TJCE - 0200206-35.2023.8.06.0049
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Beberibe
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 172145534
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12/09/2025 10:00
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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08/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172145534
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08/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0200206-35.2023.8.06.0049 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO S.A.
Vistos, etc.
Analiso os embargos de declaração opostos pelas requeridas (id 166915225 e id 167084645).
Decido.
Os embargos de declaração encontram seus pressupostos normativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Como se lê no dispositivo acima, o recurso em tela não se destina a modificar a decisão quando o fundamento da irresignação for outro que não a contradição, obscuridade ou omissão da Sentença.
Por essa razão a doutrina costuma dizer que essa espécie recursal exige fundamentação vinculada.
Caso a parte suscite eventual error in iudicando do Juízo, ou seja, alegue que o magistrado realizou uma equivocada apreciação da questão de direito ou dos fatos sobre os quais elas incidem, não será caso de embargos declaratórios, mas sim de outras espécies recursais (apelação ou agravo, a depender da situação fática).
O mesmo pode ser dito quanto ao error in procedendo, o que ocorre quando o juiz desrespeita norma de procedimento causando prejuízo a uma das partes.
Nos presentes autos, os embargantes sustentam que a decisão recorrida padece de vício por ter declarado nulidade de contrato objeto de portabilidade, bem como teria sido omissa na quantificação do dano moral e fixação dos juros correspondentes.
No entanto, tais alegações refletem, na verdade, divergências quanto à posição adotada por este Juízo ao declarar a inexistência da relação jurídica, bem como ao fixar o montante indenizatório e sua parametrização de juros e correção.
Em outras palavras, a irresignação dos embargantes é com o mérito da decisão, e não quanto às supostas omissões relatadas nos embargos de declaração em comento.
Com efeito, é notória a intenção dos recorrentes em ver modificada a decisão com base em uma alegada omissão do magistrado que na verdade não ocorrera.
Em sendo procedentes essas alegações, não se trataria de reconhecer e corrigir uma omissão do decisum, como equivocadamente supõem os embargantes, mas sim o saneamento de um error in iudicando, o que, à evidência, é impossível em sede de embargos de declaração, pois ele não se presta a uma análise de mérito.
Em face do exposto, REJEITO ambos os embargos de declaração.
P.
Intimem-se.
Exp.
Nec.
Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema.
Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito -
05/09/2025 13:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172145534
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03/09/2025 16:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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25/08/2025 14:41
Conclusos para decisão
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15/08/2025 04:35
Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59.
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15/08/2025 03:28
Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 14/08/2025 23:59.
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09/08/2025 05:08
Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS em 08/08/2025 23:59.
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07/08/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 167125881
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31/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0200206-35.2023.8.06.0049 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outros Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n.º 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões aos embargos. Beberibe/CE, 30 de julho de 2025 ADRIANA DA SILVA BARBOSA Diretor de Secretaria [Documento assinado eletronicamente conforme lei nº 11.419/06] -
31/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 167125881
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30/07/2025 21:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167125881
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30/07/2025 21:47
Juntada de ato ordinatório
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30/07/2025 16:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
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29/07/2025 17:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
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24/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2025. Documento: 161472228
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23/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 161472228
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22/07/2025 21:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161472228
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23/06/2025 21:48
Julgado procedente em parte do pedido
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30/03/2025 00:16
Juntada de Petição de petição
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26/11/2024 16:46
Juntada de Petição de petição
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13/11/2024 11:03
Conclusos para decisão
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02/11/2024 06:16
Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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21/07/2024 19:55
Mov. [55] - Petição juntada ao processo
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20/07/2024 04:59
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WBEB.24.01803509-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/07/2024 12:13
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26/06/2024 14:41
Mov. [53] - Concluso para Decisão Interlocutória
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26/06/2024 14:39
Mov. [52] - Decurso de Prazo
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14/06/2024 22:29
Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0202/2024 Data da Publicacao: 17/06/2024 Numero do Diario: 3327
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13/06/2024 02:24
Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0202/2024 Teor do ato: Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para que se manifeste acerca da contestacao de fls. 244/249, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s):
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11/06/2024 16:55
Mov. [49] - Mero expediente | Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para que se manifeste acerca da contestacao de fls. 244/249, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios.
