TJCE - 0226808-19.2000.8.06.0001

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

SEDURB - SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIVIA CONSTRUTORA LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

13/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 167397415
12/08/2025 00:00

Intimação

   3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0226808-19.2000.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Repetição de indébito] POLO ATIVO : Sedurb - Superintendencia do Desenvolvimento Urbano do Estado do Ceara e outros POLO PASSIVO : Livia Construtora Ltda    D E S P A C H O       Tendo em vista a interposição do Recurso de Apelação (Id 166817754), determino a intimação da parte ex adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias.

Decorrido o mencionado prazo, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.   Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). Data da assinatura digital.    Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167397415
11/08/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167397415
04/08/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 17:59

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Apelação
25/07/2025 03:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:01

Decorrido prazo de JOAO MUNHOZ JUNIOR em 01/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:19

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2025. Documento: 158145215
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158145215
04/06/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158145215
04/06/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 12:35

Julgado improcedente o pedido
20/09/2024 10:57

Conclusos para julgamento
20/09/2024 10:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/03/2024 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2024 23:59.
18/01/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 07:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/01/2023 10:26

Conclusos para julgamento
01/12/2022 08:20

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/04/2022 12:54

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição
17/03/2022 17:49

Mov. [63] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
17/03/2022 17:48

Mov. [62] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
25/02/2022 22:08

Mov. [61] - Encerrar documento - restrição
03/02/2022 02:21

Mov. [60] - Certidão emitida
24/01/2022 18:32

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0025/2022 Data da Publicação: 25/01/2022 Número do Diário: 2769
21/01/2022 11:31

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/01/2022 10:31

Mov. [57] - Certidão emitida
21/01/2022 10:31

Mov. [56] - Documento Analisado
18/01/2022 08:32

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/01/2022 14:27

Mov. [54] - Concluso para Despacho
09/10/2021 03:07

Mov. [53] - Certidão emitida
07/10/2021 11:30

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02357441-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/10/2021 10:56
29/09/2021 19:42

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0389/2021 Data da Publicação: 30/09/2021 Número do Diário: 2706
28/09/2021 10:21

Mov. [50] - Certidão emitida
28/09/2021 09:30

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0389/2021 Teor do ato: Para regular propulsão: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito
28/09/2021 08:47

Mov. [48] - Documento Analisado
23/09/2021 10:35

Mov. [47] - Mero expediente: Para regular propulsão: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários.
18/09/2019 10:49

Mov. [46] - Concluso para Despacho
18/09/2019 10:49

Mov. [45] - Certidão emitida: CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, que: Em cumprimento ao DESPACHO de fls. 396/398, foi promovida a CONFERÊNCIA de DADOS, referente ao presente feito, sendo efetivado o seguinte:
10/08/2018 18:55

Mov. [44] - Petição juntada ao processo
31/07/2018 15:00

Mov. [43] - Encerrar análise
31/07/2018 08:49

Mov. [42] - Mero expediente: Em resultado da conferência retro determinada, que se faça a devida CERTIFICAÇÃO de constatações e diligências de retificações acaso procedidas, encaminhando-se os autos para FLUXO DE TRABALHO - FILA - "Conclusos - Informações
30/07/2018 18:45

Mov. [41] - Concluso para Despacho
27/07/2018 19:54

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10424788-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/07/2018 17:24
27/07/2018 19:51

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10424757-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/07/2018 17:13
18/07/2018 09:42

Mov. [38] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18
18/07/2018 09:42

Mov. [37] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18
09/07/2018 18:33

Mov. [36] - Incompetência: Redistribua-se, conforme Res. nº 09/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Instrução Normativa nº 03/2018, da Presidência do TJCE, e Portaria nº 563/2018, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.
12/03/2015 15:04

Mov. [35] - Concluso para Sentença
03/06/2014 09:45

Mov. [34] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
13/01/2014 12:00

Mov. [33] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública
13/01/2014 12:00

Mov. [32] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública
13/01/2014 12:00

Mov. [31] - Concluso para Despacho
08/01/2014 12:00

Mov. [30] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
16/06/2010 17:36

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/10/2009 14:04

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 22-C - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/06/2008 12:44

Mov. [27] - Concluso: CONCLUSO A 11 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/04/2008 14:52

Mov. [26] - Concluso: CONCLUSO para despacho,p(6). - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/07/2007 09:54

Mov. [25] - Concluso: CONCLUSO ESTANTE ,06 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/05/2000 15:00

Mov. [24] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/05/2000 15:00

Mov. [23] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO(DR;GERARDO RODRIGUES DE A FILHO) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/05/2000 10:57

Mov. [22] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/05/2000 16:00

Mov. [21] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/04/2000 13:02

Mov. [20] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/04/2000 16:00

Mov. [19] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV DO MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/04/2000 15:56

Mov. [18] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: E CUMPRIR DESPACHO. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/03/2000 13:17

Mov. [17] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/04/1999 12:45

Mov. [16] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/04/1999 12:00

Mov. [15] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO(AMBAS AS PARTES) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/03/1999 12:00

Mov. [14] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/11/1998 17:11

Mov. [13] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/11/1998 17:05

Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). COMPLEMENTO: PAULO CESAR FRANCO DE CASTRO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/10/1998 17:26

Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/10/1998 13:31

Mov. [10] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/10/1998 13:25

Mov. [9] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/02/1997 12:00

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/11/1996 12:00

Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/06/1996 12:00

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/06/1996 16:10

Mov. [5] - Redistribuicao por prevencao: REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO CODIGO DA FASE: REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO CODIGO DA VARA: 2a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/06/1996 15:22

Mov. [4] - Remessa: REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: A DISTRIBUICAO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/03/1995 13:17

Mov. [3] - Redistribuicao automatica: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 2A. VARA DE EXECUCOES FISCAIS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/11/1994 15:47

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 2a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/11/1994 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/1994

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo