17/05/2023 11:26

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 11:22

Juntada de Certidão
17/05/2023 11:22

Transitado em Julgado em 16/05/2023
17/05/2023 03:46

Decorrido prazo de NAYANE NARA TEIXEIRA RODRIGUES em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 03:46

Decorrido prazo de SUELLEN DE FATIMA SOUZA ALBUQUERQUE em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMULO BEZERRA DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2023.
01/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3000728-63.2022.8.06.0167 MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: 1.1.

Da incompetência absoluta em razão da matéria Ingressa a parte autora com ação em face do CENTRO SOCIAL CLODOVEU ARRUDA, aduzindo que a ré realizou por equívoco a sua contratação em um emprego celetista, revertendo em seu favor contribuições ao INSS no período de 01/12/2016 até 31/08/2017.

Aduz que nunca trabalhou para a reclamada e que em razão do referido vínculo empregatício deixou de receber o auxílio emergencial que faria jus no período pandêmico.

Analisando detidamente os autos, atesto que não há competência material deste Juízo em analisar a matéria, visto que versa sobre a existência ou inexistência de vínculo de emprego e danos morais daí decorrentes.

Diante disso, a causa de pedir versa sobre relação de trabalho, o que atrai a competência da justiça especializada no conhecimento do presente processo, a teor do art. 114 da Constituição Federa.

Diante disso, é certo que o presente processo deve ser ingressado perante a Justiça do Trabalho, detendo a justiça especializada a competência em razão da matéria, conforme preceitua a Constituição Federal. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial para processar e julgar o presente feito em razão da matéria.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 51, inc.

II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobral – CE, Data de Inclusão no Sistema André Medeiros Sales Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Registre-se.

Sobral – CE, Data de Inclusão no Sistema Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito NPR
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 18:45

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
02/02/2023 11:21

Conclusos para julgamento
02/09/2022 00:06

Decorrido prazo de CENTRO SOCIAL CLODOVEU ARRUDA em 01/09/2022 23:59.
26/08/2022 00:06

Decorrido prazo de BENEDITA DE SOUSA OLIVEIRA em 25/08/2022 23:59.
11/08/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 10:03

Audiência Conciliação realizada para 11/08/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
10/08/2022 22:18

Juntada de Petição de contestação
24/06/2022 14:58

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 16:02

Juntada de Certidão
17/03/2022 22:41

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 22:41

Audiência Conciliação designada para 11/08/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
17/03/2022 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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