05/09/2025 06:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:32

Decorrendo Prazo
28/08/2025 15:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/08/2025 15:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 21:09

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/08/2025 21:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 21:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0241967-59.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Antonio Alexsandro Alves da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

ROUBOS MAJORADOS.

RECURSO DA DEFESA.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO, NO TOCANTE À VÍTIMA ISRAEL BEZERRA DE LIMA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, À PENA DE 7 (SETE) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO CONSUMADO PARA ROUBO TENTADO, QUANTO À VÍTIMA ISRAEL BEZERRA DE LIMA, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. DO CONJUNTO PROBATÓRIO, É INCONTESTE QUE HOUVE A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO EM RELAÇÃO A AMBAS AS VÍTIMAS.

DIANTE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR ISRAEL BEZERRA DE LIMA E PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, VERIFICA-SE QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE ROUBO RESTAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

O AGENTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU O CELULAR DA VÍTIMA.4.

AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A DEFESA, NÃO SE CONFIGUROU A TENTATIVA, POIS O RECORRENTE LOGROU ÊXITO EM INVERTER A POSSE DO BEM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO.

O FATO DE NÃO TER LOGRADO ÊXITO EM SUBTRAIR O VEÍCULO DA VÍTIMA ISRAEL OU DE TER SIDO PRESO LOGO APÓS EMPREENDER FUGA, NÃO DESCARACTERIZA A CONSUMAÇÃO DO CRIME, VISTO QUE A POSSE DO BEM (CELULAR) FOI EFETIVAMENTE TRANSFERIDA POR MEIO DE AMEAÇA, O QUE CONFIGURA O ROUBO MAJORADO CONSUMADO, E NÃO UMA MERA TENTATIVA.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O CRIME DE ROUBO SE CONSUMA COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO, DE ACORDO COM A TEORIA DA AMOTIO, AMPLAMENTE ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP: ART. 14, II E ART. 157, §2º, II E §2º-A, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 11 DO TJCE E 582 DO STJ; TJCE: APELAÇÃO CRIMINAL - 0214576-66.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CC, J. 03/10/2023; STJ: AGRG NO ARESP N. 2.770.091/PA, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/5/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E JULGAR DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
25/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:09

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
25/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 13:06

Mover Obj A
25/08/2025 13:06

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
19/08/2025 18:31

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/08/2025 18:31

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
12/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:14

Juntada de Acórdão
12/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/08/2025 14:00

Julgado
12/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 01:04

Conclusos para despacho
06/08/2025 01:04

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0241967-59.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Antonio Alexsandro Alves da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para a sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da secretaria da 4ª Câmara Criminal ([email protected]), até as 18h do dia útil anterior à data da sessão. (Whatsapp business Telefone 85 982394185 - inativo para ligações) Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

DESEMBARGADORA SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Presidente da 4ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
01/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:35

Inclusão em Pauta
01/08/2025 15:35

Para Julgamento
01/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/07/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:35

Conclusos para despacho
29/07/2025 19:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/07/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 08:52

Conclusos para despacho
12/07/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 11:23

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
16/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:06

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/06/2025 15:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/06/2025 15:10

Juntada de Petição
13/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/05/2025 16:30

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/05/2025 13:13

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
14/05/2025 09:01

(Distribuição Automática) por sorteio
14/05/2025 08:58

Registrado para Retificada a autuação
14/05/2025 08:58

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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