TJCE - 0240468-40.2024.8.06.0001

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza  28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected]        SENTENÇA     Processo nº : 0240468-40.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Requerente: HELISON CARDOSO DOS SANTOS Requerido: DECOLAR.

COM LTDA.        Vistos etc.   I.

RELATÓRIO   Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por HELISON CARDOSO DOS SANTOS em face de DECOLAR.COM LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, visando a reparação por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços de hospedagem.

A parte Autora, em sua petição inicial (ID 118970927), protocolada em 07 de junho de 2024, narra que, com o intuito de comparecer a uma entrevista de emprego na cidade de Curitiba/PR, adquiriu, por intermédio da Requerida DECOLAR.COM, uma reserva de hospedagem no estabelecimento denominado "BBB hosting", para o período compreendido entre os dias 27 de janeiro de 2024 e 01 de fevereiro de 2024, conforme comprovante de reserva (ID 118970928) e detalhes de voo (ID 118969014).

Aduz que, ao chegar ao destino, após longa e exaustiva viagem, deparou-se com a constatação de que o local de hospedagem encontrava-se permanentemente fechado, fato que pôde ser verificado, inclusive, por pesquisa realizada em sítio eletrônico de busca.

Sustenta o Requerente que, diante da situação inesperada e da impossibilidade de acesso à hospedagem contratada, tentou, por diversas vezes, estabelecer contato com a empresa Requerida, porém, não obteve qualquer retorno positivo ou assistência.

Em decorrência da falha na prestação do serviço e da ausência de suporte, o Autor foi compelido a pernoitar em uma praça pública, enfrentando condições adversas como frio, fome, sede e total falta de segurança.

Somente na tarde do dia 28 de janeiro de 2024, conseguiu custear uma nova acomodação, arcando, ademais, com despesas de deslocamento no valor de R$ 54,42 (cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).

Com base nos fatos narrados, a parte Autora fundamenta seu pleito na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pugnando pela inversão do ônus da prova, em virtude de sua hipossuficiência, e pela responsabilização objetiva da Requerida pelo fato do serviço.

Requer a condenação da DECOLAR.COM LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 54,42 (cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a opção pelo Juízo 100% Digital, com dispensa da audiência de conciliação.

Acompanharam a petição inicial os documentos pessoais do Autor (IDs 118969017, 118969019, 118970925, 118969022, 118969023), procuração (ID 118970926), declaração de hipossuficiência (ID 118969021), comprovante de reserva (ID 118970928) e detalhes de voo (ID 118969014).

Em despacho proferido em 13 de junho de 2024 (ID 118968988), este Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da hipossuficiência do Autor.

Determinou, ainda, a remessa dos autos ao CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação.

O CEJUSC designou a sessão de conciliação para o dia 28 de agosto de 2024, às 16:20h, na sala virtual Cooperação 07, por meio de Ato Ordinatório (ID 118968992) datado de 18 de junho de 2024.

A Requerida foi devidamente citada e intimada para o ato (ID 118968993 e 118968997).

Em 27 de agosto de 2024, a Requerida DECOLAR.COM LTDA apresentou Carta de Preposição (ID 118968998) e Substabelecimento (ID 118968999).

A audiência de conciliação foi realizada em 28 de agosto de 2024, conforme Termo de Audiência (ID 118969005), ocasião em que as partes não transigiram.

Constou no termo que a parte Requerida já havia apresentado contestação.

A Contestação da DECOLAR.COM LTDA (ID 118969000) foi protocolada em 27 de agosto de 2024.

Em sede preliminar, a Requerida arguiu a ilegitimidade ativa do Autor, sob o argumento de que este não seria o contratante dos serviços, e a ilegitimidade passiva da própria DECOLAR.COM, alegando que atuou apenas como intermediadora e que a culpa pelos danos seria exclusiva da empresa de hospedagem, que não teria atualizado o sistema sobre o encerramento de suas atividades.

Mencionou que, ao constatar o problema, procedeu com o reembolso integral da reserva no valor de R$ 421,88 (quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos) por meio da empresa KOIN.

No mérito, defendeu a inexistência de danos materiais e morais, sustentando que os prejuízos seriam decorrentes de culpa exclusiva de terceiro e que os aborrecimentos narrados configurariam mero dissabor.

Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela fixação do quantum indenizatório em patamar razoável e proporcional, e pela impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Juntou e-mails de cancelamento e reembolso (IDs 118969001, 118969002) e documentos societários (IDs 118969003, 118969004).  Em 11 de setembro de 2024, foi proferido despacho (ID 118969010) determinando a intimação da parte Autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil.

A parte Autora apresentou Réplica à Contestação (ID 118969015) em 09 de outubro de 2024.

