21/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2025. Documento: 168514333
20/08/2025 04:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:00

Intimação

3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0285532-73.2024.8.06.0001 [] REQUERENTE: ANA LUIZA CRUZ SILVA PENHA, F.

E.

S.

P.

INTERESSADO: FRANCISCO ROBERIO FONTELES PENHA SENTENÇA Visto em conclusão.

Trata-se de Alvará Judicial, ajuizado por F.

E.

S.

P., com o fim de levantar valores disponíveis em contas de titularidade de FRANCISCO ROBÉRIO FONTELES PENHA, falecido em 21/01/2024 (id 146527843).

Os requerentes comprovaram a legitimidade na condição de cônjuge e filho (IDs 146527840 e 146527839).

Pesquisa SISBAJUD id 146525747.

Extrato FGTS do falecido (ID 146525753), informando a existência de valores em nome do falecido.

Declaração de inexistência de bens a inventariar, ID 146525773.

A pesquisa PREVJUD, id 160798435, informou os requerentes como dependentes do de cujus.

Parecer Ministerial ID 168486841, não se opondo a expedição do alvará.

Eis o relatório do necessário.

Decido.

A Lei nº 6.858/80 trata da percepção de valores depositados nas contas bancárias, pelos dependentes do titular das mesmas, em caso de falecimento deste, nos seguintes termos: Art. 1º.

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." Art. 2º.

O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Permite-se então de valores relativos a FGTS, PIS/PASEP, resíduos de INSS e IR, ou outros existentes em contas bancárias, aplicações financeiras e que não tenham sido recebidos em vida pelo falecido podem ser levantados pelos sucessores do mesmo através de alvará judicial, observados os requisitos legais e desde que não hajam outros bens a inventariar.

No caso em apreço, conforme documentos id 146525753, há apenas valores a partilhar, inexistindo outros bens ou testamento em nome da falecida, juntando-se os documentos necessários ao julgamento do feito.

Ante o exposto, considerando o que mais dos autos constam, notadamente as disposições do art. 666 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido, autorizando os autores a receberem todos os valores retidos em conta corrente, poupança, PIS e FGTS junto ao Caixa Econômica Federal, de titularidade do de cujus, FRANCISCO ROBERIO FONTELES PENHA - CPF *16.***.*70-15 , fazendo-o nos termos do art. 666 do atual CPC, bem como nas disposições da Lei 6.858/1980, c/c Decreto 85.845/1981 e Súmula 161 do STJ.

Quanto à regularidade fiscal, o montante a ser levantado será basilar para as diligências a serem realizadas para fins de emissão do alvará.

Vejamos o que diz o art. 8º da Lei nº 15.812/2015: Art. 8º São isentas do ITCD: I - a transmissão causa mortis: a) do patrimônio transmitido pelo de cujus ao herdeiro ou legatário cujo valor o respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 7.000 (sete mil) Ufirces; Em pesquisa pertinente, o Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/CE), fixou o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) em R$ 6,02969 para 2025.

O novo indexador está previsto na instrução normativa 155/2024 , logo, decido que, em sendo os valores inferiores ao teto tributável de 7.000 (sete mil) Ufirces, cerca de R$ 42.207,83 (quarenta e dois mil, duzentos e sete reais e oitenta e três), conforme decidiu o TJCE1, resta desnecessário o envio à PGE e a juntada de guia de ITCMD apontando a isenção, eis que cumpre ipsis litteris a lei citada e segue o direcionamento jurisprudencial do TJCE, devendo a Secretaria expedir de imediato o alvará almejado, sem qualquer condicionante.

O trânsito em julgado somente restará prejudicado em caso de recurso.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita. À Procuradoria Fiscal, para ciência desta sentença.

Ao Ministério Público para ciência.

Considerando que a Portaria nº 557/2020 foi revogada pela Portaria nº 397/2022, ambas editadas pelo Eg.

