18/08/2025 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 20:36

Confirmada a comunicação eletrônica
18/08/2025 20:36

Juntada de Petição de diligência
17/08/2025 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2025 16:55

Confirmada a comunicação eletrônica
17/08/2025 16:55

Juntada de Petição de diligência
08/08/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 164584333
06/08/2025 14:03

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
06/08/2025 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 12:20

Determinada a redistribuição dos autos
06/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
06/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Rua: Luiz de Araújo Farias, Loteamento Itamaraty - Bairro Itamaraty - CEP 62650-000, Fone: (85) 3353-1155, Uruburetama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000005-40.2024.8.06.0178 Promovente: WASHINGTON LUIS FONTELAS PINHEIRO Promovido(a): CAROLINA FONTELES DE CASTRO LEITE DA COSTA registrado(a) civilmente como CAROL CASTRO e outros SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de reclamação submetida ao rito do Juizado Especial Cível, previsto na Lei nº 9.099/95.

Sustenta a parte autora que fizeram uma cerca sem seu consentimento, que retiraram o marco que separava as propriedades, cortando plantações e danificando a cerca que limita as terras.

Em contestação, o requerido vem alegar que apenas foi feita a substituição da cerca dos limites da propriedade, ante a necessidade de manutenção decorrente do desgaste do tempo.

Que a cerca foi feita respeitando os limites de propriedade e exclusivamente substituindo as madeiras da cerca antiga.

Veio requerer, em pedido contraposto, que o autor pague a metade do valor das despesas da cerca.

Compulsando os autos, constato que o cerne da referida lide é o possível esbulho que teria sido praticado pela requerida, quando teria cercado uma área que pertenceria ao autor, e com a referida cerca, teria cortado algumas árvores frutíferas do local, entendo, assim, que necessitária o presente caso de perícia técnica para melhor amparar o caso. A competência dos Juizados Especiais Cíveis está em conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade, assim fixadas pelo rol taxativo previsto no artigo 3º da Lei nº 9.099/95. O rito processual específico fundamenta-se nos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais. À luz de tais princípios, não guarda compatibilidade com o rito eleito pelo Autor, uma ação judicial que necessita da produção de prova pericial na forma estabelecida pelo rito do Código de Processo Civil (art. 464 e ss.), sendo imprescindível para o deslinde da demanda, tendo em vista que somente com medição das áreas e apresentação da delimitação dos terrenos será possível se aferir sobre a invasão da área indicada pelo autor, a ensejar eventual esbulho, vez que a primeira vista, pelas fotos anexadas pelo requerido, bem como a informação juntada pelo requerido, a cerca apenas teria sido refeita como manutenção, sem mudança de local, não sendo possível auferir a realidade dos fatos.

Logo, a matéria deduzida nos autos, não pode ser elucidada através de perícia informal prevista no artigo 35 da Lei nº 9.099/95.

JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DA LEI N. 9.099 /95 - EXTINÇÃO EX OFFICIO - CELERIDADE E INFORMALIDADE.

Incidência dos enunciados 35 e 36 deste 4º Colégio Recursal da Capital.

A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

Não se admite prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Cível.

Vislumbrando a necessidade de realização de perícia, não há possibilidade de admissão da lide.

Necessidade de análise de e-mails e boletos supostamente fraudulentos.

Extinção.

Recurso provido. Assim, necessitando ainda de perícia técnica para o deslinde, não seria competente o Juizado Especial para a analise do mérito da referida lide.

Ante o exporto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485,IV, do CPC, Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art.99, §3º, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Expedientes necessários. ANNA CAROLINA FREITAS DE SOUZA FEITOSA Juiz(a) de Direito
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 164584333
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 164584333
05/08/2025 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2025 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164584333
05/08/2025 13:15

Expedição de Mandado.
05/08/2025 13:15

Expedição de Mandado.
28/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:51

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
12/03/2025 09:40

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 08:40

Decorrido prazo de JORGE em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 08:40

Decorrido prazo de CAROL CASTRO e JORGE em 03/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:21

Decorrido prazo de LETICYA FERNANDES VASCONCELOS SARAIVA em 22/01/2025 23:59.
18/01/2025 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2025 14:50

Juntada de Petição de diligência
17/01/2025 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 16:27

Juntada de Petição de diligência
08/01/2025 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2025 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 16:11

Expedição de Mandado.
18/12/2024 16:11

Expedição de Mandado.
28/11/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 10:20

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2024 10:31

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 23:47

Juntada de Petição de réplica
07/10/2024 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 10:19

Juntada de Petição de diligência
07/10/2024 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 16:32

Expedição de Mandado.
01/10/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 01:49

Decorrido prazo de CAROL CASTRO e JORGE em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:33

Decorrido prazo de CAROL CASTRO e JORGE em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 16:18

Juntada de Petição de diligência
11/07/2024 12:01

Conclusos para despacho
11/07/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2024 08:43

Expedição de Mandado.
04/07/2024 08:42

Expedição de Mandado.
02/07/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 15:15

Conclusos para despacho
04/06/2024 13:33

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2024 13:30, 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
22/04/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 11:14

Juntada de Petição de diligência
22/04/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 11:07

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 10:18

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2024 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2024 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 16:42

Expedição de Mandado.
15/04/2024 16:42

Expedição de Mandado.
15/04/2024 16:42

Expedição de Mandado.
15/04/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 15:45

Audiência Conciliação designada para 04/06/2024 13:30 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
05/04/2024 15:43

Audiência Conciliação cancelada para 27/02/2024 10:00 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
02/04/2024 13:42

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:35

Expedição de Ofício.
22/03/2024 16:01

Decisão Interlocutória de Mérito
17/01/2024 14:31

Conclusos para decisão
16/01/2024 12:05

Audiência Conciliação designada para 27/02/2024 10:00 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
16/01/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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