Na peça, refutou as preliminares arguidas pela Requerida, reafirmando sua legitimidade ativa por ser o direto lesado pelos fatos e a legitimidade passiva da DECOLAR.COM, em razão de sua integração à cadeia de consumo e responsabilidade solidária.

Impugnou a defesa genérica da Requerida e a ineficácia probatória das telas de sistema interno produzidas unilateralmente.

No mérito, reiterou a falha na prestação do serviço, a inexistência de excludente de responsabilidade por culpa de terceiro, a manifesta existência dos danos materiais e morais, e a correta aplicação da inversão do ônus da prova.

Pugnou pela decretação da revelia ficta da Requerida por ausência de impugnação específica e pela procedência total dos pedidos iniciais, com o julgamento antecipado do mérito.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil da Requerida DECOLAR.COM LTDA por alegada falha na prestação de serviços de hospedagem, que teria resultado em danos materiais e morais ao Requerente.

A análise do caso impõe a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes.   II.1.

Das Preliminares Arguidas pela Requerida A Requerida DECOLAR.COM LTDA suscitou, em sua peça contestatória (ID 118969000), duas preliminares: a ilegitimidade ativa do Autor e a sua própria ilegitimidade passiva.

Ambas as arguições, contudo, não merecem prosperar, conforme será demonstrado.   II.1.1.

Da Legitimidade Ativa do Autor A Requerida argumenta que o Autor, HELISON CARDOSO DOS SANTOS, não seria o contratante dos serviços, e que os pagamentos teriam sido efetuados por terceiro, FRANCISCO FRUTUOSO DA SILVA, o que o tornaria parte ilegítima para postular em juízo.

Contudo, a legitimidade para a causa, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, é aferida pela pertinência subjetiva da demanda, ou seja, pela correspondência entre as partes da relação processual e as partes da relação de direito material controvertida.

No caso em tela, embora o pagamento da reserva possa ter sido efetuado por terceiro, o Autor é, inequivocamente, o destinatário final do serviço de hospedagem e, mais importante, o sujeito que sofreu diretamente os prejuízos e transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço.

A petição inicial e a réplica (ID 118969015) esclarecem que a hospedagem foi um presente do avô do Autor, o que é uma prática comum e não descaracteriza a relação de consumo entre o beneficiário do serviço e o fornecedor.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".

O Autor, ao utilizar o serviço de hospedagem, enquadra-se perfeitamente nessa definição, sendo o elo mais vulnerável da cadeia de consumo e o efetivo lesado.

Ademais, o pleito indenizatório do Autor não se restringe ao valor da hospedagem em si, mas abrange os danos morais e os gastos extraordinários com deslocamento (R$ 54,42), despesas estas que foram suportadas diretamente por ele em razão da falha do serviço.

A pretensão de reparação por danos morais, em especial, é intrinsecamente ligada à pessoa que experimentou o sofrimento e o abalo psicológico, independentemente de quem formalizou o contrato ou efetuou o pagamento inicial.

Portanto, o Autor possui manifesto interesse processual e legitimidade ativa para figurar no polo ativo da presente demanda, devendo a preliminar ser rejeitada.   II.1.2.

Da Legitimidade Passiva da Requerida e da Responsabilidade Solidária na Cadeia de Consumo A Requerida DECOLAR.COM LTDA argui sua ilegitimidade passiva, sustentando que sua atuação se limitou à mera intermediação entre o consumidor e a empresa de hospedagem, e que a responsabilidade pelos danos seria exclusiva desta última, por não ter atualizado as informações sobre o encerramento de suas atividades.

Tal argumento, contudo, contraria frontalmente a sistemática de proteção ao consumidor estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.

A DECOLAR.COM, ao disponibilizar em sua plataforma digital a oferta de serviços de hospedagem, atua como fornecedora, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC, que define serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração".

A intermediação de reservas de hospedagem é uma atividade remunerada e essencial para a concretização da relação de consumo.

A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo que contribuem para a ocorrência do dano ao consumidor.

O artigo 7º, parágrafo único, do CDC, estabelece que "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo".

Da mesma forma, o artigo 25, § 1º, do CDC, reforça que "havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores".

A DECOLAR.COM, ao integrar a cadeia de fornecimento de serviços turísticos, auferindo lucro com a intermediação, assume os riscos inerentes à sua atividade.

A falha na atualização das informações sobre a disponibilidade da hospedagem, ainda que imputada a um terceiro (o "provedor" ou o próprio hotel), configura um risco do negócio da intermediadora e não pode ser oposta ao consumidor para eximir a responsabilidade. É dever da plataforma garantir a veracidade e a atualidade das informações veiculadas, bem como a efetiva disponibilidade dos serviços ofertados.

Os precedentes citados na petição inicial e na réplica (ID 118970927 e ID 118969015), oriundos do Tribunal de Justiça do Ceará e do Tribunal de Justiça de São Paulo, corroboram este entendimento, ao reconhecerem a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária de empresas intermediadoras de serviços de hospedagem, como Booking.com, em casos análogos de falha na prestação do serviço.

