26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KARLOS BRUNO DE SOUSA LIMA (OAB 27853/CE) - Processo 0253007-43.2021.8.06.0001 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - INDICIADA: B1Washington da Silva LimaB0 - Trata-se de Inquérito Policial n° 110-310/2021 instaurado em desfavor de Washington da Silva Lima, objetivando apurar suposto delito previsto no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro O Representante do Ministério Público, com base no artigo 28-A ofertou acordo de não-persecução penal, vide págs. 53/26.

Sobrestado o feito e remetido para início da execução (pág. 169), foi iniciado processo n° Processo nº. 8002295-86.2024.8.06.0001, na Vara De Execução de Penas e Medidas Alternativas. Às págs. 185/187, consta a extinção da execução, no que os autos foram com vistas ao ilustre Representante do Ministério Público, que pugnou pela extinção da punibilidade do acusado.

Diante do exposto, Julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a Extinção da Punibilidade de Washington da Silva Lima, o que faço com esteio no artigo 28-A, § 13, do CPP.

Ante a ausência de qualquer nulidade na dispensa da intimação do réu em tais hipóteses, tanto em face da ausência de prejuízo (art. 563 do CPP), como pela impossibilidade de recurso pela defesa (art. 564, III, "o", do CPP), posto que o este não se presta a prejudicar o réu, intimem-se somente o Ministério Público e a defesa técnica.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/08/2025 06:30

Encaminhado edital/relação para publicação
25/08/2025 05:06

Expedição de Certidão.
25/08/2025 05:06

Documento Analisado
25/08/2025 05:04

Expedição de Certidão.
25/08/2025 05:04

Juntada de Informações
22/08/2025 14:56

Cumprimento de ANPP
22/08/2025 05:05

Histórico de partes atualizado
22/08/2025 05:05

Histórico de partes atualizado
08/08/2025 17:42

Juntada de Petição
08/08/2025 00:42

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:54

Documento Analisado
28/07/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 12:33

Juntada de Ofício
27/03/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:33

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:56

Expedição de Ofício.
30/09/2024 16:45

Documento Analisado
16/09/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 09:48

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:22

Juntada de Ofício
16/07/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:12

Juntada de Petição
23/04/2024 01:04

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:16

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:16

Documento Analisado
10/04/2024 12:16

Expedição de .
09/04/2024 21:51

Juntada de Petição
02/04/2024 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 21:51

Juntada de Petição
07/02/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 20:58

Juntada de Petição
06/02/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 14:17

Juntada de Petição
06/02/2024 13:49

Juntada de Petição
16/01/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 14:47

Juntada de Petição
13/11/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 05:32

Juntada de Petição
16/10/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 14:16

Juntada de Petição
12/09/2023 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 21:18

Juntada de Petição
08/09/2023 03:53

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:48

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:48

Documento Analisado
28/08/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2023 14:20

Juntada de Petição
12/07/2023 15:59

Conclusos para despacho
12/07/2023 15:58

Juntada de Petição
12/06/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2023 15:33

Juntada de Petição
11/06/2023 11:48

Juntada de Petição
13/04/2023 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 09:18

Juntada de Petição
10/04/2023 09:16

Juntada de Petição
08/03/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 12:11

Juntada de Petição
08/03/2023 11:48

Juntada de Petição
14/02/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 12:11

Juntada de Petição
14/02/2023 11:46

Juntada de Petição
16/01/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 15:29

Juntada de Petição
16/01/2023 15:15

Juntada de Petição
20/12/2022 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2022 09:43

Juntada de Petição
17/12/2022 09:35

Juntada de Petição
08/12/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 10:54

Juntada de Petição
30/11/2022 01:00

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 00:56

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 14:12

Juntada de Petição
18/11/2022 13:55

Juntada de Petição
03/11/2022 14:58

Encerrar análise
27/10/2022 15:21

Determinada Requisição de Informações
26/10/2022 16:54

Expedição de Certidão.
25/10/2022 16:46

Conclusos para despacho
25/10/2022 16:12

Juntada de Petição
14/10/2022 02:33

Expedição de Certidão.
13/10/2022 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 20:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por
13/10/2022 17:52

Juntada de Petição
13/10/2022 17:40

Juntada de Petição
09/10/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
09/10/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 13:40

Expedição de Certidão.
03/10/2022 13:40

Documento Analisado
03/10/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 14:49

Conclusos para despacho
23/09/2022 14:43

Juntada de Petição
23/09/2022 14:20

Juntada de Petição
22/09/2022 15:03

Expedição de Certidão.
22/09/2022 13:49

Expedição de Certidão.
22/09/2022 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 08:10

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 08:09

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 08:09

Juntada de Ofício
20/09/2022 20:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/09/2022 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
16/09/2022 13:32

Expedição de tipo_de_documento.
16/09/2022 13:25

Expedição de Certidão.
16/09/2022 13:24

Documento Analisado
12/09/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 17:07

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2022 15:30

Expedição de Certidão.
08/07/2022 15:29

Documento Analisado
05/07/2022 10:45

Conclusos para despacho
04/07/2022 20:43

Juntada de Petição
04/07/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 16:51

Histórico de partes atualizado
22/06/2022 17:52

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 16:17

Juntada de Petição
09/06/2022 15:34

Juntada de Petição
31/05/2022 08:50

Expedição de Certidão.
20/05/2022 07:33

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2022 07:29

Expedição de Certidão.
26/04/2022 19:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/04/2022 14:55

Expedição de Certidão.
25/04/2022 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
22/04/2022 14:39

Expedição de Certidão.
22/04/2022 14:38

Documento Analisado
20/04/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2022 10:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2022 13:45:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
13/04/2022 15:03

Juntada de Petição
13/04/2022 14:43

Juntada de Petição
09/03/2022 12:29

Conclusos para despacho
09/03/2022 11:11

Expedição de Certidão.
08/03/2022 20:33

Juntada de Petição
04/03/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 04:24

Expedição de Certidão.
21/02/2022 17:06

Expedição de Certidão.
21/02/2022 17:05

Documento Analisado
21/02/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 13:35

Juntada de Petição
12/09/2021 04:52

Expedição de Certidão.
02/09/2021 13:54

Expedição de Certidão.
02/09/2021 13:54

Documento Analisado
02/09/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 13:48

Juntada de Petição
16/08/2021 09:57

Expedição de Certidão.
05/08/2021 14:51

Expedição de Certidão.
05/08/2021 14:51

Documento Analisado
05/08/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 15:51

Distribuído por
03/08/2021 15:24

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3007542-86.2025.8.06.0167

Avine Vinny Producoes Artisticas LTDA

Caju Eventos LTDA.

Advogado: Rui Barros Leal Farias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/08/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0234026-92.2023.8.06.0001

Policia Civil do Estado do Ceara

Lucas de Oliveira da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/06/2023 15:07

Exibir Processo

Processo nº 3064651-71.2025.8.06.0001

Marcia Benevides Damasceno

Francisco Thiago Bezerra de Lima

Advogado: Bruno Luis Magalhaes Ellery

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/08/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0900613-62.2014.8.06.0001

Cilene Albuquerque Rosa

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/10/2014 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0015226-67.2018.8.06.0100

Antonio Flavio Lopes Martins

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/03/2018 00:00

Exibir Processo