TJCE - 0896811-56.2014.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 168865832
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25/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 168865832
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22/08/2025 12:55
Confirmada a comunicação eletrônica
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22/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0896811-56.2014.8.06.0001 Promovente: BRUNO MOREIRA DA VEIGA PESSOA Promovidos: Diretor Geral da Guarda Municipal do Municipio de Fortaleza, Secretario de Seguranca Cidada do Municipio de Fortaleza e MUNICIPIO DE FORTALEZA Vistos etc, DECISÃO Trata-se de petição protocolada pelo Município de Fortaleza (ID 109807308), por meio da qual sustenta a necessidade de correção do curso processual em razão de suposta contradição entre o despacho proferido por este juízo (ID 109807320 - fl. 682 SAJ) e a decisão anterior que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do CPC, cuja matéria foi objeto de recursos desprovidos e trânsito em julgado.
Aduz o Município, em síntese, que: a) o cumprimento de sentença já foi devidamente impugnado, tendo a parte exequente deixado transcorrer in albis o prazo para manifestação; b) posteriormente, o exequente apresentou petição com fatos e pedidos novos, referentes a outro mandato sindical iniciado em 2019, que extrapolam os limites objetivos do acórdão concessivo da segurança (restrito ao mandato encerrado em abril de 2016); c) tal pretensão já foi apreciada e repelida por este Juízo, com indeferimento da medida liminar e extinção do cumprimento da sentença, por não haver mais obrigação pendente relativa à ordem concedida; d) a sentença de extinção foi confirmada em grau recursal e transitou em julgado em 15/03/2024 (fl. 678), operando-se a coisa julgada; e) o despacho de fl. 682, ao determinar novo ofício à autoridade impetrada para cumprimento do decisum, poderia induzir a erro a Administração, criando indevidamente a aparência de que subsiste obrigação judicial exequível, quando esta já foi declarada extinta. É o breve relatório.
Decido.
Verifica-se dos autos que o presente Mandado de Segurança teve como objeto específico e delimitado o afastamento do impetrante de suas funções públicas em razão do exercício de mandato sindical com vigência até abril de 2016, conforme exposto na petição inicial e reconhecido no acórdão concessivo da segurança (fls. 216/221).
Após o trânsito em julgado do acórdão, o impetrante formulou pedido de cumprimento da decisão, tendo o Município apresentado impugnação, afirmando ter providenciado o pagamento das verbas alegadamente suprimidas.
Posteriormente, o impetrante apresentou nova petição (fls. 332/341) requerendo tutela provisória com base em fatos supervenientes, consistentes em novo mandato sindical iniciado em 2019, pleiteando nova ordem de afastamento e o reconhecimento da inexigibilidade de exigências administrativas, como o registro sindical no Ministério da Economia.
Tal pretensão foi expressamente repelida por este Juízo (decisão de fls. 382/384), sob o fundamento de que se trata de matéria estranha ao objeto da impetração originária e, portanto, não abrangida pelo título judicial formado no acórdão.
Concluiu-se, ainda, que o título judicial havia sido integralmente cumprido, razão pela qual o cumprimento de sentença foi extinto com fulcro no art. 924, II, do CPC.
Contra essa decisão, foi interposto recurso de apelação, o qual foi desprovido (fls. 519/525), com trânsito em julgado certificado nos autos (fl. 678), depois de não conhecido agravos interpostos em virtude de inadmissão de recurso especial e de negativa seguimento ao extraordinário.
Dessa forma, encontra-se consolidada e imutável a decisão que extinguiu o cumprimento da sentença e rejeitou a possibilidade de extensão dos efeitos da segurança para fatos posteriores, afastando qualquer obrigação pendente por parte da Administração Municipal.
Nesse cenário, de fato, o despacho de fl. 682, que determinou novo ofício à autoridade impetrada para cumprimento do acórdão, não mais encontra respaldo jurídico, porquanto já declarado judicialmente o adimplemento integral da obrigação, com trânsito em julgado.
Assim, deve o feito ser reconduzido à sua ordem processual regular, a fim de evitar confusão ou induzimento em erro por parte da Administração Pública.
Diante do exposto, acolho o pedido formulado pelo Município de Fortaleza no ID 109807308, para revogar o despacho de fl. 682 (ID 109807320), reconhecendo que o cumprimento de sentença foi extinto por decisão com trânsito em julgado, e que não subsiste obrigação judicial pendente de cumprimento.
Fica sem efeito eventual comunicação à autoridade impetrada expedida com base naquele despacho, devendo constar dos autos a devida certidão de extinção da fase executiva, nos termos do art. 924, II, do CPC.
Intimem-se.
Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Fortaleza, data da assinatura digital.
Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital -
22/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 168865832
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22/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 168865832
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21/08/2025 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168865832
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21/08/2025 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168865832
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21/08/2025 10:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/08/2025 15:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/11/2024 19:37
Conclusos para despacho
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16/10/2024 21:23
Mov. [158] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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16/10/2024 14:51
Mov. [157] - Concluso para Despacho
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17/06/2024 17:34
Mov. [156] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02128798-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/06/2024 17:14
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14/06/2024 13:02
Mov. [155] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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12/06/2024 02:16
Mov. [154] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0036/2024 Data da Publicacao: 12/06/2024 Numero do Diario: 3324
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10/06/2024 12:57
Mov. [153] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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10/06/2024 12:57
Mov. [152] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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10/06/2024 12:54
Mov. [151] - Documento
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10/06/2024 12:53
Mov. [150] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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10/06/2024 12:53
Mov. [149] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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10/06/2024 12:42
Mov. [148] - Documento
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10/06/2024 01:37
Mov. [147] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/06/2024 14:09
Mov. [146] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/111753-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 10/06/2024 Local: Oficial de justica - Carmenilda Alves Diniz
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07/06/2024 14:09
Mov. [145] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/111751-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 10/06/2024 Local: Oficial de justica - Carmenilda Alves Diniz
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07/06/2024 14:04
Mov. [144] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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06/06/2024 09:28
Mov. [143] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/05/2024 16:33
Mov. [142] - Trânsito em julgado | fl.678
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09/05/2024 23:30
Mov. [141] - Conclusão
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09/05/2024 23:30
Mov. [140] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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09/05/2024 23:29
Mov. [139] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 15/12/2021 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Na
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21/07/2021 21:22
Mov. [138] - Encerrar documento - restrição
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21/07/2021 21:22
Mov. [137] - Encerrar documento - restrição
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21/07/2021 21:22
Mov. [136] - Encerrar documento - restrição
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21/07/2021 21:21
Mov. [135] - Encerrar documento - restrição
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21/07/2021 21:21
Mov. [134] - Encerrar documento - restrição
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21/07/2021 21:21
Mov. [133] - Encerrar documento - restrição
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21/07/2021 21:21
Mov. [132] - Encerrar documento - restrição
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21/07/2021 21:21
Mov. [131] - Encerrar documento - restrição
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08/07/2021 17:12
Mov. [130] - Recurso Eletrônico
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08/07/2021 15:12
Mov. [129] - Mero expediente | APELACAO interposta fls. 385/399 e ja CONTRARRAZOADA fls. 409/414. Sendo assim, determino que a SEJUD providencia remessa ao TJCE. Expediente necessario.
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05/07/2021 18:41
Mov. [128] - Concluso para Despacho
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02/07/2021 12:11
Mov. [127] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02156458-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 02/07/2021 12:00
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20/05/2021 13:46
Mov. [126] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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18/05/2021 11:05
Mov. [125] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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13/05/2021 16:32
Mov. [124] - Certidão emitida
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13/05/2021 15:14
Mov. [123] - Documento Analisado
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12/05/2021 20:48
Mov. [122] - Mero expediente | Ouca-se a parte ex adversa, pelo prazo legal, sobre o apelo lancado nos autos. Intime-se. Exp. Nec.
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12/05/2021 19:44
Mov. [121] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0175/2021 Data da Publicacao: 13/05/2021 Numero do Diario: 2608
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11/05/2021 18:07
Mov. [120] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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11/05/2021 11:30
Mov. [119] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/05/2021 09:40
Mov. [118] - Certidão emitida
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11/05/2021 09:40
Mov. [117] - Certidão emitida
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11/05/2021 09:39
Mov. [116] - Documento Analisado
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10/05/2021 13:20
Mov. [115] - Concluso para Decisão Interlocutória
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08/05/2021 12:05
Mov. [114] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02040076-5 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 08/05/2021 11:38
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07/05/2021 10:31
Mov. [113] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/05/2021 11:35
Mov. [112] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02032512-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/05/2021 11:01
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22/04/2021 11:29
Mov. [111] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02006785-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/04/2021 11:02
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19/04/2021 17:21
Mov. [110] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02001965-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/04/2021 16:47
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07/04/2021 12:01
Mov. [109] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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02/04/2021 15:42
Mov. [108] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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31/03/2021 15:03
Mov. [107] - Certidão emitida
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31/03/2021 13:05
Mov. [106] - Documento Analisado
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30/03/2021 19:27
Mov. [105] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0110/2021 Data da Publicacao: 31/03/2021 Numero do Diario: 2580
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30/03/2021 19:27
Mov. [104] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0110/2021 Data da Publicacao: 31/03/2021 Numero do Diario: 2580
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30/03/2021 14:49
Mov. [103] - Mero expediente | Intime-se tambem o MUNICIPIO DE FORTALEZA sobre fls. 364/368 5 dias. Exp. Nec.