Portanto, a DECOLAR.COM LTDA é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a preliminar ser rejeitada.   II.2.

Do Mérito da Demanda Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito da controvérsia, que se concentra na existência da falha na prestação do serviço, na responsabilidade da Requerida e na configuração dos danos materiais e morais.   II.2.1.

Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova Conforme já delineado, a relação jurídica estabelecida entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, sujeitando-se às disposições da Lei nº 8.078/1990.

O Autor, HELISON CARDOSO DOS SANTOS, enquadra-se como consumidor, e a Requerida, DECOLAR.COM LTDA, como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

A hipossuficiência do consumidor, tanto técnica quanto econômica, é patente no presente caso.

O Autor, um mecânico de máquinas (ID 118969024), não possui os meios ou o conhecimento para fiscalizar a situação de um estabelecimento de hospedagem em outra cidade ou para obter informações detalhadas sobre a cadeia de fornecimento da Requerida.

Diante dessa assimetria, este Juízo, em despacho anterior (ID 118968988), já havia deferido a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que permite tal inversão quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.

Com a inversão do ônus da prova, cabia à Requerida comprovar a regularidade da prestação do serviço e a inexistência de falha, ou a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade.

Contudo, a DECOLAR.COM LTDA não se desincumbiu de seu encargo probatório.

Os documentos apresentados pela Requerida em sua contestação (IDs 118969001, 118969002) são e-mails de cancelamento e reembolso datados de 27 de agosto de 2024, ou seja, meses após o incidente ocorrido em janeiro de 2024.

Tais documentos, além de serem produzidos unilateralmente pela própria Requerida, não comprovam que a hospedagem estava em funcionamento na data da reserva, nem que a Requerida prestou a devida assistência ao Autor no momento do ocorrido.

A alegação da Requerida de que o problema decorreu da falta de atualização de informações pelo "provedor" da hospedagem não a exime de responsabilidade.

A DECOLAR.COM, como intermediadora, tem o dever de diligência e de garantir que os serviços ofertados em sua plataforma sejam efetivamente disponíveis e correspondam à realidade.

A falha na comunicação ou na fiscalização de seus parceiros é um risco inerente à sua atividade empresarial e deve ser por ela suportado, configurando um fortuito interno.

A defesa da Requerida, ademais, mostrou-se genérica e desprovida de provas robustas que pudessem refutar os fatos narrados pelo Autor.

A jurisprudência é clara ao considerar que "prints de telas sistêmicas" produzidos unilateralmente não possuem eficácia probatória suficiente para comprovar a regularidade de uma conduta ou a inexistência de um débito, como bem apontado na réplica do Autor, citando julgados do TJCE (Apelação Cível: 0050051-98.2021.8.06.0175, Rel.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024; Apelação Cível: 02690355220228060001, Rel.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2024).

A ausência de impugnação específica dos fatos narrados na inicial, aliada à fragilidade das provas apresentadas pela Requerida, conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil.   II.2.2.

Da Responsabilidade Objetiva pelo Fato do Serviço A responsabilidade da DECOLAR.COM LTDA no presente caso é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O defeito na prestação do serviço é evidente.

O Autor contratou uma hospedagem para uma data específica, com a expectativa legítima de que o local estaria disponível e apto a recebê-lo.

A constatação de que o "BBB hosting" estava permanentemente fechado, sem qualquer aviso prévio ou alternativa oferecida pela Requerida no momento da chegada do consumidor, configura uma falha grave e inescusável no serviço.

A oferta veiculada pela DECOLAR.COM em seu site, e confirmada por e-mail (ID 118970928), vincula a fornecedora, nos termos do artigo 30 do CDC.

A alegação de "culpa exclusiva de terceiro" (o hotel) não se sustenta como excludente de responsabilidade.

No contexto das relações de consumo, a culpa de terceiro somente afasta a responsabilidade do fornecedor quando se tratar de fato totalmente estranho à sua atividade, imprevisível e inevitável.

A falha de um parceiro comercial, como um hotel que não atualiza seu status, é um risco inerente à atividade de intermediação de hospedagens e integra o risco do negócio da DECOLAR.COM.

Não se trata de um fortuito externo, mas sim de um fortuito interno, que não rompe o nexo de causalidade entre a conduta da fornecedora e o dano sofrido pelo consumidor.

A Requerida, ao não garantir a efetiva disponibilidade da hospedagem que ofertou e ao não prestar a devida assistência ao Autor no momento da falha, agiu com descaso e negligência, violando os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da confiança, basilares nas relações consumeristas.   II.2.3.

