TJCE - 0188432-65.2017.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara de Sucessoes da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2025. Documento: 168510394
-
21/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2025. Documento: 168510394
-
21/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2025. Documento: 168510394
-
20/08/2025 00:00
Intimação
3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0188432-65.2017.8.06.0001 CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: FRANCISCO EUDORIO FERNANDES REQUERIDO: Jose Mozart Pinheiro SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Inventário dos bens deixados por Albertina de Castro Fernandes e Carlos Fernandes Serafim, falecidos em 14.09.1957 e 29.06.1967, conforme certidões de óbito ID 146277222 e 146277218.
Os requerentes demonstraram a legitimidade ativa na condição de filhos e netos dos falecidos. Documentação dos bens inventariados ( ID 146277222).
Termo de renuncia dos herdeiros ( ID 146275316).
Em petição ID 160764154, foi juntado plano de partilha de amigável, subscrito por todos os herdeiros, requerendo a homologação do mesmo.
Eis o relatório do necessário.
Decido.
Os arts. 659 a 667 do Código de Processo Civil autorizam a simplificação do procedimento de inventário através do rito do arrolamento sumário, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes e que estejam todos de acordo com a partilha dos bens, ou haja único herdeiro.
Desse modo, sendo todos maiores e capazes e havendo consenso quanto à distribuição dos bens, não se justifica a imposição do procedimento de inventário ordinário, que é mais cadenciado e exauriente, pelo que converto o rito para arrolamento sumário.
Ademais, tal procedimento permite a homologação do plano de partilha sem a discussão dos tributos, posto que será dada ciência à Fazenda Pública, para que os trâmites relativos a lançamento de ITCMD e demais tributos incidentes sejam feitos pela via administrativa, como se verifica dos arts. 659, §2º e 662, §2º, CPC, in verbis: Art. 659.
A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. (...) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.
Art. 662.
No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. (...) § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.
No caso em apreço as partes são maiores, capazes, representadas pelo mesmo advogado e apresentaram plano de partilha amigável em ID 160764154, requerendo a homologação do mesmo.
Assim é que, presentes os requisitos do arrolamento sumário, dispensando-se a prova da quitação ou a sua isenção dos tributos relativos aos bens do espólio e apresentado o plano de partilha amigável, sendo desnecessária ainda a oitiva do Ministério Público, por ausência de incapazes, o juiz homologará a partilha, ou a adjudicação, determinando a expedição, respectivamente, do formal ou da carta.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO por sentença o PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL de ID 160764154 dos bens deixados por Albertina de Castro Fernandes e Carlos Fernandes Serafim, para que surtam seus efeitos jurídicos, com esteio no art. 659, CPC, ressalvando erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais, E JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO.
Defiro o pedido de Justiça Gratuita. À Procuradoria Fiscal, para os fins do § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil.
Condiciono a expedição do formal de partilha a juntada das certidões de testamento em nome dos inventariados.
Pelo que determino a intimação do inventariante para providenciar as mesmas.
Cumpridas todas essas determinações, certifique-se e arquivem-se os autos digitais, observadas as cautelas de praxe, junto ao sistema E-SAJ.
P.R.I FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital -
20/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168510394
-
20/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168510394
-
20/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168510394
-
19/08/2025 12:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168510394
-
19/08/2025 12:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168510394
-
19/08/2025 12:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168510394
-
19/08/2025 12:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/08/2025 12:16
Julgado procedente o pedido
-
24/06/2025 10:30
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 04:40
Decorrido prazo de JOSE EDSON VIEIRA ALBUQUERQUE em 17/06/2025 23:59.
-
16/06/2025 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157213574
-
02/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157213574
-
30/05/2025 13:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157213574
-
28/05/2025 14:59
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
16/05/2025 10:00
Conclusos para julgamento
-
06/05/2025 16:18
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2025 16:08
Juntada de Petição de petição
-
05/04/2025 00:13
Mov. [140] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
02/04/2025 18:37
Mov. [139] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0117/2025 Data da Publicacao: 03/04/2025 Numero do Diario: 3515
-
01/04/2025 01:42
Mov. [138] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/03/2025 17:07
Mov. [137] - Mero expediente | Concedo o prazo de 20 (vinte) dias, para que o inventariante junte aos autos o plano de partilha amigavel, como determinado a fl. 369. Expedientes necessarios.
-
24/03/2025 14:19
Mov. [136] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
06/03/2025 19:20
Mov. [135] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01853703-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/03/2025 19:03
-
06/03/2025 01:11
Mov. [134] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/03/2025 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 06/03/2025 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a inti
-
10/02/2025 18:25
Mov. [133] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0048/2025 Data da Publicacao: 11/02/2025 Numero do Diario: 3482
-
07/02/2025 01:41
Mov. [132] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/02/2025 16:19
Mov. [131] - Julgamento em Diligência | Intime-se o inventariante para cumprir o parecer fiscal, em 15 dias, ou apresentar plano de partilha amigavel, assinado por todos os herdeiros, com firmas reconhecidas em cartorio, para que seja dado o rito do art.
