04/09/2025 00:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SABRINA RODRIGUES ALENCAR (OAB 37509/CE) - Processo 0203201-07.2024.8.06.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 e outro - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Marcos Francisco Oliveira CoelhoB0 - 9 Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR Marcos Francisco Oliveira Coelho pela prática do crime previsto no Art. 129, § 13 do Código Penal Brasileiro, à luz da Lei nº 11.340/2006 Lei Maria da Penha, a uma pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, sem direito a substituição de pena e sem sursis penal, podendo o condenado apelar em liberdade da sentença penal condenatória; b) FIXAR indenização mínima pelos danos causados à vítima, nos termos do art. 387, IV do CPP, para condenar o réu a pagar à ofendida indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo índice IPCA desde o arbitramento nesta sentença e juros no valor de 1% (um por cento ao mês), desde a data dos fatos; c) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.

COM O TRÂNSITO EM JULGADO: A) Cumpra a Escrivania as instruções e comunicações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, no que for pertinente, principalmente aquelas previstas no art. 15, III, da Constituição Federal; B) Expeça-se guia de execução penal e inicie-se a execução da pena em autos próprios no sistema SEEU; C) Providencie-se o cálculo da multa, juntando-se nos autos da execução penal, se o caso; D) Se necessário, agende-se audiência admonitória.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema processual.

Expedientes necessários.
25/08/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
22/08/2025 15:13

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:52

Juntada de Informações
21/08/2025 14:15

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 21:47

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 07:08

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:08

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 07:06

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:06

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 00:39

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
11/07/2025 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação
10/07/2025 17:21

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:18

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 17:18

Expedição de Ofício.
10/07/2025 17:18

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:59

de Instrução e Julgamento
30/06/2025 15:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 11:00:00, Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
04/06/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
17/05/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
17/05/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
17/05/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:43

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 15:43

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 15:42

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 17:04

Expedição de Ofício.
09/05/2025 18:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/05/2025 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
07/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
02/05/2025 14:52

Preliminar
22/04/2025 13:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 10:00:00, Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
21/02/2025 17:57

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:38

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:33

Evolução da Classe Processual
18/12/2024 19:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/12/2024 02:06

Encaminhado edital/relação para publicação
16/12/2024 15:28

Expedição de Certidão.
15/12/2024 11:55

Recebida a denúncia
12/12/2024 12:47

Conclusos
12/12/2024 09:43

Juntada de Petição
05/12/2024 14:22

Encerrar documento - restrição
02/12/2024 00:35

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:50

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 13:58

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 11:25

Expedição de Certidão.
18/11/2024 19:20

Recebida a queixa
18/11/2024 11:35

Histórico de partes atualizado
07/11/2024 16:18

Conclusos
07/11/2024 15:03

Juntada de Petição
07/11/2024 11:35

Histórico de partes atualizado
01/11/2024 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2024 10:56

Juntada de Ofício
01/11/2024 09:23

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:43

Expedição de .
30/10/2024 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/10/2024 15:10

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/10/2024 15:10

Reativado processo recebido de outro Foro
30/10/2024 14:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
29/10/2024 14:47

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:36

Juntada de Petição
25/10/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 12:04

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
25/10/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 11:36

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:34

Evolução da Classe Processual
25/10/2024 11:33

Histórico de partes atualizado
25/10/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:31

Liberdade Provisória
25/10/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 08:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/10/2024 08:30:00, 1º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Juazeiro.
24/10/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:23

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
24/10/2024 14:22

Distribuído por
24/10/2024 09:24

Histórico de partes atualizado
24/10/2024 09:24

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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