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06/06/2024 12:55
Mov. [48] - Conclusão
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22/03/2024 14:00
Mov. [47] - Concluso para Despacho
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20/02/2024 19:55
Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0042/2024 Data da Publicacao: 21/02/2024 Numero do Diario: 3250
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19/02/2024 12:03
Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0042/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da contestacao apresentada fls. 244/249, bem como sobre os documentos a
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15/02/2024 20:14
Mov. [44] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da contestacao apresentada fls. 244/249, bem como sobre os documentos a ela acostados. Expedientes necessarios.
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10/11/2023 14:57
Mov. [43] - Encerrar análise
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10/11/2023 10:32
Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória
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10/11/2023 10:32
Mov. [41] - Processo devolvido da DP
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09/11/2023 15:26
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WBEB.23.01805323-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/11/2023 15:21
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09/11/2023 09:29
Mov. [39] - Petição juntada ao processo
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08/11/2023 05:08
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WBEB.23.01805254-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2023 09:39
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18/10/2023 21:32
Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0338/2023 Data da Publicacao: 19/10/2023 Numero do Diario: 3180
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17/10/2023 02:27
Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/10/2023 10:04
Mov. [35] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/07/2023 09:23
Mov. [34] - Petição juntada ao processo
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13/07/2023 20:07
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WBEB.23.01803522-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/07/2023 19:45
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23/06/2023 10:50
Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória
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23/06/2023 05:15
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WBEB.23.01803114-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 22/06/2023 10:07
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31/05/2023 08:57
Mov. [30] - Petição juntada ao processo
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30/05/2023 22:07
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0169/2023 Data da Publicacao: 31/05/2023 Numero do Diario: 3086
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29/05/2023 12:07
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/05/2023 15:29
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WBEB.23.01802606-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/05/2023 15:16
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26/05/2023 14:32
Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/05/2023 14:31
Mov. [25] - Petição juntada ao processo
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26/05/2023 11:25
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WBEB.23.01802594-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/05/2023 10:57
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25/05/2023 11:49
Mov. [23] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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25/05/2023 11:48
Mov. [22] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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25/05/2023 11:45
Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência
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24/05/2023 10:52
Mov. [20] - Petição juntada ao processo
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24/05/2023 10:15
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WBEB.23.01802552-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/05/2023 09:43
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24/05/2023 10:11
Mov. [18] - Petição juntada ao processo
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24/05/2023 09:38
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WBEB.23.01802550-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/05/2023 09:13
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17/05/2023 08:48
Mov. [16] - Certidão emitida
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12/04/2023 21:44
Mov. [15] - Petição juntada ao processo
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08/04/2023 01:24
Mov. [14] - Certidão emitida
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31/03/2023 05:16
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WBEB.23.01801629-7 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 30/03/2023 17:30
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31/03/2023 05:14
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WBEB.23.01801617-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/03/2023 12:33
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28/03/2023 21:53
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0092/2023 Data da Publicacao: 29/03/2023 Numero do Diario: 3045
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27/03/2023 11:52
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/03/2023 08:53
Mov. [9] - Certidão emitida
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25/03/2023 02:58
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0086/2023 Data da Publicacao: 27/03/2023 Numero do Diario: 3043
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23/03/2023 02:17
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/03/2023 11:54
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/03/2023 09:50
Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/03/2023 09:29
Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 25/05/2023 Hora 09:45 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
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17/03/2023 19:10
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/03/2023 10:59
Mov. [2] - Conclusão
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17/03/2023 10:59
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2023
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Interlocutória • Arquivo
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