-
31/01/2025 10:14
Mov. [130] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01820912-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/01/2025 09:54
-
21/01/2025 23:45
Mov. [129] - Concluso para Sentença
-
21/01/2025 17:41
Mov. [128] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
21/01/2025 17:40
Mov. [127] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
14/11/2024 02:40
Mov. [126] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
01/11/2024 11:59
Mov. [125] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
01/11/2024 11:59
Mov. [124] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa i
-
07/10/2024 11:00
Mov. [123] - Petição juntada ao processo
-
04/10/2024 11:23
Mov. [122] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02359127-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/10/2024 10:53
-
04/10/2024 10:47
Mov. [121] - Petição juntada ao processo
-
04/10/2024 10:28
Mov. [120] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02359023-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/10/2024 10:26
-
16/09/2024 19:08
Mov. [119] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0351/2024 Data da Publicacao: 17/09/2024 Numero do Diario: 3392
-
13/09/2024 02:01
Mov. [118] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/08/2024 16:09
Mov. [117] - Mero expediente | Em atendimento a solicitacao de fls. 297/298, concedo o prazo de 15(quinze) dias para apresentacao do plano de partilha. Intime-se o inventariante atraves de seu advogado.
-
19/08/2024 09:45
Mov. [116] - Concluso para Despacho
-
08/08/2024 16:18
Mov. [115] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02247127-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/08/2024 15:59
-
18/07/2024 20:58
Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0269/2024 Data da Publicacao: 19/07/2024 Numero do Diario: 3351
-
17/07/2024 02:06
Mov. [113] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0269/2024 Teor do ato: Concedo o prazo de 15( quinze) dias para apresentacao do plano de partilha. Intime-se. Advogados(s): Emmanuel Emerson Santos Albuquerque (OAB 25364/CE), Jose Edson V
-
13/05/2024 17:15
Mov. [112] - Mero expediente | Concedo o prazo de 15( quinze) dias para apresentacao do plano de partilha. Intime-se.
-
13/05/2024 15:48
Mov. [111] - Concluso para Despacho
-
09/05/2024 11:35
Mov. [110] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02044541-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2024 11:19
-
03/05/2024 22:21
Mov. [109] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0162/2024 Data da Publicacao: 06/05/2024 Numero do Diario: 3298
-
02/05/2024 11:53
Mov. [108] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0162/2024 Teor do ato: Intime-se as partes acerca do parecer fiscal de fls. 286/287. Advogados(s): Emmanuel Emerson Santos Albuquerque (OAB 25364/CE), Jose Edson Vieira Albuquerque (OAB 56
-
04/04/2024 16:31
Mov. [107] - Mero expediente | Intime-se as partes acerca do parecer fiscal de fls. 286/287.
-
27/02/2024 17:41
Mov. [106] - Concluso para Despacho
-
27/02/2024 15:43
Mov. [105] - Expedição de Ato Ordinatório | Faco os presentes autos conclusos a MM Juiza de Direito.
-
27/02/2024 13:51
Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01898321-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/02/2024 13:41
-
27/02/2024 01:46
Mov. [103] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
15/02/2024 17:45
Mov. [102] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
15/12/2023 16:23
Mov. [101] - Petição juntada ao processo
-
13/12/2023 16:18
Mov. [100] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02508716-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/12/2023 16:10
-
16/11/2023 16:13
Mov. [99] - Mero expediente | Vistas a Procuradoria Fiscal acerca dos documentos de fls. 273/274 e peticao de fl.279.
-
14/11/2023 14:54
Mov. [98] - Concluso para Despacho
-
14/11/2023 09:54
Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02447032-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/11/2023 09:49
-
07/11/2023 01:55
Mov. [96] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 14/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
26/10/2023 21:25
Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0391/2023 Data da Publicacao: 27/10/2023 Numero do Diario: 3186
-
25/10/2023 11:44
Mov. [94] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0391/2023 Teor do ato: Aos interessados para manifestacao sobre a resposta de oficio de fls. 273/274 no prazo de 10(dez) dias. Advogados(s): Emmanuel Emerson Santos Albuquerque (OAB 25364/C
-
05/10/2023 16:16
Mov. [93] - Mero expediente | Aos interessados para manifestacao sobre a resposta de oficio de fls. 273/274 no prazo de 10(dez) dias.