Dos Danos Materiais A parte Autora pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 54,42 (cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) a título de danos materiais, referentes aos gastos com deslocamento para encontrar uma nova hospedagem.

Conforme narrado na inicial e reiterado na réplica, e não especificamente impugnado pela Requerida com provas em contrário, o Autor foi obrigado a custear sua locomoção em Curitiba para buscar uma nova acomodação após descobrir que a reserva original estava indisponível.

Embora os comprovantes específicos de tais gastos não tenham sido anexados com IDs próprios na transcrição fornecida, a alegação é verossímil e decorre diretamente da falha na prestação do serviço.

A Requerida, a quem foi invertido o ônus da prova, não apresentou qualquer elemento que desconstituísse essa pretensão.

A restituição dos valores pagos pela hospedagem, mencionada pela Requerida em sua contestação (R$ 421,88 via KOIN, IDs 118969001, 118969002), não se confunde com os danos materiais pleiteados pelo Autor, que se referem a despesas adicionais e extraordinárias decorrentes da falha, e não ao valor da reserva em si.

O reembolso, se efetivado, ocorreu meses após o evento danoso e não elide os prejuízos imediatos e as despesas emergenciais que o Autor teve de suportar.

Assim, resta configurado o dever da Requerida de ressarcir o Autor pelos danos materiais comprovados, no valor de R$ 54,42 (cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).   II.2.4.

Dos Danos Morais A parte Autora busca a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão dos transtornos e sofrimentos experimentados.

A Requerida, por sua vez, alega a inexistência de danos morais, classificando os fatos como mero dissabor.

Contrariamente ao alegado pela Requerida, a situação vivenciada pelo Autor transcende, em muito, o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano.

O Autor, um indivíduo simples, viajou para uma cidade desconhecida (Curitiba/PR) com um propósito específico e de grande importância pessoal: uma entrevista de emprego.

A expectativa legítima de ter uma hospedagem garantida foi frustrada de forma abrupta e completa.

A narrativa de que o Autor foi obrigado a pernoitar em uma praça pública, sem qualquer assistência da empresa responsável pela reserva, exposto a frio, fome, sede e insegurança, configura uma situação de extrema vulnerabilidade e desamparo.

Tal experiência, por si só, é capaz de gerar profundo abalo psicológico, angústia, frustração e sensação de impotência, caracterizando o dano moral in re ipsa, ou seja, que se presume pela própria ocorrência do fato danoso, dispensando prova de prejuízo concreto.

A conduta da DECOLAR.COM, ao ofertar um serviço inexistente e ao se omitir na prestação de assistência ao consumidor em momento de extrema necessidade, demonstra total descaso e desrespeito.

A quebra da confiança e a violação da dignidade do consumidor são patentes.

A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter dúplice da indenização: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor.

Deve-se considerar a gravidade da conduta da Requerida, a extensão do dano sofrido pelo Autor (que envolveu privação de segurança, conforto e dignidade), a capacidade econômica das partes e o objetivo de desestimular a reiteração de condutas semelhantes.

O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pleiteado pelo Autor mostra-se adequado e em consonância com os parâmetros adotados pelos Tribunais Pátrios em casos análogos, conforme os precedentes citados na inicial e na réplica (TJ-CE - RI: 3002136-59.2023.8.06.0101, Rel.

ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHAES, 6ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 01/06/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 0226620-54.2022.8.06.0001, Rel.

JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Julgamento: 06/12/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 1003383-19.2021.8.26.0006, Rel.

Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024; TJ-CE - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3001550-71.2023.8.06.0117, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 29/01/2024), que fixaram indenizações em valores similares ou superiores para situações de falha na hospedagem.

A condenação em valor inferior poderia estimular a reincidência da conduta lesiva, tornando mais vantajoso para a empresa arcar com indenizações módicas do que investir na melhoria de seus serviços e na garantia da segurança e bem-estar de seus consumidores.   II.3.

Do Julgamento Antecipado do Mérito A parte Autora, em sua réplica, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito.

De fato, o processo encontra-se maduro para julgamento, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

As provas documentais já acostadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia.

A Requerida, a quem foi invertido o ônus da prova, não apresentou elementos probatórios capazes de infirmar as alegações do Autor ou de comprovar a regularidade de sua conduta.

A produção de prova oral ou pericial seria desnecessária e protelatória.   III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 6º, inciso VIII, 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, e nos artigos 17, 341 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: REJEITAR as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva arguidas pela Requerida DECOLAR.COM LTDA, mantendo o Autor HELISON CARDOSO DOS SANTOS no polo ativo e a DECOLAR.COM LTDA no polo passivo da presente demanda.

CONDENAR a Requerida DECOLAR.COM LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 54,42 (cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data do desembolso (28/01/2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (11/07/2024).

CONDENAR a Requerida DECOLAR.COM LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (11/07/2024).

CONDENAR a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.  Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.   Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito