26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0010596-80.2021.8.06.0158 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] REQUERENTE: ISMAEL VICTOR SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE RUSSAS

Vistos. Conforme certidão da Secretaria (Id 157933552), verifica-se que decorreu o prazo para que a Fazenda Pública impugnasse os cálculos apresentados no pedido de cumprimento de sentença. Diante disso, os cálculos apresentados pelo exequente tornaram-se incontroversos, pois em conformidade com as determinações da sentença de Id 126654747, que determinou a correção pelo IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de Id 126654765, no valor de R$ 2.365,70 (dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos) quanto ao crédito do exequente e de R$ 236,57 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos) quanto aos honorários sucumbenciais, para fins de prosseguimento e satisfação da execução, na forma do art. 535, §3º, II, do CPC. Frise-se que se aplicam a correção monetária e a incidência de juros de mora a partir da data dos cálculos apresentados pelo exequente, qual seja, 09/05/2023 (Id 126654765), conforme Teses fixadas pelo STF no julgamento dos temas 96 (Leading Case RE579451) e 450 (Leading Case ARE 638195), respetivamente: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento. Destaco que os valores ora executados não ultrapassam o teto estabelecido pela legislação do Município de Russas, que prevê como limite para o pagamento de obrigações definidas como de pequeno valor no âmbito do Município o maior benefício pago no RGPS. Sua execução, portanto, submete-se ao regime de pagamento de obrigações de pequeno valor, mediante expedição de RPVs. Dessa forma, EXPEÇAM-SE as competentes requisições autônomas de pagamento do crédito da parte exequente e dos honorários sucumbenciais do causídico (art. 8º da Resolução nº 303/2019, do CNJ), por meio do SAPRE, em estrita observância do disposto nos arts. 7º a 17 (Capítulo IV) da Resolução nº 14/2023, emanada do Órgão Especial do TJCE. Fica a Secretaria autorizada, desde já, a proceder com eventuais intimações necessárias para correção ou complementação de dados necessários à expedição das requisições, independentemente de conclusão. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura digital. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito em respondência
08/05/2023 16:50

INCONSISTENTE
08/05/2023 16:50

Baixa Definitiva
08/05/2023 16:50

Transitado em Julgado em #{data}
08/05/2023 16:50

INCONSISTENTE
08/05/2023 16:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/05/2023 16:49

Expedição de Certidão.
18/03/2023 17:14

INCONSISTENTE
12/03/2023 00:26

Expedição de Certidão.
01/03/2023 19:16

Expedição de Certidão.
01/03/2023 19:16

Expedição de Certidão.
01/03/2023 17:30

INCONSISTENTE
01/03/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 00:00

INCONSISTENTE
13/02/2023 15:58

Processo Encaminhado a #{destinatario}
12/02/2023 21:58

Expedição de Certidão.
09/02/2023 07:39

INCONSISTENTE
08/02/2023 21:09

Juntada de Acórdão
08/02/2023 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/02/2023 13:30

INCONSISTENTE
02/02/2023 23:01

Conclusos para despacho
02/02/2023 23:01

Expedição de Certidão.
27/01/2023 14:14

INCONSISTENTE
27/01/2023 14:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/01/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 20:53

Processo Encaminhado a #{destinatario}
26/01/2023 19:44

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 20:55

Conclusos para despacho
30/09/2022 20:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/09/2022 16:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/08/2022 15:41

Expedição de Certidão.
09/08/2022 14:13

INCONSISTENTE
28/07/2022 14:50

Processo Encaminhado a #{destinatario}
28/07/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 00:00

INCONSISTENTE
13/07/2022 08:03

Conclusos para despacho
13/07/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 08:03

INCONSISTENTE
13/07/2022 07:37

Registrado para Retificada a autuação
21/06/2022 13:33

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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