09/09/2025 21:12

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:56

Remessa
09/09/2025 17:56

Baixa Definitiva
09/09/2025 17:52

Transitado em Julgado
09/09/2025 17:52

Transitado em Julgado
09/09/2025 17:52

Certidão de Trânsito em Julgado
09/09/2025 17:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:01

Decorrendo Prazo
22/08/2025 14:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/08/2025 13:48

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0265882-74.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Marcos Vinicius Morais de Vasconcelos - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO E AUSÊNCIA DE PROVAS.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA, POR INFRAÇÃO AO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006.2.

FATO RELEVANTE.

RÉU FOI FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES EM VIA PÚBLICA, NO BAIRRO VICENTE PINZON, TRANSPORTANDO 34G (TRINTA E QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA ACONDICIONADAS EM 120 (CENTO E VINTE) PAPELOTES, ALÉM DE R$ 919,55 NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) EM ESPÉCIE, COM O FIM DE MERCANCIA.3.

A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECONHECEU A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, COM APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; E (II) SABER SE A PENA DEVE SER REDIMENSIONADA DIANTE DA QUANTIDADE DA DROGA E DA AUSÊNCIA DE PROVA DE HABITUALIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A MATERIALIDADE E A AUTORIA FORAM COMPROVADAS POR PROVAS INQUISITORIAIS CONFIRMADAS EM JUÍZO, EM ESPECIAL PELOS DEPOIMENTOS COESOS DOS POLICIAIS MILITARES.6.

A TESE DE FLAGRANTE FORJADO NÃO ENCONTRA AMPARO EM NENHUM OUTRO ELEMENTO DE PROVA.

A VERSÃO DO RÉU É ISOLADA E NÃO INFIRMADA POR PROVAS TÉCNICAS OU TESTEMUNHAIS.7. É VÁLIDA A LEITURA PRÉVIA DOS AUTOS POR TESTEMUNHA POLICIAL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ VEDAÇÃO DE ACESSOS AOS AUTOS. 8.

OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO SÃO VÁLIDOS COMO QUALQUER OUTRA PROVA TESTEMUNHAL.9.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM HABITUALIDADE DELITIVA, APLICA-SE A FRAÇÃO DE 2/3 NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006, REDUZINDO-SE A PENA PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO:1.

SÃO VÁLIDOS OS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, AINDA QUE PRECEDIDOS DE LEITURA DA DENÚNCIA. 2.

A ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO EXIGE PROVA ROBUSTA DA SUA OCORRÊNCIA, ÔNUS QUE INCUMBE À DEFESA. 3.

A FRAÇÃO DE 2/3 DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 É CABÍVEL QUANDO AUSENTE PROVA DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CP, ART. 59; CPP, ARTS. 155 E 156; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2.648.477/PR, REL.

MIN.

ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 03.06.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0242723-68.2024.8.06.0001, REL.

DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 27.05.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0243984-05.2023.8.06.0001, REL.

DES.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06.05.2025; TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0639031-96.2024.8.06.0000, REL.

DES.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, SEÇÃO CRIMINAL, J. 10.03.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Fábia Melo de Araújo (OAB: 48303/CE) - Ministério Público Estadual
20/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/08/2025 11:47

Mover Obj A
20/08/2025 11:47

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
19/08/2025 13:42

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
12/08/2025 18:00

Juntada de Acórdão
12/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/08/2025 14:00

Julgado
06/08/2025 00:22

Conclusos para despacho
06/08/2025 00:22

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:42

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0265882-74.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Marcos Vinicius Morais de Vasconcelos - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para a sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da secretaria da 4ª Câmara Criminal ([email protected]), até as 18h do dia útil anterior à data da sessão. (Whatsapp business Telefone 85 982394185 - inativo para ligações) Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

DESEMBARGADORA SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Presidente da 4ª Câmara Criminal - Advs: Fábia Melo de Araújo (OAB: 48303/CE) - Ministério Público Estadual
01/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:26

Inclusão em Pauta
01/08/2025 15:26

Para Julgamento
01/08/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/07/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:00

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/07/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 11:41

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/07/2025 10:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/07/2025 10:20

Juntada de Petição
23/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:07

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
14/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 18:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/07/2025 18:06

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/07/2025 18:05

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
02/07/2025 14:11

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
25/06/2025 13:00

(Distribuição Automática) por sorteio
25/06/2025 12:17

Registrado para Retificada a autuação
25/06/2025 12:17

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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