TJCE - 0010184-36.2025.8.06.0312
1ª instância - 7º Nucleo Custodia/Garantias-Maracanau_7º Nucleo Regional de Custodia e das Garantias - Sede em Maracanau
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 15:10
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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26/08/2025 00:00
Intimação
ADV: CLAUDENIR DE SOUZA NOJOSA (OAB 30709/CE) - Processo 0010184-36.2025.8.06.0312 (processo principal 0202283-33.2025.8.06.0312) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação Qualificada - REQUERENTE: B1Raimundo Davyson de AlmeidaB0 - Ante o exposto, com base no parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de restituição do bem apreendido formulado pelo requerente, vez que não verificada a presença de um dos requisitos legais necessários para a devolução do bem, qual seja, interesse para a investigação criminal.
Intimem-se o Ministério Público e o requerente.
Não havendo a interposição de recurso no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Expedientes necessários.
Maracanau/CE, data da assinatura do sistema.
VICTOR NOGUEIRA PINHO Juiz de Direito -
25/08/2025 01:48
Encaminhado edital/relação para publicação
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22/08/2025 13:02
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 11:45
Outras Decisões
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12/08/2025 10:14
Conclusos
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11/08/2025 16:45
Juntada de Petição
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05/07/2025 01:05
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 15:44
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 15:44
Expedição de .
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24/06/2025 14:42
Conclusos
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22/06/2025 20:45
Juntada de Petição
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20/06/2025 16:07
Juntada de Petição
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20/06/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
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