TJCE, à Secretaria, para expedir os alvarás nos autos, devendo a parte autora comparecer junto à instituição financeira munida do expediente, para o cumprimento da ordem judicial.

Consigno que a recusa ao pagamento pela Agência Bancária deve ser justificada, sob pena do art. 330 do CP.

Por fim, transitado em julgado e liberados os alvarás nestes autos, arquivem-se os autos, por exaurimento jurisdicional.

Consigno que efetuada a intimação do(a) autor(a)(es) e este(a)(es) quedar(em)-se inerte(s) às diligências solicitadas, após certificação do trânsito em julgado, enviem-se imediatamente os autos ao arquivo à espera de interesse processual.

P.R.I. 12 de agosto de 2025 Juiza de Direito 1 Apelação Cível - 0017738-08.2019.8.06.0029, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/12/2020, data da publicação: 09/12/2020).
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168514333
19/08/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 11:44

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168514333
18/08/2025 12:16

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 13:50

Conclusos para julgamento
12/08/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 12:06

Confirmada a comunicação eletrônica
06/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:23

Juntada de Certidão
02/08/2025 23:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2025 23:15

Confirmada a comunicação eletrônica
02/08/2025 23:15

Juntada de Petição de diligência
25/07/2025 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2025 09:44

Expedição de Mandado.
23/07/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:27

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:10

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:46

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:32

Expedição de Ofício.
23/05/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:10

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 01:29

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
03/04/2025 14:15

Mov. [32] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
03/04/2025 14:14

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório | Vistas ao Ministerio Publico ( fl. 26).
03/04/2025 13:56

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01331112-8 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 03/04/2025 13:32
03/04/2025 01:58

Mov. [29] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
21/03/2025 16:05

Mov. [28] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
21/03/2025 16:04

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa im
21/03/2025 13:38

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01867226-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/03/2025 13:13
18/03/2025 18:37

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0099/2025 Data da Publicacao: 20/03/2025 Numero do Diario: 3506
17/03/2025 01:39

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0099/2025 Teor do ato: Intime-se a requerente, atraves do advogado, para dar prosseguimento ao feito, atendendo ao parecer Ministerial de fl. 46, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Ad
12/03/2025 15:17

Mov. [23] - Mero expediente | Intime-se a requerente, atraves do advogado, para dar prosseguimento ao feito, atendendo ao parecer Ministerial de fl. 46, no prazo de 10 (dez) dias.
11/03/2025 19:13

Mov. [22] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
08/03/2025 00:04

Mov. [21] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 06/03/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
17/02/2025 18:26

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0058/2025 Data da Publicacao: 18/02/2025 Numero do Diario: 3487
14/02/2025 01:42

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0058/2025 Teor do ato: a parte autora acerca do parecer Ministerial de fl.46. Advogados(s): Adriana Almeida das Virgens (OAB 23743/CE)
13/02/2025 12:55

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório | a parte autora acerca do parecer Ministerial de fl.46.
13/02/2025 09:37

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01313626-1 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 13/02/2025 09:28
05/02/2025 15:03

Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
05/02/2025 15:03

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa im
29/01/2025 10:19

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Juntada Generica
29/01/2025 10:19

Mov. [13] - Documento
14/01/2025 17:31

Mov. [12] - Documento
17/12/2024 15:17

Mov. [11] - Expedição de Ofício | [SUC]-[E-MAIL]-[SERVIDOR]- Oficio Generico
17/12/2024 13:42

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório | a SEJUD para oficiar a Caixa, conforme determinado a fl. 19.
17/12/2024 13:39

Mov. [9] - Documento
17/12/2024 13:38

Mov. [8] - Documento
17/12/2024 13:38

Mov. [7] - Documento
17/12/2024 13:37

Mov. [6] - Documento
09/12/2024 18:20

Mov. [5] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
09/12/2024 18:20

Mov. [4] - Certidão emitida | SUC - 1980 - 50235 - Certidao Generica
29/11/2024 15:53

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2024 12:30

Mov. [2] - Conclusão
29/11/2024 12:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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