-
04/10/2023 18:27
Mov. [92] - Concluso para Despacho
-
21/08/2023 09:40
Mov. [91] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Juntada Generica
-
21/08/2023 09:37
Mov. [90] - Documento
-
08/08/2023 20:08
Mov. [89] - Certidão emitida | SUC - 50235 - Certidao de Postagem de Oficio
-
08/08/2023 15:51
Mov. [88] - Expedição de Ofício | SUC - Oficio Generico - Juiz (Em Maos)
-
07/08/2023 10:22
Mov. [87] - Mero expediente | Oficie-se a Receita Federal fornecendo os dados solicitados e informados a fl. 266. Expedientes necessarios.
-
04/08/2023 16:34
Mov. [86] - Concluso para Despacho
-
14/06/2023 01:25
Mov. [85] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 08/08/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
25/05/2023 17:37
Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02079608-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/05/2023 17:16
-
10/05/2023 19:35
Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0157/2023 Data da Publicacao: 11/05/2023 Numero do Diario: 3072
-
09/05/2023 11:47
Mov. [82] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/05/2023 12:34
Mov. [81] - Mero expediente | Considerando o lapso temporal decorrido desde a ultima manifestacao nos autos e a presente data, intime-se o inventariante para dizer se ja houve resposta a solicitacao enviada por este juizo e complementada pela parte, fl. 2
-
22/02/2023 00:10
Mov. [80] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/02/2023 14:38
Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01883012-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/02/2023 14:31
-
09/02/2023 21:05
Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0039/2023 Data da Publicacao: 10/02/2023 Numero do Diario: 3014
-
08/02/2023 07:06
Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/02/2023 17:00
Mov. [76] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa im
-
07/02/2023 16:59
Mov. [75] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Juntada Generica
-
07/02/2023 16:58
Mov. [74] - Ofício
-
07/02/2023 16:58
Mov. [73] - Ofício
-
03/02/2023 15:13
Mov. [72] - Certidão emitida | SUC - 50235 - Certidao de Postagem de Oficio
-
12/01/2023 17:00
Mov. [71] - Certidão emitida | SUC - 1980 - 50235 - Certidao Generica
-
12/01/2023 11:17
Mov. [70] - Expedição de Ofício | SUC - Oficio Generico - Juiz (Em Maos)
-
16/11/2022 18:09
Mov. [69] - Mero expediente | AREA CIVEL - 11010 - Despacho Generico
-
24/08/2022 17:03
Mov. [68] - Concluso para Despacho
-
02/08/2022 20:42
Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0515/2022 Data da Publicacao: 03/08/2022 Numero do Diario: 2898
-
01/08/2022 02:18
Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0515/2022 Teor do ato: Aos interessados. Advogados(s): Emmanuel Emerson Santos Albuquerque (OAB 25364/CE)
-
28/07/2022 20:08
Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0509/2022 Data da Publicacao: 29/07/2022 Numero do Diario: 2895
-
27/07/2022 02:06
Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0509/2022 Teor do ato: Aos interessados. Advogados(s): Jose Edson Vieira Albuquerque (OAB 5631/CE)
-
21/07/2022 11:02
Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02243502-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/07/2022 10:42
-
01/06/2022 11:08
Mov. [62] - Mero expediente | Aos interessados.
-
09/05/2022 16:18
Mov. [61] - Concluso para Despacho
-
06/05/2022 12:41
Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02068176-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/05/2022 12:24
-
06/04/2022 14:12
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02004187-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/04/2022 13:48
-
17/03/2022 07:48
Mov. [58] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
05/03/2022 08:18
Mov. [57] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
21/02/2022 15:15
Mov. [56] - Mero expediente | SUC - 1979 - Despacho Generico
-
14/02/2022 09:41
Mov. [55] - Concluso para Despacho
-
10/02/2022 16:41
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01873329-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/02/2022 16:23
-
10/02/2022 16:05
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01873091-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/02/2022 15:47
-
05/01/2022 11:44
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01802931-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/01/2022 11:24
-
22/12/2021 09:21
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02513734-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/12/2021 09:11
-
26/11/2021 05:07
Mov. [50] - Certidão emitida
-
13/11/2021 15:41
Mov. [49] - Certidão emitida
-
02/10/2021 05:29
Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua,: REMESSA a Procuradoria Fiscal.
-
13/08/2021 11:39
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02242294-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/08/2021 11:17
-
01/07/2021 20:44
Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0210/2021 Data da Publicacao: 02/07/2021 Numero do Diario: 2643
-
30/06/2021 01:52
Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0210/2021 Teor do ato: Intime-se o inventariante para cumprir o parecer fiscal de fls. 113/115, no prazo de 30( trinta) dias, sob pena de remocao. Advogados(s): Jose Edson Vieira Albuquerqu
-
07/06/2021 17:12
Mov. [44] - Outras Decisões | Intime-se o inventariante para cumprir o parecer fiscal de fls. 113/115, no prazo de 30( trinta) dias, sob pena de remocao.