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30/03/2021 14:44
Mov. [102] - Concluso para Despacho
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30/03/2021 11:40
Mov. [101] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01963872-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/03/2021 11:06
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29/03/2021 01:32
Mov. [100] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/03/2021 15:01
Mov. [99] - Certidão emitida
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26/03/2021 12:09
Mov. [98] - Documento Analisado
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25/03/2021 14:19
Mov. [97] - Mero expediente | Intime-se prazo 15 dias: 1) O MUNICIPIO DE FORTALEZA sobre fls. 332/358; 2) O Exequente sobre fls. 319/326. A SEJUD 1 Grau para retificar cadastro de representantes a par de fls. 342. Exp. Nec.
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22/03/2021 15:26
Mov. [96] - Conclusão
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21/03/2021 14:51
Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01946889-0 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 21/03/2021 14:34
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08/02/2021 11:15
Mov. [94] - Mero expediente | A SEJUD 1 Grau para certificar o decurso de prazo da intimacao de fl. 330. Exp. Nec.
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05/02/2021 16:14
Mov. [93] - Conclusão
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19/10/2020 19:24
Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0488/2020 Data da Publicacao: 20/10/2020 Numero do Diario: 2482
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16/10/2020 01:36
Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0488/2020 Teor do ato: Sobre a impugnacao de fls. 319/320 e documentos, apresentada pelo Municipio de Fortaleza, intime-se a impugnada/exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) di
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15/10/2020 16:11
Mov. [90] - Documento Analisado
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14/10/2020 08:28
Mov. [89] - Mero expediente | Sobre a impugnacao de fls. 319/320 e documentos, apresentada pelo Municipio de Fortaleza, intime-se a impugnada/exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec.
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04/06/2020 13:13
Mov. [88] - Encerrar documento - restrição
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04/06/2020 13:04
Mov. [87] - Decurso de Prazo
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26/05/2020 12:11
Mov. [86] - Encerrar documento - restrição
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17/03/2020 13:08
Mov. [85] - Conclusão
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03/03/2020 21:38
Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01110047-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/03/2020 16:11
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29/01/2020 05:59
Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0004/2020 Data da Publicacao: 29/01/2020 Numero do Diario: 2307
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28/01/2020 10:17
Mov. [82] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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21/01/2020 13:42
Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/01/2020 13:38
Mov. [80] - Certidão emitida
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13/12/2019 14:26
Mov. [79] - Mero expediente | Intime-se o autor por seu causidico para apresentar o novo endereco visto a informacao constante na devolucao do AR de fls 310,312. A SEJUD 1 grau para providenciar a segunda parte do despacho de fls 302/303.
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12/12/2019 19:02
Mov. [78] - Concluso para Despacho
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19/07/2019 12:54
Mov. [77] - Certidão emitida
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19/07/2019 12:54
Mov. [76] - Aviso de Recebimento (AR)
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19/07/2019 12:53
Mov. [75] - Certidão emitida
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19/07/2019 12:53
Mov. [74] - Aviso de Recebimento (AR)
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28/06/2019 16:56
Mov. [73] - Documento
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28/06/2019 16:56
Mov. [72] - Documento
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27/06/2019 08:44
Mov. [71] - Expedição de Ofício
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27/06/2019 08:44
Mov. [70] - Expedição de Ofício
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12/06/2019 11:14
Mov. [69] - Certidão emitida
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12/06/2019 11:11
Mov. [68] - Certidão emitida
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12/06/2019 11:05
Mov. [67] - Trânsito em julgado
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10/06/2019 15:39
Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/10/2018 15:54
Mov. [65] - Petição juntada ao processo
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04/10/2018 16:02
Mov. [64] - Petição juntada ao processo
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04/10/2018 16:02
Mov. [63] - Conclusão
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03/10/2018 17:41
Mov. [62] - Cumprimento de sentença
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03/10/2018 17:41
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10579980-4 Tipo da Peticao: Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica Data: 03/10/2018 17:23
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03/10/2018 17:41
Mov. [60] - Entranhado | Entranhado o processo 0896811-56.2014.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica em Mandado de Seguranca - Assunto principal: Afastamento do Cargo
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03/10/2018 17:40
Mov. [59] - Execução de sentença iniciada | Seq.: 01 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica
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14/06/2018 09:00
Mov. [58] - Conclusão
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14/06/2018 09:00
Mov. [57] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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14/06/2018 09:00
Mov. [56] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 21/03/2018 13:30:00 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
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04/08/2017 14:03
Mov. [55] - Recurso Eletrônico
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04/08/2017 14:01
Mov. [54] - Certidão emitida
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01/08/2017 14:49
Mov. [53] - Mero expediente | Subam os autos ao egregio Tribunal de Justica com as homenagens de estilo. Expediente necessario.
