, fora distribuído para sua relatoria o Agravo de Instrumento nº 3003311-66.2024.8.06.0000, referente aos mesmos autos. Diante do exposto, face à prevenção verificada, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO DOUTO DES.

FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, no âmbito da 1ª Câmara de Direito Público deste Sodalício, a quem compete processar e julgar o presente recurso. Intimem-se, redistribua-se e dê-se baixa no meu acervo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des.

LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator P2/EP
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 25441970
04/08/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25441970
23/07/2025 08:34

Declarada incompetência
17/07/2025 15:05

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
10/07/2025 17:35

Recebidos os autos
10/07/2025 17:35

Conclusos para decisão
10/07/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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