10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0240861-96.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Antonio de Carvalho - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO SIMPLES PRATICADO EM CONCURSO FORMAL.

PLEITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM LIBERDADE.

PRECLUSÃO LÓGICA.

ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.

MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.

REGIME FECHADO MANTIDO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DO ART. 157, CAPUT, C/C ART. 70, AMBOS DO CP, À PENA DE 06 ANOS, 04 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 12 DIAS-MULTA, SEM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 2.

A DEFESA REQUER, PRELIMINARMENTE, O DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM LIBERDADE.

NO MÉRITO, POSTULA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, SUSTENTANDO QUE A REINCIDÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA AFASTAR O ART. 33, § 2º, B, DO CP.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE QUANDO O PEDIDO É FORMULADO NO BOJO DO PRÓPRIO RECURSO DE APELAÇÃO; E (II) SABER SE A REINCIDÊNCIA, ISOLADA OU CUMULADA COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, AINDA QUE A PENA DEFINITIVA SEJA INFERIOR A 8 ANOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE RESTA PREJUDICADO PELA PRECLUSÃO LÓGICA, POIS FORMULADO NO PRÓPRIO RECURSO DE APELAÇÃO, CUJA APRECIAÇÃO ESGOTA A UTILIDADE DA MEDIDA. 5.

A DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL OBSERVA OS CRITÉRIOS DO ART. 33 DO CP: QUANTUM DE PENA, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

A PRESENÇA DE MULTIRREINCIDÊNCIA E A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, MESMO QUANDO A PENA DEFINITIVA É INFERIOR A 8 ANOS, CONFORME PRECEDENTES DO STF E STJ.6.

AUSENTE ILEGALIDADE NA SENTENÇA QUANTO À DOSIMETRIA OU AO REGIME FIXADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE FORMULADO NO BOJO DO PRÓPRIO RECURSO DE APELAÇÃO QUE PRETENDER AGUARDAR EM LIBERDADE ENCONTRA-SE PREJUDICADO POR PRECLUSÃO LÓGICA. 2.

A MULTIRREINCIDÊNCIA, ALIADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, AINDA QUE A PENA DEFINITIVA SEJA INFERIOR A 8 ANOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, §§ 2º E 3º, 59, 70 E 157; CPP, ART. 312.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 231758, REL.

MIN.

ANDRÉ MENDONÇA, 2ª TURMA, J. 18.10.2023; STJ, AGRG NO HC 677.691/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 28.09.2021; STJ, AGRG NO HC 1.000.268/SP, REL.

MIN.

OG FERNANDES, 6ª TURMA, J. 01.07.2025; STJ, AGRG NO HC 1.002.867/SP, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, J. 10.06.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO N. 0240861-96.2023.8.06.0001, EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, EM QUE FIGURA COMO APELANTE FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO APELO PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
09/09/2025 17:30

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/09/2025 17:28

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/09/2025 17:22

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
09/09/2025 17:22

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 17:20

Mover Obj A
09/09/2025 17:20

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
05/09/2025 11:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
04/09/2025 20:53

Expedição de Certidão.
04/09/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
03/09/2025 16:51

Juntada de Acórdão
03/09/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
03/09/2025 14:00

Julgado
02/09/2025 14:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:44

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0240861-96.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Antonio de Carvalho - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
22/08/2025 09:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:36

Inclusão em Pauta
22/08/2025 09:35

Para Julgamento
21/08/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/08/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/08/2025 17:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/08/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 08:29

Conclusos para despacho
08/08/2025 08:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/08/2025 08:28

Juntada de Petição de parecer
08/08/2025 01:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/08/2025 01:50

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/07/2025 16:48

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/07/2025 19:49

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
23/07/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:52

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
21/07/2025 09:52

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
30/06/2025 16:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/06/2025 16:00

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/06/2025 14:06

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
27/06/2025 13:41

Distribuído por sorteio
18/06/2025 14:02

Registrado para Retificada a autuação
18/06/2025 14:02

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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