26/08/2025 15:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0234026-92.2023.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1Edson Barroso da CostaB0 e outros - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(A) Dr.(a) Adriana Aguiar Magalhães, Juíza de Direito da 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) por nomeação legal.

Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, foi denunciado(a) pelo Ministério Público o(a) EDSON BARROSO DA COSTA, Solteiro, RG 2000010001361SSPCE, CPF *45.***.*62-78, pai Francisco Alves da Costa, mãe Raimunda Rodrigues Barroso Costa, Nascido/Nascida 18/03/1993, natural de Fortaleza - CE, Rua Edson Martins, 524, casa 5, Bom Jardim, CEP 60543-454, Fortaleza - CE, como incurso(a) nas sanções nos art. 180, do CP e art. 14 da Lei nº 10.826/2003, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual o(a) denunciado(a) fica citado(a), conforme a nova redação do art. 396 daquele diploma legal, a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, para se ver processar até o julgamento final, sob pena de revelia, ficando, ainda, ciente de que, não apresentando resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado(a) Defensor Público para atuar em sua defesa.

ADVERTÊNCIA: O não comparecimento e a não constituição de advogado importarão na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva (art. 366 do CPP).

CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

Fortaleza/CE, em 21 de agosto de 2025.

Adriana Aguiar Magalhães Juíza de Direito
25/08/2025 06:30

Encaminhado edital/relação para publicação
25/08/2025 05:14

Documento Analisado
25/08/2025 05:13

Expedição de .
22/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:14

Documento Analisado
19/08/2025 10:23

Expedição de .
18/08/2025 15:27

Juntada de Petição
13/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:53

Documento Analisado
13/08/2025 11:53

Expedição de .
13/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 21:23

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 09:49

Documento Analisado
05/05/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
07/04/2025 08:23

Expedição de Certidão.
31/03/2025 23:50

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 23:37

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 17:47

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 17:46

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 17:40

Documento Analisado
17/03/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:04

Juntada de Petição
06/03/2025 03:42

Expedição de Certidão.
22/02/2025 13:31

Expedição de Certidão.
22/02/2025 13:31

Documento Analisado
22/02/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:18

Encerrar análise
06/02/2025 19:53

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 11:11

Conclusos para decisão
09/01/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:14

Juntada de Petição
04/12/2024 10:18

Expedição de Ofício.
04/12/2024 10:05

Documento Analisado
04/12/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:23

Juntada de Ofício
29/11/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:25

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:24

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:20

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 08:47

Expedição de Ofício.
05/11/2024 08:42

Expedição de Certidão.
05/11/2024 08:41

Documento Analisado
18/10/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 17:58

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:43

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 11:27

Juntada de Petição
18/07/2024 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2024 10:20

Documento Analisado
18/07/2024 09:55

Encerrar análise
05/07/2024 15:28

Histórico de partes atualizado
05/07/2024 15:26

Histórico de partes atualizado
05/07/2024 13:08

Recebido aditamento à denúncia
05/07/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 11:28

Juntada de Petição
05/07/2024 02:41

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:01

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:01

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:46

Recebida a denúncia
18/06/2024 14:36

Conclusos para despacho
18/06/2024 14:17

Juntada de Ofício
15/05/2024 15:22

Histórico de partes atualizado
15/05/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 15:08

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:56

Juntada de Petição
14/05/2024 13:56

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:30

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:26

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:06

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:06

Decorrido prazo
16/03/2024 19:48

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 19:46

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 15:20

Histórico de partes atualizado
08/02/2024 21:48

Expedição de tipo_de_documento.
08/02/2024 21:46

Documento Analisado
22/01/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 16:18

Juntada de Ofício
20/12/2023 12:54

Conclusos para despacho
20/12/2023 11:34

Juntada de Petição
19/12/2023 09:12

Encerrar análise
18/12/2023 11:11

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:11

Documento Analisado
17/12/2023 17:47

Juntada de Outros documentos
17/12/2023 17:44

Juntada de Outros documentos
17/12/2023 15:16

Histórico de partes atualizado
13/12/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 16:49

Juntada de Ofício
11/12/2023 14:55

Histórico de partes atualizado
11/12/2023 14:54

Histórico de partes atualizado
11/12/2023 10:55

Recebido aditamento à denúncia
22/11/2023 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2023 09:40

Documento Analisado
21/11/2023 14:55

Conclusos
21/11/2023 13:22

Juntada de Petição
09/11/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:33

Conclusos para despacho
21/10/2023 05:53

Juntada de Petição
20/10/2023 15:17

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:07

Histórico de partes atualizado
20/10/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 13:02

Juntada de Ofício
05/09/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 15:05

Histórico de partes atualizado
14/08/2023 21:13

Expedição de Certidão.
03/08/2023 11:49

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
03/08/2023 10:06

Documento Analisado
03/08/2023 10:04

Evolução da Classe Processual
25/07/2023 08:26

Expedição de Certidão.
24/07/2023 12:58

Recebida a denúncia
19/07/2023 08:28

Conclusos
18/07/2023 17:18

Juntada de Petição
18/07/2023 14:54

Histórico de partes atualizado
18/07/2023 14:48

Histórico de partes atualizado
13/07/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 02:52

Expedição de Certidão.
23/06/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 11:43

Expedição de Certidão.
23/06/2023 11:43

Expedição de Certidão.
23/06/2023 08:41

Juntada de Petição
21/06/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 12:11

Juntada de Ofício
21/06/2023 12:01

Juntada de Ofício
21/06/2023 12:01

Juntada de Ofício
19/06/2023 13:48

Expedição de Certidão.
19/06/2023 13:48

Documento Analisado
19/06/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/06/2023 15:07

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/06/2023 14:49

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:25

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:25

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 10:50

Expedição de Ofício.
01/06/2023 14:25

Juntada de Ofício
26/05/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 12:01

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
26/05/2023 12:01

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
26/05/2023 12:01

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
26/05/2023 11:32

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:13

Concedida a Liberdade provisória
26/05/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:30

Histórico de partes atualizado
26/05/2023 10:30

Histórico de partes atualizado
26/05/2023 10:30

Histórico de partes atualizado
26/05/2023 10:27

Histórico de partes atualizado
26/05/2023 10:27

Histórico de partes atualizado
26/05/2023 10:27

Histórico de partes atualizado
26/05/2023 10:24

Histórico de partes atualizado
26/05/2023 10:24

Histórico de partes atualizado
26/05/2023 10:24

Histórico de partes atualizado
26/05/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 08:48

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 08:48

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 08:46

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 08:46

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 08:23

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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