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01/08/2017 08:54
Mov. [52] - Concluso para Despacho
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31/07/2017 19:49
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10380372-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 31/07/2017 16:11
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22/07/2017 10:29
Mov. [50] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.17.10363196-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 22/07/2017 10:11
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21/07/2017 10:10
Mov. [49] - Certidão emitida
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21/07/2017 08:40
Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua:Encaminho para intimacao do MP, acerca da sentenca de paginas 164/167.
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21/07/2017 08:37
Mov. [47] - Decurso de Prazo
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21/06/2017 09:03
Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0137/2017 Data da Disponibilizacao: 20/06/2017 Data da Publicacao: 21/06/2017 Numero do Diario: 1695 Pagina: 418/420
-
19/06/2017 10:00
Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/06/2017 14:31
Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/02/2017 14:17
Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
23/02/2017 13:46
Mov. [42] - Concluso para Despacho
-
22/02/2017 19:07
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10079271-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 22/02/2017 11:32
-
19/02/2016 15:11
Mov. [40] - Documento
-
18/02/2016 15:20
Mov. [39] - Expedição de Ofício
-
17/02/2016 18:05
Mov. [38] - Certidão emitida
-
16/02/2016 15:49
Mov. [37] - Segurança [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/01/2016 15:15
Mov. [36] - Documento
-
11/01/2016 16:06
Mov. [35] - Concluso para Sentença
-
08/01/2016 10:38
Mov. [34] - Documento
-
07/01/2016 17:24
Mov. [33] - Expedição de Ofício
-
07/01/2016 14:22
Mov. [32] - Ofício
-
02/08/2015 17:45
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10300336-8 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 02/08/2015 17:27
-
29/06/2015 14:15
Mov. [30] - Certidão emitida
-
25/05/2015 11:11
Mov. [29] - Concluso para Despacho
-
22/05/2015 00:03
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10186313-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/05/2015 23:45
-
21/01/2015 11:28
Mov. [27] - Concluso para Sentença
-
20/01/2015 11:38
Mov. [26] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.15.10015532-9 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 20/01/2015 11:24
-
19/01/2015 14:15
Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0001/2015 Data da Disponibilizacao: 16/01/2015 Data da Publicacao: 19/01/2015 Numero do Diario: 1128 Pagina: 161
-
15/01/2015 07:58
Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/12/2014 13:58
Mov. [23] - Concluso para Despacho
-
29/12/2014 11:00
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71656121-6 Tipo da Peticao: Informacoes do Impetrado Data: 29/12/2014 10:33
-
17/12/2014 14:03
Mov. [21] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/12/2014 16:07
Mov. [20] - Ofício | N Protocolo: PROT.14.01370818-3 Tipo da Peticao: Oficio Data: 19/11/2014 15:01
-
12/12/2014 15:33
Mov. [19] - Ofício | N Protocolo: PROT.14.01370812-0 Tipo da Peticao: Oficio Data: 19/11/2014 14:56
-
10/12/2014 14:27
Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
10/12/2014 14:04
Mov. [17] - Decurso de Prazo
-
10/12/2014 14:01
Mov. [16] - Decurso de Prazo
-
19/11/2014 16:04
Mov. [15] - Concluso para Despacho
-
19/11/2014 16:02
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71613159-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/11/2014 15:56
-
13/11/2014 10:22
Mov. [13] - Certidão emitida
-
13/11/2014 10:20
Mov. [12] - Mandado
-
13/11/2014 10:19
Mov. [11] - Certidão emitida
-
13/11/2014 10:18
Mov. [10] - Mandado
-
12/11/2014 14:30
Mov. [9] - Certidão emitida
-
12/11/2014 14:30
Mov. [8] - Mandado
-
23/10/2014 11:41
Mov. [7] - Expedição de Mandado
-
23/10/2014 11:40
Mov. [6] - Expedição de Mandado
-
23/10/2014 11:40
Mov. [5] - Expedição de Mandado
-
14/10/2014 11:26
Mov. [4] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/10/2014 23:30
Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71559714-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/10/2014 23:18
-
08/10/2014 14:43
Mov. [2] - Conclusão
-
08/10/2014 14:43
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2014
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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