07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167168117
06/08/2025 00:00

Intimação

1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE AV.

RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 0200707-64.2022.8.06.0100 CLASSE: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARTIN REDIES, JOHANNA MARIA REDIES REQUERENTE: HERMANN REDIES DESPACHO Trata-se de inventário com partilha amigável proposta por herdeiros maiores e capazes, nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil. Verifica-se dos autos que já foram apresentadas as primeiras declarações, as certidões exigidas e os comprovantes de recolhimento do imposto causa mortis (ITCD), bem como manifestação expressa do inventariante quanto ao interesse no prosseguimento do feito. Contudo, não consta até o momento a juntada do esboço de partilha, documento essencial à verificação da legalidade da divisão dos bens e à homologação judicial da partilha, conforme preceitua o art. 660 do CPC. Ressalte-se, ademais, que o Estado do Ceará, na condição de interessado fiscal, manifestou-se expressamente pela necessidade de apresentação do esboço de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC, contendo: (a) identificação do autor da herança, inventariante, cônjuge/companheiro supérstite, herdeiros, legatários e credores admitidos; (b) descrição do ativo, passivo e do líquido partível, com as necessárias especificações; (c) valor de cada quinhão; e (d) folha de pagamento para cada parte, com a discriminação da quota-parte, bens correspondentes, características e ônus. Tais elementos são imprescindíveis à adequada instrução do feito, à atuação da Fazenda Pública e à segurança jurídica da partilha a ser homologada. Diante disso, intime-se o inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o esboço de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC, com a devida anuência dos herdeiros Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica.

GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167168117
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167168117
05/08/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167168117
31/07/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 10:07

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/04/2025 17:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/04/2025 12:37

Conclusos para despacho
29/03/2025 01:20

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
10/03/2025 17:51

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WITJ.25.01800599-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/03/2025 17:33
05/03/2025 16:28

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2024 14:54

Mov. [40] - Concluso para Despacho
31/10/2024 14:54

Mov. [39] - Decurso de Prazo
16/09/2024 20:50

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0309/2024 Data da Publicacao: 17/09/2024 Numero do Diario: 3392
13/09/2024 02:37

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2024 15:11

Mov. [36] - Certidão emitida
12/09/2024 14:11

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2024 10:39

Mov. [34] - Petição juntada ao processo
09/05/2024 19:04

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WITJ.24.01802523-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2024 18:53
09/05/2024 12:44

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WITJ.24.01802510-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2024 11:55
22/03/2024 12:07

Mov. [31] - Concluso para Despacho
22/03/2024 12:07

Mov. [30] - Decurso de Prazo
02/02/2024 00:49

Mov. [29] - Certidão emitida
24/01/2024 09:36

Mov. [28] - Petição juntada ao processo
23/01/2024 18:37

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WITJ.24.01300162-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 23/01/2024 17:48
22/01/2024 11:14

Mov. [26] - Certidão emitida
22/01/2024 11:13

Mov. [25] - Certidão emitida
29/11/2023 11:28

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WITJ.23.01807188-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2023 11:14
29/11/2023 10:51

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WITJ.23.01807186-7 Tipo da Peticao: Primeiras Declaracoes Data: 29/11/2023 10:39
27/11/2023 08:40

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
21/11/2023 17:52

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WITJ.23.01807038-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/11/2023 17:23
20/11/2023 11:12

Mov. [20] - Expedição de Termo
31/10/2023 22:09

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0342/2023 Data da Publicacao: 01/11/2023 Numero do Diario: 3189
30/10/2023 02:33

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/10/2023 17:06

Mov. [17] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/04/2023 13:31

Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/04/2023 13:13

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WITJ.23.01802083-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2023 12:53
12/04/2023 10:03

Mov. [14] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 12/04/2023 atraves da guia n 100.1000957-47 no valor de 1.667,82
11/04/2023 19:33

Mov. [13] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 100.1000957-47 - Custas Iniciais
05/04/2023 11:45

Mov. [12] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2022 22:35

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0237/2022 Data da Publicacao: 10/11/2022 Numero do Diario: 2964
09/11/2022 09:30

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
09/11/2022 09:30

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
09/11/2022 09:29

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
09/11/2022 09:29

Mov. [7] - Conclusão
08/11/2022 15:00

Mov. [6] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WITJ.22.01806821-0 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 08/11/2022 14:36
08/11/2022 10:35

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2022 17:18

Mov. [4] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que encaminhei para publicacao no DJE /PORTAL pertinente , nesta data,os atos necessarios para cumprir a determinacao contida em despacho/decisao/sentenca exarado(a) nos pr
07/11/2022 16:11

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2022 15:20

Mov. [2] - Conclusão
07/11/2022 15:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001786-02.2025.8.06.0069

Maria da Costa Pereira

Banco Daycoval SA

Advogado: Abdias Filho Ximenes Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/07/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 3048904-81.2025.8.06.0001

Elioene Freire de Alencar

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Reginaldo Ferreira Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/06/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 3061151-94.2025.8.06.0001

Andrea Nazare Fernandes de Almeida

Uniao Federal

Advogado: Andressa Melo Montenegro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/07/2025 10:28

Exibir Processo

Processo nº 3000557-48.2025.8.06.0120

Maria das Dores Lima Paixao

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Carmen Rios

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/07/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0201337-42.2022.8.06.0029

Policia Civil do Estado do Ceara

Antonio Cristiano de Macedo

Advogado: Ericles de Olinda Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/09/2022 08:10

Exibir Processo