27/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170131893
27/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170131893
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0010596-80.2021.8.06.0158 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] REQUERENTE: ISMAEL VICTOR SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE RUSSAS

Vistos. Conforme certidão da Secretaria (Id 157933552), verifica-se que decorreu o prazo para que a Fazenda Pública impugnasse os cálculos apresentados no pedido de cumprimento de sentença. Diante disso, os cálculos apresentados pelo exequente tornaram-se incontroversos, pois em conformidade com as determinações da sentença de Id 126654747, que determinou a correção pelo IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de Id 126654765, no valor de R$ 2.365,70 (dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos) quanto ao crédito do exequente e de R$ 236,57 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos) quanto aos honorários sucumbenciais, para fins de prosseguimento e satisfação da execução, na forma do art. 535, §3º, II, do CPC. Frise-se que se aplicam a correção monetária e a incidência de juros de mora a partir da data dos cálculos apresentados pelo exequente, qual seja, 09/05/2023 (Id 126654765), conforme Teses fixadas pelo STF no julgamento dos temas 96 (Leading Case RE579451) e 450 (Leading Case ARE 638195), respetivamente: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento. Destaco que os valores ora executados não ultrapassam o teto estabelecido pela legislação do Município de Russas, que prevê como limite para o pagamento de obrigações definidas como de pequeno valor no âmbito do Município o maior benefício pago no RGPS. Sua execução, portanto, submete-se ao regime de pagamento de obrigações de pequeno valor, mediante expedição de RPVs. Dessa forma, EXPEÇAM-SE as competentes requisições autônomas de pagamento do crédito da parte exequente e dos honorários sucumbenciais do causídico (art. 8º da Resolução nº 303/2019, do CNJ), por meio do SAPRE, em estrita observância do disposto nos arts. 7º a 17 (Capítulo IV) da Resolução nº 14/2023, emanada do Órgão Especial do TJCE. Fica a Secretaria autorizada, desde já, a proceder com eventuais intimações necessárias para correção ou complementação de dados necessários à expedição das requisições, independentemente de conclusão. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura digital. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito em respondência
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170131893
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170131893
25/08/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170131893
25/08/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170131893
22/08/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 13:11

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 27/03/2025 23:59.
22/01/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 22:57

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
26/06/2024 17:59

Mov. [39] - Petição juntada ao processo
26/06/2024 16:02

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WRUS.24.01804372-4 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 26/06/2024 15:50
22/02/2024 11:24

Mov. [37] - Certidão emitida
16/05/2023 13:52

Mov. [36] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2023 17:43

Mov. [35] - Correção de classe | Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) | Corrigida a classe de Procedimento Comum Civel para Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica.
15/05/2023 17:32

Mov. [34] - Trânsito em julgado | Transitada em julgado em 28/04/2023, fl. 200.
10/05/2023 18:01

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
09/05/2023 11:21

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WRUS.23.01802917-8 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 09/05/2023 10:52
09/05/2023 07:36

Mov. [31] - Concluso para Despacho
08/05/2023 16:50

Mov. [30] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 08/02/2023 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
21/06/2022 13:33

Mov. [29] - Recurso Eletrônico
21/06/2022 13:32

Mov. [28] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2022 13:29

Mov. [27] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2022 23:27

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0654/2022 Data da Publicacao: 09/05/2022 Numero do Diario: 2838
05/05/2022 11:01

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/04/2022 17:03

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/04/2022 16:13

Mov. [23] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que, nesta data, procedi com a analise da juntada da peticao retro, encaminhando os autos para fila subsequente a fim de que seja dado seguimento ao tramite processual. O
07/04/2022 16:04

Mov. [22] - Concluso para Despacho
07/04/2022 16:03

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
04/04/2022 21:52

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WRUS.22.01802407-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 04/04/2022 20:40
21/03/2022 12:20

Mov. [19] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a sentenca de fls. 118/123 foi tornada publica por disponibilizacao nos autos digitais em 28/01/2022 e registrada em 21/03/2022. O referido e verdade. Dou fe. Russas/C
21/03/2022 12:19

Mov. [18] - Informação
05/03/2022 01:03

Mov. [17] - Certidão emitida
23/02/2022 23:54

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0227/2022 Data da Publicacao: 24/02/2022 Numero do Diario: 2791
22/02/2022 12:23

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2022 12:23

Mov. [14] - Certidão emitida
28/01/2022 14:26

Mov. [13] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/11/2021 17:51

Mov. [12] - Concluso para Despacho
18/11/2021 17:50

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
17/11/2021 16:39

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WRUS.21.00174942-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/11/2021 16:27
26/10/2021 12:31

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
25/10/2021 22:26

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WRUS.21.00174273-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/10/2021 22:12
10/10/2021 00:33

Mov. [7] - Certidão emitida
30/09/2021 22:13

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0984/2021 Data da Publicacao: 01/10/2021 Numero do Diario: 2707
29/09/2021 13:28

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2021 13:27

Mov. [4] - Certidão emitida
27/09/2021 18:40

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2021 16:21

Mov. [2] - Conclusão
24/09/2021 16:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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