03/09/2025 14:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/09/2025 14:32

Juntada de Certidão
03/09/2025 14:32

Transitado em Julgado em 29/08/2025
03/09/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 04:58

Decorrido prazo de WANDERLEY ROMANO DONADEL em 27/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:20

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3018945-65.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Superendividamento] AUTOR: MARIA ROSIELMA SOUSA DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Analisando a petição de habilitação apresentada pelo Banco Bradesco S/A., por meio de seu advogado, verifica-se que o requerente alega a ausência de audiência de conciliação prévia, conforme previsto no art. 104-A do CDC/90, em razão do procedimento bifásico estabelecido pela Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). Sustenta, ainda, que a citação e intimação para contestação direta configurariam violação ao devido processo legal, com potencial nulidade processual.

No entanto, considerando que o mérito da demanda já foi julgado totalmente procedente e que o banco, na condição de réu, apenas agora se manifesta sobre a suposta irregularidade processual, cumpre destacar que a alegação poderia e deveria ter sido arguida em momento oportuno, preferencialmente antes do julgamento do mérito. Nos termos da Norma Adjetiva Civil, em seu art. 346, § único, do CPC/15: Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único.

O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

A presente petição, portanto, não se enquadra como recurso de apelação ou outro recurso cabível, mas sim como uma manifestação tardia sobre questão processual que já poderia ter sido suscitada anteriormente.

O Banco Bradesco, como réu, teve oportunidade para arguir a falta de audiência de conciliação (art. 104-A, do CDC/90) antes do julgamento do mérito, seja na contestação (art. 335, III, CPC/15) ou incidente processual.

Ao se manifestar apenas após a sentença (julgada procedente), perdeu o direito de alegar a irregularidade, pois o momento processual adequado já foi ultrapassado.

Caso o requerente entenda cabível a interposição de recurso contra a decisão de mérito, que o faça por meio dos instrumentos processuais adequados, observados os prazos legais.

Intimem-se as partes para ciência.

Expedientes a serem cumpridos pela SEJUD - 1º Grau - publicação DJEN - publicação em 5 (dias) dias. (data da assinatura eletrônica) Juíza de Direito (em respondência)
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 165564384
04/08/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165564384
04/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 06:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 20:07

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:54

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 14:27

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 10:38

Conclusos para julgamento
28/05/2025 10:38

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:38

Transitado em Julgado em 29/04/2025
12/05/2025 17:08

Juntada de Petição de ciência
08/05/2025 04:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/04/2025 23:59.
24/03/2025 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 14:59

Concedida a Medida Liminar
23/03/2025 17:53

Conclusos para decisão
23/03/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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