26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS FELIPE DE ANDRADE TELES (OAB 31612/CE) - Processo 0109366-36.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearaB0 - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Rômulo Viana PinheiroB0 - Trata-se de Ação Penal, em que denunciado RÔMULO VIANA PINHEIRO, como incurso nas penas do Art. 304, do Código Penal (págs. 189/195) O Representante do Ministério Público, com base no artigo 28-A ofertou acordo de não-persecução penal, vide págs. 346/352, homologado por este juízo, em audiência de pág. 373.

Sobrestado o feito e remetido para início da execução (pág. 376), foi iniciado Processo nº. 8003498-83.2024.8.06.0001, na Vara De Execução de Penas e Medidas Alternativas. Às págs. 382/386, consta a extinção da execução, no que os autos foram com vistas ao ilustre Representante do Ministério Público, que pugnou pela extinção da punibilidade do acusado.

Diante do exposto, Julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a Extinção da Punibilidade de RÔMULO VIANA PINHEIRO, o que faço com esteio no artigo 28-A, § 13, do CPP.

Ante a ausência de qualquer nulidade na dispensa da intimação do réu em tais hipóteses, tanto em face da ausência de prejuízo (art. 563 do CPP), como pela impossibilidade de recurso pela defesa (art. 564, III, "o", do CPP), posto que o este não se presta a prejudicar o réu, intimem-se somente o Ministério Público e a defesa técnica.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.
25/08/2025 06:30

Encaminhado edital/relação para publicação
25/08/2025 05:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 05:57

Documento Analisado
25/08/2025 05:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 05:54

Juntada de Informações
22/08/2025 15:04

Cumprimento de ANPP
08/08/2025 18:03

Juntada de Petição
08/08/2025 00:41

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:53

Documento Analisado
28/07/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 12:56

Juntada de Ofício
02/06/2025 12:22

Encerrar análise
18/03/2025 18:07

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
04/08/2024 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 05:26

Juntada de Petição
10/06/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/06/2024 12:14

Juntada de Petição
04/06/2024 16:23

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:03

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:47

Documento Analisado
04/06/2024 12:46

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/06/2024 17:07

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
08/03/2024 18:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/03/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 13:15

Juntada de Petição
07/03/2024 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
06/03/2024 16:30

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:43

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2024 14:30

Documento Analisado
01/03/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 10:47

de Instrução
01/03/2024 09:51

Juntada de Petição
28/02/2024 12:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2024 13:45:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
09/02/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 09:54

Juntada de Petição
07/02/2024 18:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/02/2024 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
05/02/2024 14:05

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:05

Documento Analisado
26/01/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 15:27

de Conciliação
26/01/2024 15:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/04/2024 13:45:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
26/01/2024 12:34

Juntada de Petição
08/01/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 11:41

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:40

Documento Analisado
12/12/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 10:31

Expedição de .
21/11/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 20:39

Juntada de Petição
03/11/2023 03:44

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:34

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:34

Documento Analisado
23/10/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 12:34

Conclusos para decisão
28/09/2023 12:13

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 15:09

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:08

Documento Analisado
15/09/2023 10:46

Conclusos para despacho
15/09/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:03

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:27

Juntada de Petição
11/09/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 12:34

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 11:02

Decisão de Saneamento e Organização
29/08/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 16:14

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 07:51

Conclusos para decisão
28/07/2023 18:05

Juntada de Petição
28/07/2023 16:00

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:47

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2023 15:44

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2023 15:42

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2023 15:35

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2023 15:32

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2023 15:29

Expedição de tipo_de_documento.
27/07/2023 00:59

Expedição de Certidão.
24/07/2023 02:55

Expedição de Certidão.
15/07/2023 08:46

Expedição de Certidão.
14/07/2023 19:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/07/2023 12:54

Expedição de Certidão.
14/07/2023 12:54

Documento Analisado
14/07/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 17:37

Juntada de Petição
13/07/2023 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
13/07/2023 10:01

Expedição de Certidão.
13/07/2023 10:00

Documento Analisado
12/07/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 15:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2023 14:00:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
05/07/2023 18:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/07/2023 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
04/07/2023 08:43

Expedição de Certidão.
04/07/2023 08:43

Documento Analisado
29/06/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 15:48

Conclusos para despacho
13/06/2023 15:42

Expedição de Certidão.
13/06/2023 15:42

Expedição de Certidão.
13/06/2023 15:40

Documento Analisado
13/06/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2023 22:35

Encerrar análise
03/04/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 11:46

Juntada de Petição
10/02/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 02:05

Expedição de Certidão.
20/10/2022 11:28

Expedição de Certidão.
20/10/2022 11:28

Documento Analisado
20/10/2022 08:50

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 19:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2022 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
03/08/2022 17:25

Expedição de Certidão.
03/08/2022 15:25

Documento Analisado
03/08/2022 15:24

Expedição de Certidão.
02/08/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 08:00

Decorrido prazo
06/10/2021 19:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/10/2021 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação
05/10/2021 10:39

Expedição de Certidão.
05/10/2021 10:39

Documento Analisado
04/10/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 22:40

Conclusos para despacho
24/06/2021 18:07

Expedição de Certidão.
07/06/2021 19:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/06/2021 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
02/06/2021 13:11

Expedição de Certidão.
02/06/2021 13:11

Documento Analisado
02/06/2021 12:22

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 14:24

Juntada de Outros documentos
02/09/2020 19:23

Expedição de Ofício.
02/09/2020 19:21

Documento Analisado
02/09/2020 14:33

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 14:32

Conclusos para despacho
01/09/2020 14:13

Juntada de Ofício
13/04/2020 19:28

Conclusos para despacho
13/04/2020 19:28

Encerrar análise
08/04/2020 14:52

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2020 13:53

Conclusos para despacho
17/03/2020 10:39

Conclusos para despacho
17/03/2020 10:34

Expedição de Certidão.
17/03/2020 10:34

Expedição de Certidão.
16/03/2020 10:51

Expedição de .
12/03/2020 15:34

Juntada de Petição
03/03/2020 20:02

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/03/2020 14:02

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 09:31

Encaminhado edital/relação para publicação
28/02/2020 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2020 11:49

Juntada de Ofício
12/02/2020 07:45

Encerrar análise
10/02/2020 14:46

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 13:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2020 13:30:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
23/01/2020 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2020 12:51

Expedição de Certidão.
04/01/2020 12:07

Juntada de Petição
06/12/2019 08:01

Expedição de Certidão.
26/11/2019 13:54

Expedição de Certidão.
26/11/2019 13:54

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 12:19

Conclusos para despacho
19/11/2019 15:21

Juntada de Outros documentos
06/11/2019 13:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/11/2019 13:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/11/2019 12:41

Encaminhado edital/relação para publicação
04/11/2019 12:41

Encaminhado edital/relação para publicação
31/10/2019 15:45

Expedição de Certidão.
31/10/2019 15:41

Expedição de tipo_de_documento.
27/08/2019 16:51

Despacho designando audiência
09/08/2019 13:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2019 13:30:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
27/06/2019 16:52

Conclusos para despacho
27/06/2019 16:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 15:50

Histórico de partes atualizado
25/06/2019 12:47

Juntada de Outros documentos
29/05/2019 13:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2019 13:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/05/2019 10:00

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2019 10:00

Encaminhado edital/relação para publicação
24/05/2019 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2019 10:26

Expedição de Certidão.
24/05/2019 10:24

Expedição de Certidão.
11/02/2019 13:39

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 10:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2019 14:15:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
07/02/2019 10:39

Juntada de Outros documentos
16/11/2018 10:56

Conclusos para despacho
01/11/2018 13:31

Juntada de Petição
01/11/2018 12:12

Histórico de partes atualizado
30/10/2018 11:58

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 11:55

Juntada de Outros documentos
23/10/2018 12:10

Histórico de partes atualizado
10/08/2018 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
10/08/2018 09:46

Mudança de classe
09/07/2018 15:37

Recebida a denúncia
09/07/2018 12:09

Histórico de partes atualizado
06/07/2018 12:09

Histórico de partes atualizado
06/07/2018 11:06

Conclusos
06/07/2018 11:06

Juntada de Petição de Denúncia
29/06/2018 16:45

Expedição de Certidão.
29/06/2018 16:44

Expedição de .
27/06/2018 11:23

Juntada de Petição
06/04/2018 12:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2018 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2018 14:43

Juntada de Petição
20/03/2018 16:14

Expedição de Certidão.
20/03/2018 16:12

Expedição de .
20/03/2018 14:52

Juntada de Petição
20/02/2018 08:40

Juntada de Outros documentos
30/01/2018 14:04

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2018 22:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/01/2018 12:18

Expedição de Certidão.
18/01/2018 12:17

Expedição de .
16/01/2018 17:15

Juntada de Petição
19/10/2017 14:04

Juntada de Outros documentos
17/10/2017 14:09

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2017 10:00

Conclusos para despacho
16/10/2017 16:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/10/2017 07:37

Expedição de Certidão.
02/10/2017 10:36

Expedição de Certidão.
02/10/2017 10:36

Expedição de .
29/09/2017 17:54

Juntada de Petição
25/09/2017 11:59

Juntada de Outros documentos
21/09/2017 17:13

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2017 11:15

Conclusos para despacho
05/09/2017 14:03

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/08/2017 15:34

Expedição de Certidão.
22/08/2017 14:11

Expedição de .
04/08/2017 20:20

Juntada de Petição
30/06/2017 18:53

Juntada de Petição
16/05/2017 12:31

Juntada de Outros documentos
16/05/2017 12:25

Expedição de Certidão.
28/03/2017 14:02

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2017 12:07

Encerrar análise
23/03/2017 10:49

Conclusos para despacho
21/03/2017 14:13

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/03/2017 14:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/03/2017 05:09

Expedição de Certidão.
10/03/2017 15:32

Expedição de Certidão.
09/03/2017 15:15

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2017 14:41

Conclusos para despacho
13/02/2017 13:57

Distribuído por
22/12/2016 12:08

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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