05/09/2025 14:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:12

Expedição de Mandado.
21/08/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS RICARDO DE QUEIROZ FERREIRA (OAB 29743/CE) - Processo 0050830-95.2021.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 e outro - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Daniel de Souza BezerraB0 - Visto em conclusão.

Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público contra DANIEL DE SOUZA BEZERRA, devidamente qualificado nos autos, em face das circunstâncias legais previstas no art. 268, do Código Penal, e o art. 244-B, da Lei 8069/90.

Considerando que a peça delatória encontra-se revestida das formalidades legais, em consonância à disposição constante no artigo 396 do Código de Processo Penal, exerço o juízo de admissibilidade da denúncia: Atentando aos requisitos materiais elencados pelo art. 41 do Código de Processo Penal verifica-se que a denúncia expõe satisfatoriamente o fato criminoso, constando a qualificação devida do acusado, a classificação do crime perpetrado e o rol de testemunhas a ser ouvido.

No que diz respeito aos pressupostos formais do art. 395, verifica-se que há condições para o exercício da ação penal e justa causa para sua propositura, não se verificando, ao menos em apreciação sumária, a inépcia da inicial, a qual tem respaldo fático no Inquérito Policial, que a acompanha.

No mais, encontra-se fundamentada em elementos informativos que amparam a materialidade e autoria delitiva por parte do denunciado, levando a um juízo de probabilidade dos fatos narrados.

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, determinando, por conseguinte, a CITAÇÃO do acusado DANIEL DE SOUZA BEZERRA para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Outrossim, caso o acusado não apresente a resposta no prazo legal, ou se, citado, não constituir defensor, intime-se o(a) Defensor(a) Público(a) para que o apresente.

Por fim, destaco que foi revogado o Acordo De Não Persecução Penal em face do acusado, tendo em vista o descumprimento das condições pactuadas, com fulcro no art. 28-A §10 do Código de Processo Penal. (fls. 535/536).

INTIME-SE Expedientes necessários.
20/08/2025 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
20/08/2025 09:25

Evolução da Classe Processual
20/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:13

Recebida a denúncia
19/08/2025 09:29

Histórico de partes atualizado
18/08/2025 06:49

Conclusos
16/08/2025 17:45

Juntada de Petição
16/08/2025 09:29

Histórico de partes atualizado
08/08/2025 03:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/08/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
07/08/2025 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
06/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/08/2025 16:42

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
29/07/2025 09:57

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:35

Juntada de Petição
20/07/2025 00:36

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:39

Expedição de .
09/07/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:10

Expedição de Ofício.
16/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:39

Expedição de Ofício.
31/03/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:24

Expedição de Ofício.
10/01/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 09:48

Expedição de Ofício.
09/10/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 17:01

Expedição de Ofício.
03/10/2024 17:20

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:59

Expedição de .
28/11/2022 07:53

Juntada de Petição
10/11/2022 13:15

Suspensão Condicional do Processo
04/11/2022 15:23

Expedição de Certidão.
03/11/2022 13:48

Revogada a Suspensão Condicional da Pena
31/10/2022 04:30

Expedição de Certidão.
20/10/2022 20:02

Juntada de Carta precatória
20/10/2022 14:40

Expedição de Certidão.
20/10/2022 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por
20/10/2022 14:39

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/10/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:38

Histórico de partes atualizado
07/10/2022 16:11

Juntada de Ofício
03/10/2022 04:27

Expedição de Certidão.
23/09/2022 21:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/09/2022 10:45

Expedição de Mandado.
22/09/2022 02:22

Encaminhado edital/relação para publicação
21/09/2022 13:55

Expedição de Certidão.
21/09/2022 13:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/10/2022 10:30:00, 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
20/09/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 14:06

Conclusos para despacho
10/08/2022 12:37

Juntada de Petição
22/06/2022 07:17

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 07:17

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 07:16

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 07:13

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 07:12

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 07:12

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 07:11

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 07:10

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 07:09

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 07:04

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 11:12

Expedição de Ofício.
31/05/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 08:27

Conclusos para despacho
09/08/2021 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 16:58

Juntada de Petição
09/08/2021 04:23

Expedição de Certidão.
28/07/2021 19:17

Expedição de Certidão.
28/07/2021 17:27

Expedição de .
28/07/2021 14:55

Juntada de Petição
28/07/2021 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 09:43

Juntada de Ofício
23/07/2021 10:31

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 10:16

Expedição de Ofício.
08/07/2021 09:23

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 21:38

Expedição de Ofício.
01/07/2021 00:17

Expedição de Certidão.
18/06/2021 15:42

Expedição de Certidão.
07/06/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 12:29

Conclusos para despacho
03/05/2021 12:27

Mudança de classe
03/05/2021 12:27

Expedição de Certidão.
17/04/2021 04:19

Expedição de Certidão.
08/04/2021 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021 14:24

Juntada de Petição
05/04/2021 12:59

Expedição de Certidão.
05/04/2021 12:58

Expedição de .
10/03/2021 09:03

Expedição de Certidão.
05/03/2021 01:11

Expedição de Certidão.
26/02/2021 16:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/02/2021 09:54

Expedição de Certidão.
26/02/2021 09:53

Expedição de .
25/02/2021 11:59

Juntada de Petição
23/02/2021 11:55

Histórico de partes atualizado
23/02/2021 02:25

Encaminhado edital/relação para publicação
22/02/2021 18:46

Expedição de Certidão.
22/02/2021 18:46

Expedição de Certidão.
22/02/2021 18:43

Expedição de .
22/02/2021 18:40

Expedição de Alvará.
22/02/2021 18:33

Concedida a Liberdade provisória
22/02/2021 17:51

Juntada de Petição
22/02/2021 16:48

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/02/2021 16:12

Juntada de Petição
22/02/2021 14:56

Histórico de partes atualizado
22/02/2021 14:56

Histórico de partes atualizado
22/02/2021 14:23

Expedição de Certidão.
22/02/2021 14:23

Expedição de Certidão.
22/02/2021 14:22

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 13:30

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 13:30

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 13:27

Expedição de .
22/02/2021 09:33

Conclusos
22/02/2021 09:33

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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