15/09/2025 15:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CÉSAR LUIZ BRANICIO DA SILVA (OAB 21373O/MT) - Processo 0207369-45.2025.8.06.0001 (apensado ao processo 0203351-37.2023.8.06.0296) - Embargos do Acusado - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - EMBARGANTE: B1Leandro Andrade de SousaB0 - Trata-se de pedido de revogação de sequestro de bens formulado por Leandro Andrade de Souza, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe.

Considerando que o requerente já foi formalmente denunciado, bem como que os valores bloqueados não possuem natureza salarial, conforme previsto no parágrafo único do art. 130 do CPP, a apreciação do mérito dos presentes embargos somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da ação penal respectiva, especialmente quando há dúvidas sobre a origem dos valores que foram objeto da constrição.

Tal restrição decorre do fato de que o sequestro criminal tem por finalidade assegurar a reparação de danos e eventual confisco de bens vinculados à infração penal, sendo vedada a liberação antecipada dos valores antes da formação definitiva da coisa julgada.

Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o trânsito em julgado da ação penal, momento em que será possível analisar a destinação dos valores bloqueados com base na decisão final do juízo criminal competente.

Intimem-se as partes desta decisão.

Expedientes necessários.
22/08/2025 22:52

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
21/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/08/2025 18:48

Outras Decisões
25/06/2025 13:11

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:58

Encerrar análise
10/06/2025 14:15

Conclusos para despacho
10/06/2025 09:32

Decorrido prazo
10/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/05/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
12/05/2025 09:18

Outras Decisões
23/04/2025 13:49

Conclusos para despacho
22/04/2025 18:09

Juntada de Petição
14/04/2025 18:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/04/2025 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
09/04/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:11

Conclusos para despacho
31/03/2025 20:43

Juntada de Petição
27/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:01

Apensado ao processo
26/03/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:47

Conclusos para decisão
11/03/2025 07:49

Encerrar análise
10/03/2025 17:32

Juntada de Petição
07/03/2025 02:05

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:46

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:45

Documento Analisado
24/02/2025 18:45

Expedição de .
24/02/2025 12:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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