-
11/03/2021 16:38
Mov. [43] - Concluso para Despacho
-
11/03/2021 10:27
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01928041-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/03/2021 09:56
-
05/03/2021 11:30
Mov. [41] - Certidão emitida
-
22/02/2021 15:09
Mov. [40] - Certidão emitida
-
10/06/2020 18:58
Mov. [39] - Certidão emitida
-
27/03/2020 13:01
Mov. [38] - Certidão emitida
-
11/03/2020 14:33
Mov. [37] - Mero expediente | Remessa a Procuradoria Fiscal.
-
02/03/2020 15:20
Mov. [36] - Concluso para Despacho
-
24/10/2019 23:49
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01633824-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/10/2019 15:52
-
24/10/2019 16:04
Mov. [34] - Documento
-
24/10/2019 16:01
Mov. [33] - Documento
-
09/09/2019 14:52
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0290/2019 Data da Disponibilizacao: 02/09/2019 Data da Publicacao: 03/09/2019 Numero do Diario: 2215 Pagina: 439
-
30/08/2019 13:08
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0290/2019 Teor do ato: Lavre-se termo de renuncia. Advogados(s): Emmanuel Emerson Santos Albuquerque (OAB 25364/CE)
-
29/08/2019 14:35
Mov. [30] - Mero expediente | Lavre-se termo de renuncia.
-
28/08/2019 16:19
Mov. [29] - Concluso para Despacho
-
20/08/2019 16:10
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01485605-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/08/2019 14:19
-
17/06/2019 11:50
Mov. [27] - Certidão emitida
-
17/06/2019 11:50
Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)
-
22/05/2019 11:43
Mov. [25] - Certidão emitida
-
21/05/2019 15:42
Mov. [24] - Expedição de Ofício
-
20/05/2019 17:15
Mov. [23] - Mero expediente | Oficie-se a Secretaria da Receita Federal conforme o fim pretendido na peticao de fls. 82/83. Exp.Nec.
-
09/05/2019 14:38
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01258245-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2019 14:09
-
21/02/2019 11:29
Mov. [21] - Concluso para Despacho
-
13/02/2019 12:58
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01086845-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/02/2019 12:48
-
21/11/2018 12:09
Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0288/2018 Data da Disponibilizacao: 12/11/2018 Data da Publicacao: 13/11/2018 Numero do Diario: 2027 Pagina: 433
-
09/11/2018 13:29
Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0288/2018 Teor do ato: Intime-se a parte autora para atender ao parecer fiscal de fls. 65/66. Advogados(s): Emmanuel Emerson Santos Albuquerque (OAB 25364/CE)
-
22/10/2018 10:05
Mov. [17] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para atender ao parecer fiscal de fls. 65/66.
-
19/10/2018 15:39
Mov. [16] - Concluso para Despacho
-
18/10/2018 10:50
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.00621301-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/10/2018 10:20
-
24/09/2018 12:31
Mov. [14] - Documento
-
20/09/2018 09:34
Mov. [13] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria
-
19/09/2018 14:40
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10544077-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/09/2018 14:08
-
18/06/2018 15:28
Mov. [11] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria
-
01/02/2018 16:04
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0009/2018 Data da Disponibilizacao: 26/01/2018 Data da Publicacao: 29/01/2018 Numero do Diario: 1833 Pagina: 348
-
01/02/2018 16:04
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0009/2018 Data da Disponibilizacao: 26/01/2018 Data da Publicacao: 29/01/2018 Numero do Diario: 1833 Pagina: 348
-
25/01/2018 13:51
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/01/2018 13:51
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/01/2018 11:06
Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/01/2018 09:43
Mov. [5] - Conclusão
-
07/12/2017 00:34
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10636828-8 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 06/12/2017 20:38
-
29/11/2017 14:06
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/11/2017 22:59
Mov. [2] - Conclusão
-
23/11/2017 22:59
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2017
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3066731-08.2025.8.06.0001
Banco do Brasil S.A.
Panificadora Artesanais LTDA
Advogado: Nei Calderon
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 14/08/2025 21:43
Processo nº 3003442-92.2025.8.06.0101
Joao Edimar Irineu
Banco Agiplan S.A.
Advogado: Roger Madson Silveira Monteiro
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 31/07/2025 10:57
Processo nº 3000194-95.2025.8.06.0141
Maria da Conceicao Alves da Cruz
Jose Erivaldo Alves da Cruz
Advogado: Iury de Abreu Lopes
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 16/04/2025 15:07
Processo nº 0027922-34.2024.8.06.0001
Aline Rodrigues Loureiro
Banco Pan S.A.
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 02/08/2024 17:01
Processo nº 3000990-15.2025.8.06.0003
Bruno Candido Albuquerque
Atacadao S.A.
Advogado: Pedro Luiz Carneiro de Abrantes
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 08/07/2025 17:09