TJCE - 3007542-86.2025.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor José Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]     DESPACHO Processo nº: 3007542-86.2025.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] Polo Ativo: AVINE VINNY PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Polo Passivo: CAJU EVENTOS LTDA.   Recebo a inicial.

Custas iniciais emitidas, com pendência de recolhimento.

Antes do integral cumprimento da presente decisão, caso a parte ainda não tenha quitado as guias emitidas, intime-a para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento integral das custas processuais devidas, inclusive eventuais custas para expedição de precatória, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC.

Comprovado o recolhimento das custas, cumpra-se com o restante da presente decisão.

Cite-se a empresa executada para, no prazo de 3(três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal, juros, custas e honorários advocatícios)(CPC, art. 829).

Não efetuado o pagamento, constando informação do CPF/CNPJ da parte executada, determino que se minute ordem de bloqueio pelo Sistema Sisbajud.

Não sendo encontrado valor suficiente para satisfazer a execução, expeça-se mandado de penhora de bens da executada, bem como a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, a executada (CPC, § 1º do art. 829), ressalvando os bens impenhoráveis, nos termos da Lei..

Recaindo a penhora sobre bens imóveis, dela devem ser intimados o devedor e o seu cônjuge, se for o caso (CPC, art. 842).

A executada poderá, no prazo de 15(quinze) dias, contados da juntada aos autos do instrumento de citação, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, arts. 914 e 915).

Arbitro honorários advocatícios em 10%(dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 827), devendo ficar ciente a executada que, no caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, § 1º do art. 827).

Após pagamento das custas respectivas, EXPEÇA-SE certidão, nos termos do art. 828 do CPC, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (art. 828, § 1 º, CPC).

Expedientes necessários.

Sobral, data de assinatura no sistema.

Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito